avaliaçao predios rusticos
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Acórdão nº 1238/10.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
Sendo suscitadas as questões da propriedade de parcelas do prédio e da sua afectação, factores que relevam na aferição do valor patrimonial tributário, devem as mesmas ser objecto de ponderação pela comissão de avaliação.
... foram ainda considerados determinados prédios rústicos que não são propriedade do ... -
Acórdão nº 1479/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016
... procederem ao emparcelamento dos dois prédios contínuos e confinantes pertencentes aos mesmos ... questão do emparcelamento dos prédios rústicos objeto de avaliação, nos termos e com os ...
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Acórdão nº 516/15.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
... os aerogeradores de parques eólicos prédios" na acepção do artigo 2.º do CIMI; 9-Em consequ\xC3" ... integrantes são, quanto aos prédios rústicos, os engenhos de tirar água, e quanto aos ...
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Acórdão nº 06819/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013
... quais valorizariam, substancialmente, os prédios rústicos e os terrenos para construção ...
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Acórdão nº 21/16.1T8VPC-B. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
... ão pondo termo à indivisão de oito prédios rústicos (através da sua divisão em ...
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Acórdão nº 238/06.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
A cláusula de salvaguarda prevista no art. 25.º do DL 287/2003, de 12 de dezembro, diploma que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, não é aplicável quando aumento de coleta do prédio deriva da revogação do regime do art. 5.º da Lei n.º 36/91, de 27 de julho (operada pelo art. 31.º, n.º 2, daquele diploma) que estabelecia um regime de suspensão da revisão de avaliações cadastrais.
... do valor patrimonial, tal como os demais prédios rústicos do mesmo concelho, e em 1995 entraram ... -
Acórdão nº 01/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
I - O disposto na al. b) do nº 2 do art. 7° do CIMI articula-se com o disposto no nº 3 do art. 12° do mesmo Código, no sentido de que cada andar ou parte de prédio susceptível de utilização independente deve ser «considerado separadamente na inscrição matricial», com discriminação também do «respectivo valor patrimonial tributário» VPT, independentemente, portanto, de os andares ou partes do...
... , para efeitos da avaliação geral dos prédios urbanos, o Cv previsto no art. 44º do CIMI era o ... patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos ... II - O conceito de prédio está ... -
Despacho n.º 17171/2008, de 25 de Junho de 2008
... óes, destaca -se: 1) gestáo de todos os prédios rústicos; ... 2) Definiçáo da Estratégia para ... çáo Planos de Gestáo Florestal; 5) Avaliaçáo de Riscos na Interface Rural/Urbano (prédios ...
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Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto de 2004
... ção dos titulares de direitos sobre os prédios, aplica-se o disposto no n.º 5 do artigo 36.º 4 ... ; b) Identificação dos prédios rústicos a afectar e respectiva planta dos terrenos, em ...
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Regulamento n.º 105/2008, de 03 de Março de 2008
... parte do valor das compensações, por prédios" rústicos, mistos ou urbanos, dá lugar à avalia\xC3" ...
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Acórdão nº 0289/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
I - O recurso jurisdicional visa apreciar a correcção das decisões dos tribunais de hierarquia inferior, reapreciando-as – visando anulá-las ou alterá-las com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento) – e não decidir questões que, podendo e devendo ter sido suscitadas antes, o não foram II - Se o interessado já havia sido notificado na sua própria pessoa
... o valor base para a venda de imóveis rústicos é determinado pelo valor patrimonial actualizado ... a anunciar no valor dos bens era, para prédios rústicos, o que fosse fixado pela execução ... -
Acórdão nº 0442/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2013
... á justa se respeitar o valor real dos prédios reportado à data da aquisição por sucessão ... ção geral dos prédios urbanos ou rústicos, será afectada para despesas do serviço de ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... unilateral a favor do Estado sobre 21 prédios urbanos da Europarque, como contragarantia do ... a 5 imóveis, dois terrenos rústicos, um terreno para construção e duas frações em ...
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Acórdão nº 748/06.6TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2016
... b) Os referidos prédios rústicos destinam-se a cultura arvense de ...
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Acórdão nº 9851/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - não sendo requerida por algum credor ou deliberada por unanimidade pelos interessados, não pode declarar-se oficiosamente a insolvência da herança e passar-se à fase do processo da falência, devendo antes o processo de inventário terminar por inutilidade superveniente da respectiva lide. II - na atenção do disposto no artº 236º do CC, a pretensão manifestada pelos interessados da venda dos
... interrompida para avaliação dos prédios rústicos relacionados (cfr. fls. 147) e, feita a ... -
Portaria n.º 348/2007, de 30 de Março de 2007
... à gestáo das avaliaçóes dos prédios rústicos e urbanos, competindo-lhe: ... a) ... das comissóes e peritos de avaliaçáo, prestar-lhes o apoio técnico necessário e ...
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Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro de 1977
... privadas, as nacionalizações de prédios realizadas nos termos do Decreto-Lei n.º ... aprovado; b) Relativamente aos prédios rústicos, em função do valor fundiário, calculado a ...
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Acórdão nº 0107/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2012
I - De acordo com o artº 10º, nº 1, alínea a) do CIRS “Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de: a) Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis e afectação de quaisquer bens do património particular a actividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu
... a discrepância entre o valor de um dos prédios objecto da permuta ... A administração fiscal ... B) — Os prédios rústicos alienados pela contribuinte integraram o seu ... -
Acórdão nº 0140/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
Se não se verifica, no recurso por oposição de acórdãos, identidade substancial das situações fácticas em confronto, que determine divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.
... ário, nomeadamente à compra e venda de prédios rústicos e urbanos e revenda dos adquiridos, ... -
Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro de 2003
... legal dos proprietários dos prédios rústicos ou urbanos, necessita ainda dos actos ...
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Acórdão nº 810/07.8TBETR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 24-10-2022
I - Pretendendo obter o reconhecimento da propriedade, por título legítimo, sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, o interessado apenas pode fazer a prova de tais factos por documentos que comprovem que tais terrenos eram por título legítimo objecto de propriedade particular ou comum antes de 31 de Dezembro de 1864 ou antes de 22 de...
... 38. Prédios estes, que os RR sempre trataram como propriedade ... individualizados 5 (cinco) prédios rústicos, todos confrontando do “… Nascente com a ... -
Acórdão nº 0305/99.1BTLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05-05-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACTO. LICENÇA. LOTEAMENTO. NULIDADE
... condicionamentos, nos seus dois prédios rústicos sitos, respectivamente, nas freguesias ... -
Lei n.º 78/2017
... fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos; b) O Balcão Único do ...