beneficios fiscais deficientes
593 resultados para beneficios fiscais deficientes
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Acórdão nº 747/19.8T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
... fosse realizada, a ré pagou dívidas fiscais do autor, como taxas de portagens, coimas, IMIs, ... , a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou injustificados.” (v. mesma pág ... estas conclusões se apresentem como deficientes, obscuras ou complexas ou quando, nelas não se ...
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Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro de 2010
... f) Anexo H -- benefícios fiscais e deduções, e respec- tivas ... auferidos por titulares deficientes - parte isenta Rendimentos da propriedade ...
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Deliberação n.º 402/2022
... ão de Contraordenações e Execuções Fiscais ... 5 — Departamento de Economia, Turismo e ... aos trabalhadores benefícios no acesso a bens e serviços; ... j) Assegurar o ... , lugares reservados a moradores, deficientes, entidades, ... praças de táxis, viaturas de ...
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Despacho n.º 4626/2022
... nistrativos e fiscais; ... l) Assegurar a instrução dos processos de ... viços, tais como os referentes a benefícios fiscais, isenções e outros; ... s) Assegurar a ... população (jovens, terceira idade e deficientes); ... b) Executar as medidas de política social ...
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Regulamento n.º 1129/2016
... à prática de certos atos ou benefícios auferidos pelos particulares, motivados pelo ... 6 - Os deficientes físicos estão também isentos do pagamento das ... TÍTULO VI Garantias fiscais Artigo 95.º Garantias 1 - Os sujeitos passivos ...
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Acórdão nº 9038/19.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2021
I. A aplicabilidade de um Contrato Coletivo de Trabalho por força de uma Portaria de Extensão, pressupõe que se prove que os empregadores e trabalhadores estejam integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. II. Não se tendo provado que um Centro de Reabilitação Profissional, criado no seio de uma Cooperativa de Solidariedade Social, tivesse...
... -lhes o mesmo estatuto de direitos e benefícios, designadamente fiscais” ... 23)Trata-se de ... Ocupacionais, destinado a grandes deficientes e um Lar que acolhe pessoas com deficiência ... -
Acórdão nº 01301/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
Não é de admitir recurso para uniformização de jurisprudência, nos termos do disposto no art. 152º do CPTA, se não se verifica contradição sobre a mesma questão fundamental de direito.
... 44°, n° 1, al. e) do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), e do art. 1°, al. d), da Lei n° ... das crianças, jovens, idosos e deficientes; c) Contribuir para a resolução dos problemas ... -
Acórdão nº 01591/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... objectivos da concessão de benefícios, não reveste de elevada complexidade jurídica, ... artigo 44º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - redacção em vigor - ou ambas] e o problema de ... das crianças, jovens, idosos e deficientes; Contribuir para a resolução dos problemas ... -
Edital n.º 18/2017
... e Ponderação dos Custos e Benefícios das Medidas Projetadas A entrada em vigor, a 7 de ... designadamente, rampas de acesso para deficientes motores; j) A instalação de toldos, estendais, ... ção prévia deve colaborar com os fiscais ...
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Regulamento n.º 685/2023
... uma ponderação dos custos e benefícios das medidas ... projetadas, a qual se ... familiar esteja inscrito para efeitos fiscais, de segurança ... social ou outros, com outro ... ções de habitabilidade e salubridade deficientes (Habitação a necessitar de ... intervenção ...
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Acórdão nº 0597/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... objectivos da concessão de benefícios, não reveste de elevada complexidade jurídica, ... artigo 44º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - redacção em vigor - ou ambas] e o problema de ... das crianças, jovens, idosos e deficientes. Contribuição para a resolução dos problemas ... -
Regulamento n.º 12/2024
... ) Instruir os processos relativos aos benefícios sociais do pessoal e seus familiares, designa- ... mudança; v ) Gerir a integração de deficientes em postos de trabalho em conjugação com o IEFP ... ípios geralmente aceites e princípios fiscais constantes de toda a legislação e o conjunto ...
