Acórdão nº 083067 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução12 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR FISC.

LegislaÁ„o Nacional: CONST89 ART20 ART62. CPTRIB91 ART300 N1. CPCI63 ART193 N1. CPC67 ART822 N1 ART823 ART836 N3 ART847 N1 ART871 N1.

Sum·rio : I - Verificado que os bens penhorados em execuÁ„o pendente no Tribunal Comum j· se encontram penhorados em execuÁ„o fiscal, deve ser levantada...

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