apoio judiciário honorários

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  • Acórdão nº 07577/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    I – O artigo 22º da CRP é directamente aplicável, podendo os particulares lançar mão ao mesmo, imediatamente, a fim de fundarem uma acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado, pelo exercício da função legislativa, designadamente uma acção de responsabilidade fundada em factos ilícitos e culposos. II – A correspondente obrigação de reparação fica enquadrada nas normas...

    ...das despesas suportadas com honorários dos advogados, estas a liquidar em execução de sentença. Em ... é uma parte ínfima das despesas com o patrocínio judiciário. Quer pela modéstia do seu montante bruto, quer pelos diversos ... àquele que seja o equivalente ao que a lei que regule o apoio judiciário determina para pagamento do patrono nomeado ou ...

  • Acórdão nº 03399/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2012

    I – O montante de €69.873,04, requerido a título de honorários, apesar de poder ser entendido como não exagerado ou aceitável face às tarifas profissionais, não deve ser considerado como um dano adequado e necessário a debelar o ilícito, em sede de acção de responsabilidade civil por acto ilícito; II – Os honorários de advogado são dano indemnizável, mas apenas enquanto o sejam no valor adequado,

    ...TRIBUNAL "A QUO" A NOTA DE HONORÁRIOS JUNTA AOS AUTOS PELA AUTORA A FLS. 269/272 (QUESITOS l A 15) A ... RECORRIDA (NAS SUAS PÁGINAS 9 E 10) POR CITAR O REGIME DO APOIO JUDICIÁRIO EM VIGORÁ DATA DA INTERVENÇÃO DO DR. B.. NO ...

  • Acórdão nº 362/14.2YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Maio de 2014

    Não tem base legal e fere o disposto nos artigos 20.º n.º 1, 18.º n.º 1 e 13.º da Constituição da República Portuguesa o despacho do notário que suspende a tramitação de processo de inventário enquanto a primeira prestação de honorários notariais e alguns encargos, que seriam devidos pelo requerente do processo de inventário, que beneficia de apoio judiciário, não forem pagos pelo Instituto de...

    ... 2. A requerente demonstrou beneficiar de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e ...o pagamento da primeira prestação de honorários notariais, nos termos da al a) n.º 6 do ar 18º da referida ...

  • Acórdão n.º 12/97, de 16 de Junho de 1997

    Em processo penal e no regime anterior à vigência do Decreto Lei nº 102/92, de 30 de Maio, - altera a tabela dos honorários no âmbito do sistema de apoio judiciário -, mesmo que a nomeação de defensor, feita fora do âmbito do apoio judiciário, recaia sobre advogado ou advogado estagiário, os honorários pelos serviços prestados, bem como as despesas que se revelem justificadas, devem ser fixados...

    ... de Mangualde, que defende a tese de que o mínimo de honorários devidos por serviços prestados nos autos de processo comum ..., 2) Se tal nomeação teve lugar no quadro do regime do 'apoio judiciário', onde se faz aplicação da tabela anexa ao ...

  • Acórdão nº 0426816 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Fevereiro de 2005

    I - A modalidade de apoio judiciário "pagamento de honorários a patrono escolhido" só será válida depois de a Ordem de Advogados sancionar a escolha com a nomeação desse advogado. II - Este não tem de juntar "procuração forense" nem rectificar o processado, se entre a escolha e a nomeação praticou qualquer acto judicial

    ... requereu à Segurança Social em 2003.11.19 a concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e de pagamento de honorários a Patrono por si escolhido e que ele indicou como sendo o Sr. Dr. ...

  • Acórdão nº 0240811 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 2003

    O pedido de apoio judiciário na modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido não interrompe o prazo de inscrição.

    ... de prescrição foi suspenso com a dedução do pedido de apoio judiciário, na modalidade de pagamento de honorários a patrono, ...

  • Acórdão nº 0556202 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2005

    Tendo sido formulado pelo Réu pedido de apoio judiciário, na modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido, há interrupção do prazo para contestar até à notificação ao patrono da sua designação.

    ... seguintes conclusões: 1ª- O pedido de pagamento de honorários a patrono escolhido, como decorre do documento junto pelo ...- Por outro lado, a alínea c) do artigo 15 do diploma do apoio judiciário, não representa qualquer nova modalidade de apoio ...

  • Acórdão nº 0336609 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2004

    O pedido de concessão de apoio judiciário, na modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido opera a interrupção do prazo para contestar em curso.

    ... de justiça e demais encargos bem como o pagamento de honorários ao patrono por si escolhido. Em 19 de Fevereiro seguinte foi ... de honorários a patrono escolhido, no âmbito do Apoio Judiciário, tem efeito interruptivo, pelo que, por esse ...