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Regulamento n.º 845/2016
... de habitação social; i) As pessoas deficientes com 60 % de incapacidade devidamente comprovada ... 3 - No âmbito dos apoios e incentivos fiscais previstos nas ARU's - Áreas de Reabilitação ... subjacentes ao serviço prestado e os benefícios" do requerente, atendendo a que o sistema contabil\xC3" ...
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Despacho n.º 793/2023
... ónio, contraordenações, execuções fiscais, licenciamento de obras; ... i) Proceder à ... a investidores relativos ao acesso a benefícios fiscais ... em intervenções de reabilitação ... deficientes); ... b) Executar as medidas de política social ...
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Regulamento n.º 729/2020
... por uma ponderação dos custos e benefícios" das medidas projetadas. No cumprimento desta exig\xC3" ... construção de rampas de acesso para deficientes motores e a eliminação de pequenas barreiras ... atividade fiscalizadora é exercida pelos fiscais" municipais e outros técnicos afetos à fiscaliza\xC3" ...
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Acórdão nº 01387/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... objectivos da concessão de benefícios, não reveste de elevada complexidade jurídica, ... artigo 44° do Estatuto dos Benefícios Fiscais - redacção em vigor - ou ambas] e o problema de ... das crianças, jovens, idosos e deficientes; c) Contribuir para a resolução dos problemas ... -
Acórdão nº 01658/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... objectivos da concessão de benefícios, não reveste de elevada complexidade jurídica, ... artigo 44º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - redacção em vigor - ou ambas] e o problema de ... das crianças, jovens, idosos e deficientes; c) Contribuir para a resolução dos problemas ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
... ção ambiental vigente, e com deficientes sistemas de recolha, tratamento e encaminhamento ... sublinhas da linha de ação «Gerar benefícios globais e potenciar sinergias com os processos ... benefícios e subvenções, nomeadamente fiscais, ao operador económico que adote soluções que ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2014
... ção de habitação própria de deficientes das forças armadas e procede à primeira ... benefícios ... Televisão Lei n.˚ 40/2014. D.R. n.˚ ... e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.˚ 215/89, de 1 de ...
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Os desafios da protecção do consumidor
... dispensados ou intrinsecamente deficientes ... Os prejuízos acumulados em decorrência ... ção e tendo presentes os custos e os benefícios das medidas que se proponham introduzir. 3. As ... consumidores; p) Direito a benefícios fiscais idênticos aos concedidos ou a conceder às ...
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Regulamento n.º 135/2018
... por uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas, refira-se que este ... a utentes que aparentem possuir deficientes condições de saúde, higiene ou asseio. 6 - O ... Apoio Jurídico, Notariado e Execuções Fiscais (GAJNEF) a averiguação detalhada dos acidentes ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
... 22.º Descontos para os sistemas de benefícios de saúde ... Artigo 23.º Serviços ... ão de bens e serviços destinados aos Deficientes das Forças Armadas desde que decorram ... 32.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de ...
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Acórdão nº 282/12.5TBMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015
1.- A efectiva garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto (consignado no art. 662° do NCPC), impõe que a Relação, depois de reapreciar as provas apresentadas pelas partes, afirme a sua própria convicção acerca da matéria de facto questionada no recurso, não podendo limitar-se a verificar a consistência lógica e a razoabilidade da que foi expressa pelo tribunal recorrido. É este,...
... que podem motivar uma doação (desde fiscais ou patrimoniais), certo é que no caso vertente ... 6 – A perda dos benefícios a que alude o n.º 1 do art. 1791º, verifica-se ... podem ser vagas, equívocas ou deficientes e não oferecerem nenhuma garantia de espelharem ... -
Acórdão nº 715/12.0TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2013
... sobrevivência, bem como dos demais benefícios previstos no ACTV do sector bancário, aos ... deficientes militares abrangidos ... *A ré também ... própria dos tribunais administrativos e fiscais; j) Das questões entre associações sindicais e ...
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Acórdão nº 0894/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... objectivos da concessão de benefícios, não reveste de elevada complexidade jurídica, ... artigo 44° do Estatuto dos Benefícios Fiscais - redacção em vigor- ou ambas] e o problema de ... das crianças, jovens, idosos e deficientes. Contribuição para a resolução dos problemas ...