apoio judiciário honorários

1493 resultados para apoio judiciário honorários

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  • Acórdão nº 164/17.4YRTRP de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2017

    Viola o princípio constitucional do acesso ao direito o despacho do notário que suspende a tramitação de um processo de inventário com fundamento no não pagamento pela requerente, beneficiária de apoio judiciário, da prestação de honorários devidos pelo requerido.

    ... A requerente, beneficiando de apoio judiciário nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e ...

  • Acórdão nº 0314/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Maio de 2016

    I – Não há qualquer obrigação de satisfação integral dos honorários forenses. II – A tabela de honorários para apoio judiciário deve funcionar como um valor indiciário do que seja um serviço minimamente adequado para alcançar a defesa pretendida (o equivalente a uma “procuradoria condigna”). III – Cabe ao juiz da causa adaptar todos estes tópicos orientadores ao caso concreto dos autos (às suas

    ... acções que patrocinou face à tabela de honorários para apoio judiciário que estivesse em vigor à data da apresentação da ...

  • Acórdão nº 01635/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Dezembro de 2015

    A questão de aplicação da tabela de honorários no regime de apoio judiciário, na determinação do montante do dano indemnizável a título de reparação de despesas com advogado em acções de responsabilidade extracontratual dos entes públicos, tem relevância geral uma vez que frequentemente se repete no contencioso administrativo e, sobre ela, não é conhecida decisão do Supremo.

    ... aos valores estabelecidos nas tabelas de honorários para apoio judiciário. Em síntese, a recorrente considera que o acórdão ...

  • Acórdão nº 07577/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    I – O artigo 22º da CRP é directamente aplicável, podendo os particulares lançar mão ao mesmo, imediatamente, a fim de fundarem uma acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado, pelo exercício da função legislativa, designadamente uma acção de responsabilidade fundada em factos ilícitos e culposos. II – A correspondente obrigação de reparação fica enquadrada nas normas...

    ... àquele que seja o equivalente ao que a lei que regule o apoio judiciário determina para pagamento do patrono nomeado ou ...

  • Acórdão nº 171/14.9YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2015

    Viola o disposto nos artigos 20º, nº1, 18º, nº1 e 13º da CRP, o despacho do notário que suspende a tramitação de um processo de inventário no qual o requerente goza do benefício de apoio judiciário, enquanto a primeira prestação de honorários e outras despesas do processo, não se mostrem pagos pelo IGFEJ.

    ... eram devidas, tendo juntado comprovativo da concessão de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de ...

  • Acórdão nº 00304/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    I – Num processo de regulação do poder paternal e fixação de alimentos o Estado não adopta as medidas suficientes para garantir uma justiça em “prazo razoável”, quando os serviços de justiça (incluindo os serviços “externos” com competência para intervir no âmbito de carta rogatória) não tenham atuado com a diligência exigível para ultrapassar a falta de resposta a uma carta rogatória que se...

    ... que forem os fixados nas tabelas de honorários para apoio...

  • Acórdão n.º 12/97, de 16 de Junho de 1997

    Em processo penal e no regime anterior à vigência do Decreto Lei nº 102/92, de 30 de Maio, - altera a tabela dos honorários no âmbito do sistema de apoio judiciário -, mesmo que a nomeação de defensor, feita fora do âmbito do apoio judiciário, recaia sobre advogado ou advogado estagiário, os honorários pelos serviços prestados, bem como as despesas que se revelem justificadas, devem ser fixados...

    ..., 2) Se tal nomeação teve lugar no quadro do regime do 'apoio judiciário', onde se faz aplicação da tabela anexa ao ...

  • Acórdão nº 03399/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2012

    I – O montante de €69.873,04, requerido a título de honorários, apesar de poder ser entendido como não exagerado ou aceitável face às tarifas profissionais, não deve ser considerado como um dano adequado e necessário a debelar o ilícito, em sede de acção de responsabilidade civil por acto ilícito; II – Os honorários de advogado são dano indemnizável, mas apenas enquanto o sejam no valor adequado,

    ... RECORRIDA (NAS SUAS PÁGINAS 9 E 10) POR CITAR O REGIME DO APOIO JUDICIÁRIO EM VIGORÁ DATA DA INTERVENÇÃO DO DR. B.. NO ...

  • Acórdão nº 3198/13.4TBMTJ.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Junho de 2015

    O requerente da insolvência que pede, simultaneamente, o deferimento do passivo restante, beneficia automaticamente de uma situação excepcional, equivalente ao apoio judiciário, que lhe permite o deferimento do pagamento das custas até ao despacho final de exoneração, não necessitando de requerer apoio judiciário para esse efeito, salvo quando pretenda a nomeação e pagamento de honorários de...

    ...ão do passivo restante, e indicado que tinha já requerido apoio judiciário na modalidade de despensa prévia de pagamento de ...

  • Acórdão nº 0552/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Janeiro de 2017

    I – O procedimento de apoio judiciário, na modalidade de nomeação e pagamento de honorários de patrono, que corre nos serviços da Segurança Social, é autónomo relativamente à causa a que respeita e, em tudo o que não esteja especialmente regulado pela LAJ (Lei n.º 34/2004, de 29/7, alterada pela Lei n.º 47/2007, de 28/8), rege-se pelo C.P. Administrativo. II – Do art.º 38.º da LAJ não resulta...

    ... direito de ação porque se entendeu que ao requerimento de apoio judiciário são aplicáveis as normas do C.P.A., na redação ...