  • Acórdão nº 0335540 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2003

    O prazo para a contestação interrompe-se com a formulação de pedido de apoio judiciário na modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido.

    ... da "Segurança Social", solicitando a concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa total de pagamento de taxa ... com o presente processo, bem assim de pagamento de honorários a favor de patrono escolhido, identificando-o, tudo conforme ...

  • Acórdão nº 0513969 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2007

    O pedido de apoio judiciário, na modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido, não suspende o prazo que estiver em curso.

    ... Solidariedade e Segurança Social do Porto a concessão de apoio judiciário nas modalidades de dispensa total do pagamento da ... e demais encargos do processo; e de pagamento de honorários ao patrono escolhido, Dr.ª C………. (fls. 17). Não requereu a ...

  • Acórdão nº 0426629 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2005

    I - Na modalidade de apoio judiciário "pagamento de honorários a Advogado escolhido", sempre se pressupõe a aceitação pela Ordem de Advogados de inexistência de impedimento. II - Sempre significa a adesão da Ordem à indigitação, com a subsequente nomeação. III - Também nesta modalidade se aplica o disposto no n.4 do artigo 25 da Lei n.30-E/2000.

    ... de justiça e demais encargos e ainda pagamento de honorários ao patrono por si escolhido. 3. O mero efeito de junção desse ... 8. Para que o processo de concessão de apoio judiciário esteja completo, a Ordem dos Advogados tem de nomear ...

  • Acórdão nº 0324455 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 2003

    I - Na modalidade de apoio judiciário "Pagamento de honorários a patrono escolhido" igualmente se interrompe o prazo em curso previsto no artigo 25 n.4 da Lei n.30-E/00, de 20 de Dezembro. II - Trata-se igualmente de caso de nomeação de patrono pela Ordem que valida ou não a escolha do beneficiário.

    ... II. Em 20 de Dezembro de 2002, solicitou a concessão de apoio judiciário ao Instituto de Solidariedade e Segurança Social nas ..., dos demais encargos do processo e pagamento de honorários à patrona escolhida. III. Em 2 de Janeiro de 2003 informou o ...

  • Acórdão nº 3071/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Dezembro de 2004

    I - A modalidade de apoio judiciário constituída por nomeação e pagamento de honorários de patrono comporta duas vertentes : uma, a nomeação de patrono e pagamento dos seus honorários ; outra, o pagamento de honorários ao patrono escolhido pelo próprio requerente do apoio judiciário. II - O pedido de pagamento de honorários a patrono escolhido representa sempre um pedido de nomeação de patrono,

    ... Junho de 2003, apresentou requerimento para a concessão de apoio judiciário, nas modalidades de patrocínio oficioso e dispensa ... processo, mas negou o apoio referente ao pagamento de honorários ao patrono escolhido. 5. Por despacho de 8 de Outubro, o Mm.º ...

  • Acórdão nº 00436/05.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2007

    I-Para efeitos de interrupção do prazo para a propositura da oposição, o disposto no artº 25º, nº 4, da Lei nº 30-E/2000, de 20 de Dezembro, não exige que o oponente solicite o apoio judiciário na modalidade do pagamento de honorários do patrono escolhido, mas tão só de nomeação de patrono. II-O facto de o oponente ter advogado constituído na «fase administrativa» do processo não o impede de...

    ... recorrente o procedimento administrativo da concessão do apoio judiciário. 3-7-Sucede que, conforme resulta do teor dos ... «nas modalidades de nomeação e pagamento de honorários do patrono e da dispensa de pagamento de taxa de justiça e ...

  • Acórdão nº 0451610 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2004

    Se no decurso do prazo de contestação de acção de despejo, a Ré requer a concessão de apoio judiciário, abrangendo o pagamento de honorários a patrono escolhido, tal equivale a requerer a nomeação de patrono e, por isso, tem de se considerar interrompido o prazo em curso, que se reinicia após o tribunal nomear o patrono escolhido.

    ...16, cópia do "requerimento de concessão do apoio judiciário" por si apresentado nos Serviços do CRSS. A fls. ... e demais encargos do processo" e de "pagamento de honorários a patrono escolhido". Seguiu-se a prolação da sentença, ...

  • Acórdão nº 0430731 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Março de 2004

    I - Quando o apoio judiciário requerido consiste no pagamento de honorários a patrono escolhido, deve o requerente juntar no processo procuração ao patrono escolhido. II - Nesta modalidade de apoio não há interrupção de prazos.

    ...requereu na Segurança Social a concessão de apoio judiciário, assinalando no quadro destinado às "modalidades de ... e demais encargos com o processo e o pagamento de honorários do patrono escolhido pelo requerente, indicando como patrona a ...

