Acórdão nº 9651390 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelFONSECA RAMOS
Data da Resolução10 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART871 N1. CCJ62 ART9 N1.

Sumário: I - Sustada uma execução nos termos do artigo 871 n.1, do Código de Processo Civil, o valor da mesma a considerar na respectiva conta é o do crédito exequendo e não o atribuido aos bens penhorados e não vendidos, por força do n.1 do artigo 9 do...

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