  • Acórdão nº 0547055 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Junho de 2006

    É o Cofre Geral dos Tribunais, e não o Instituto de Segurança Social, que adianta os honorários cobertos pelo apoio judiciário.

    .../2004 de 29/07, sem prejuízo do que foi decidido em sede de apoio judiciário". * Dessa Sentença, na parte das custas - ...

  • Portaria n.º 150/2002, de 19 de Fevereiro de 2002

    Aprova a nova tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito do apoio judiciário.

    ... e solicitadores pelos serviços prestados no âmbito do apoio judiciário. Transcorrido um ano de vigência da nova tabela, ...

  • Acórdão nº 0430731 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Março de 2004

    I - Quando o apoio judiciário requerido consiste no pagamento de honorários a patrono escolhido, deve o requerente juntar no processo procuração ao patrono escolhido. II - Nesta modalidade de apoio não há interrupção de prazos.

    ...requereu na Segurança Social a concessão de apoio judiciário, assinalando no quadro destinado às "modalidades de ...

  • Acórdão nº 00436/05.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2007

    I-Para efeitos de interrupção do prazo para a propositura da oposição, o disposto no artº 25º, nº 4, da Lei nº 30-E/2000, de 20 de Dezembro, não exige que o oponente solicite o apoio judiciário na modalidade do pagamento de honorários do patrono escolhido, mas tão só de nomeação de patrono. II-O facto de o oponente ter advogado constituído na «fase administrativa» do processo não o impede de...

    ... recorrente o procedimento administrativo da concessão do apoio judiciário. 3-7-Sucede que, conforme resulta do teor dos ...

  • Acórdão nº 0240811 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 2003

    O pedido de apoio judiciário na modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido não interrompe o prazo de inscrição.

    ... de prescrição foi suspenso com a dedução do pedido de apoio judiciário, na modalidade de pagamento de honorários a patrono, ...

  • Acórdão nº 0426816 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Fevereiro de 2005

    I - A modalidade de apoio judiciário "pagamento de honorários a patrono escolhido" só será válida depois de a Ordem de Advogados sancionar a escolha com a nomeação desse advogado. II - Este não tem de juntar "procuração forense" nem rectificar o processado, se entre a escolha e a nomeação praticou qualquer acto judicial

    ... requereu à Segurança Social em 2003.11.19 a concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e ...

  • Acórdão nº 0336609 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2004

    O pedido de concessão de apoio judiciário, na modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido opera a interrupção do prazo para contestar em curso.

    ...ção de honorários a patrono escolhido, no âmbito do Apoio Judiciário, tem efeito interruptivo, pelo que, por esse ...

  • Acórdão nº 0556202 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2005

    Tendo sido formulado pelo Réu pedido de apoio judiciário, na modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido, há interrupção do prazo para contestar até à notificação ao patrono da sua designação.

    ...ª- Por outro lado, a alínea c) do artigo 15 do diploma do apoio judiciário, não representa qualquer nova modalidade de apoio ...

  • Acórdão nº 0513969 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2007

    O pedido de apoio judiciário, na modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido, não suspende o prazo que estiver em curso.

    ... Solidariedade e Segurança Social do Porto a concessão de apoio judiciário nas modalidades de dispensa total do pagamento da ...

  • Portaria n.º 1200-C/2000, de 20 de Dezembro de 2000

    Aprova a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito do apoio judiciário.

    ... e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito do apoio judiciário foi sujeita, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei ...

  • Acórdão nº 0545463 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 2006

    No âmbito da Lei nº 30-E/2000, de 20/12, o pedido de apoio judiciário na modalidade de pagamento de honorários ao patrono escolhido não interrompe o prazo que esteja em curso.

    ... em 1 de Março de 2004, e na medida em que o pedido de apoio judiciário na modalidade de escolha de patrono não interrompe ...

  • Acórdão nº 0426629 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2005

    I - Na modalidade de apoio judiciário "pagamento de honorários a Advogado escolhido", sempre se pressupõe a aceitação pela Ordem de Advogados de inexistência de impedimento. II - Sempre significa a adesão da Ordem à indigitação, com a subsequente nomeação. III - Também nesta modalidade se aplica o disposto no n.4 do artigo 25 da Lei n.30-E/2000.

    ... 8. Para que o processo de concessão de apoio judiciário esteja completo, a Ordem dos Advogados tem de nomear ...

  • Acórdão nº 0335540 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2003

    O prazo para a contestação interrompe-se com a formulação de pedido de apoio judiciário na modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido.

    ... da "Segurança Social", solicitando a concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa total de pagamento de taxa ...

  • Acórdão nº 105/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2004

    Na pendência de acção judicial, a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento do apoio judiciário na modalidade de pagamento de honorários ao patrono escolhido não interrompe o prazo que estiver em curso.

    ... ) a requerer a junção " de um requerimento de pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa total de custas e outros ...

  • Acórdão nº 0324455 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 2003

    I - Na modalidade de apoio judiciário "Pagamento de honorários a patrono escolhido" igualmente se interrompe o prazo em curso previsto no artigo 25 n.4 da Lei n.30-E/00, de 20 de Dezembro. II - Trata-se igualmente de caso de nomeação de patrono pela Ordem que valida ou não a escolha do beneficiário.

    ... II. Em 20 de Dezembro de 2002, solicitou a concessão de apoio judiciário ao Instituto de Solidariedade e Segurança Social nas ...