Benefício de divisão

1 – Os critérios e valores de ponderação previstos na Portaria n.º 377/2008, de 26/05, alterada pela Portaria n.º 679/2009, de 25/06, não são vinculativos e assumem um papel meramente indicativo e ordenador no sentido das seguradoras apresentarem propostas de indemnização razoáveis e que visem uma maior igualdade de tratamento dos sinistrados em matéria ressarcitória do dano. 2 – Por dano...

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a) Ainda que perspetivado para as ações declarativas (por só nelas se poder dizer, com rigor, existir ainda um “direito em litígio”, no sentido de ainda não definido na sua titularidade e/ou nos respetivos contornos), é de admitir a possibilidade dum incidente de habilitação de adquirente em processo executivo, designadamente nos casos em que nenhum outro meio processual dê satisfação

I - Nas relações internas entre o fiador pagador e os restantes confiadores, tendo o primeiro direito de regresso contra os últimos, por ter satisfeito o direito do credor para além da sua quota-parte, pode apenas demandá-los para ser pago da parte que a cada um competiria no âmbito daquelas relações, ou seja, na medida da quota-parte de responsabilidade de cada um dos confiadores, que, nada...

1. Nos termos do disposto no art.º 644º do CC, e no que se refere à sua relação com o devedor, o fiador que pague a dívida, fica sub-rogado nos direitos do credor; 2. No que tange aos co-fiadores, aplicam-se as regras relativas às obrigações solidárias, cfr. art.º 650º, nº 1 do CC, gozando o fiador que cumpriu, relativamente aos demais fiadores, de um simples direito de regresso segundo as normas

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A procedência da impugnação pauliana não origina, em rigor, uma obrigação de restituição para o terceiro adquirente, origina um estado de sujeição que consiste em ver executados no seu património os bens adquiridos por efeito de atos declarados ineficazes a que corresponde, na esfera do credor, o direito potestativo de os executar. (Sumário do Relator)

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O disposto no art. 782 do Código Civil não é um direito indisponível. As partes têm a faculdade de, contratualmente, prescindirem do benefício do prazo. Apesar dos fiadores não terem sido interpelados extrajudicialmente para pagar o montante dado à execução, em virtude do incumprimento do contrato por parte do devedor principal, a citação para a execução, neste caso, desempenha eficazmente essa...

I - Em consonância com o princípio geral e estruturante do processo civil do contraditório, preceitua o artigo 591º do CPC que uma vez findos os articulados e observadas as diligências eventualmente determinadas nos termos do artigo 590º do CPC é convocada audiência prévia para os fins (ou alguns dos fins) indicados no nº 1 do deste mesmo artigo 591º[1], do qual se destaca para o que ora releva...

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1. O pedido de condenação de devedor subsidiário conjuntamente com o devedor principal não se traduz em pedido subsidiário, já que tal subsidiariedade respeita à relação substantiva fiduciária, que não ao tipo de cumulação processual subsidiária prevista no n.º 1 do art.º 554.º do CPC. 2. Nesse quadro, se a decisão recorrida tiver julgado prejudicada a pretensão formulada contra o devedor...

I- Os sucessores do devedor solidário, habilitados na acção, representam o seu falecido pai na mesma qualidade que ele tinha na execução – como devedores solidários, em conjunto –, como se fossem um só, nos termos previstos no nº 1 do artº 515º do CC. II- Se a exequente requerer a extinção da execução relativamente a alguns dos executados, representantes do falecido devedor...

(do relator): 1. Tendo a obrigação exequenda a natureza jurídica de obrigação monetária, o seu cumprimento coercivo é prosseguida através da execução para pagamento de quantia certa, regulada no Titulo III, do Livro IV, do C. P. Civil. 2. Como obrigação monetária, inexistindo qualquer dos fundamentos para que lhe seja aplicável o regime jurídico da solidariedade estabelecido pelos art.ºs 512.º e

-De acordo com disposto nos arts. 25º, nº2, e 30º, nº1, do CIRE, no processo de insolvência as testemunhas devem ser indicadas nos articulados apresentados pelas partes e não ocorre lacuna que reclame a aplicação do disposto no art. 598º, nº2, do CPC. -Tendo sido invocado no processo de insolvência instaurado contra os fiadores (que se obrigaram na qualidade de principais pagadores) um crédito...

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1. Se em acção com processo especial para de divisão de coisa comum, regulado nos artigos 1052.º e seguintes, do Código de Processo Civil, for deduzida reconvenção, a mesma só pode ser admitida, face ao disposto no n.º 3 do artigo 274.º, do mesmo código, sem prejuízo de outras razões para a rejeição, se as questões suscitadas nos articulados implicarem o prosseguimento dos autos, seguindo o...

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