  • Acórdão nº 0545463 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 2006

    No âmbito da Lei nº 30-E/2000, de 20/12, o pedido de apoio judiciário na modalidade de pagamento de honorários ao patrono escolhido não interrompe o prazo que esteja em curso.

    ... em 1 de Março de 2004, e na medida em que o pedido de apoio judiciário na modalidade de escolha de patrono não interrompe ... evidencia o requerimento de folhas 59, o pagamento de honorários destinava-se à modalidade de patrono escolhido. O pedido de ...

  • Acórdão nº 0456906 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2005

    I - A interrupção do prazo processual concedida pelo n.4 do artº 25 da Lei 30-E/2000, de 20/12 - apoio judiciário - é concedida desde que tenha sido pedida a nomeação com o pagamento de honorários a defensor escolhido pelo requerente do apoio judiciário. II - O prazo de interrupção do prazo do n.4 do artº 25 ocorre, também, desde que haja pedido de pagamento de honorários a defensor sob escolha.

    ... que requereram, em 7 de Maio, junto da Segurança Social, apoio judiciário na modalidade de dispensa total de pagamento de taxa ... e demais encargos com o processo e pagamento de honorários ao patrono escolhido, mas não deduziram oposição. Juntam a ...

  • Acórdão nº 0547055 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Junho de 2006

    É o Cofre Geral dos Tribunais, e não o Instituto de Segurança Social, que adianta os honorários cobertos pelo apoio judiciário.

    ... Nessa Sentença foram fixados honorários à defensora oficiosa interveniente "de acordo com a tabela anexa .../2004 de 29/07, sem prejuízo do que foi decidido em sede de apoio judiciário". * Dessa Sentença, na parte das custas - ...

  • Acórdão nº 0554104 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2005

    I - A existência de constituição de advogado (com a junção de procuração forense) não obsta, "tout court", à formulação do pedido de concessão de apoio judiciário, sob a modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido e, consequentemente, ao seu deferimento. II - O regime do mandato judicial e o regime de acesso ao direito e aos tribunais, na modalidade de pagamento de...

    ... 30-E/2000, de 20/12, requereu a concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de total isenção do pagamento de paros e custas, bem como o pagamento de honorários ao patrono escolhido. 27ºJuntando para o efeito comprovativo do ...

  • Acórdão nº 0430893 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Março de 2004

    I - O pedido de pagamento de honorários a advogado escolhido representa um pedido de nomeação e pagamento de honorários de patrono. II - O requerente de apoio judiciário não carece de habilitar o patrono escolhido com procuração forense.

    ... Segurança Social, onde constava o deferimento do pedido de apoio judiciário na modalidade de pagamento de honorários do patrono ...

  • Acórdão nº 105/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2004

    Na pendência de acção judicial, a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento do apoio judiciário na modalidade de pagamento de honorários ao patrono escolhido não interrompe o prazo que estiver em curso.

    ... ) a requerer a junção " de um requerimento de pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa total de custas e outros ... modalidade de nomeação de patrono e pagamento de honorários ". Verifica-se, no entanto, pela análise do requerimento junto ...

  • Acórdão nº 0520552 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2005

    O prazo para a prática de acto judicial interrompe-se com a junção de apresentação de documento comprovativo do pedido de apoio judiciário na modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido.

    ... a junção aos autos do requerimento para concessão de apoio judiciário apresentado nos Serviços da Segurança Social, bem ... patrocínio judiciário respeitante ao pagamento de honorários a patrono escolhido pelo requerente constitui uma das formas de ...

  • Acórdão nº 0433626 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 2004

    O pedido de apoio judiciário consistente no pagamento de honorários a patrono escolhido pelo interessado, constitui uma forma de nomeação oficiosa de patrono, na medida em que compete à Ordem dos Advogados a efectiva nomeação do patrono escolhido e a posterior comunicação a este e ao beneficiário do apoio judiciário.

    ..., a Ré veio informar ter requerido a concessão de apoio judiciário, juntando documento comprovativo de ter formulado e pedido, na modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido e dispensa total de pagamento de taxa de ...

  • Acórdão nº 0323365 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Outubro de 2003

    I - A interrupção do prazo processual a que se refere o n.4 do artigo 25 da Lei n.30-E/00 não é aplicável quando o benefício de apoio judiciário revista a modalidade de "pagamento de honorários a patrono escolhido pelo requerente". II - São coisas distintas a "nomeação de patrono" e "pagamento de honorários ao seu patrono por ele escolhido". III - A interrupção...

    ... constante de folhas 111, acompanhado de cópia do pedido de apoio judiciário apresentado no ISSS do .... em 23-10-02 (fls. 113), a modalidade de pagamento de honorários do patrono escolhido (Dr. Pedro Sousa e Silva), dispensa de taxa ...