avaliaçao incapacidades permanentes em direito civil
811 resultados para avaliaçao incapacidades permanentes em direito civil
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... remunerações certas e permanentes e segurança social, caso em que são da ... o direito aos apoios financeiros previstos nos artigos ... Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao ... Instituto da Conservação da ... recuperação de incapacidades por doenças profissionais ... 3 — Às ...
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Edital n.º 119/2019
... permanentes destinados à prática de uma ou mais modalidades ... de quaisquer animais, sem prejuízo do direito de acessibilidade das pessoas com deficiência ... Artigo 7.º Responsabilidade civil 1 - Cabe ao Município de Almada, nos termos da ... para pessoas com deficiência e/ou incapacidades, nos termos legalmente previstos, ...
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Edital n.º 125/2017
... permanentes destinados à prática de uma ou mais modalidades ... de quaisquer animais, sem prejuízo do direito de acessibilidade das pessoas com deficiência ... Artigo 7.º Responsabilidade civil 1 - Cabe ao Município de Almada, nos termos da ... para pessoas com deficiência e/ou incapacidades, nos termos legalmente previstos, ...
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Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017
... a título de indemnização pela perda do direito à vida do ofendido DD; “(…) a pagar aos ... civil, estando inactivo devido a problema de saúde de ... de acordo com a tabela nacional de incapacidades, mas sim a reparação por uma perda ou merma de ... como pequenas invalidades permanentes, geradoras de um mero «dano de complacência» ...
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Regulamento n.º 1184/2023
... Municipal de Sever do Vouga Prêambulo O direito a uma boa administração está consagrado na ... os direitos das pessoas com incapacidades e pertencentes a minorias. 2 — Satisfazer o ... responsabilidade de natureza financeira ou civil. 3 — T odas as pessoas abrangidas pelo Código ... as seguintes medidas: a ) Canais permanentes de comunicação e interação com os cidadãos, ...
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Edital n.º 19/2022
... das viaturas de recolha no contexto de direito e disponibilização do serviço (artigo C — ... ) Domicílio; c ) Número de Identificação Civil e validade ou Código de Certidão Comercial ... , sem recurso a quaisquer fundações permanentes, destinadas exclusivamente a exploração ... destinados a pessoas portadoras de incapacidades na autonomia e mobilidade que não estejam ...
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Acórdão nº 427/15.3GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2023
I - O CPP contém uma regulamentação expressa e completa da realização das perícias em processo penal, sistematicamente enquadrada no capítulo VI do Título II, no qual se encontram regulados os meios de prova. Tal capítulo, denominado “Da prova pericial” integra 15 artigos – do 151º ao 163º – que contêm regras próprias da realização das perícias e que esgotam, no seu...
... de omissão de auxílio, foi a demandada civil BB, S.A. condenada da seguinte forma: - A pagar ... ção e aplicação das normas de direito ... 5. A Recorrente impugna: a. A matéria de ... em que jovens ficaram portadores de incapacidades próximas das que o recorrido ficou portador que ... evento resultaram as consequências permanentes acima descritas, designadamente, as cicatrizes ... -
Acórdão nº 1084/19.3T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2020
No âmbito do Incidente de Revisão de Incapacidade nas situações em que, sendo responsável uma seguradora, o acidente não tenha sido participado ao tribunal por o sinistrado ter sido considerado curado sem incapacidade, é possível a pensão por IPP ser fixada, sem que antes o tenha sido, não se tratando, na reapreciação da sua situação clínica, de manter aumentar ou reduzir a pensão, mas é ainda...
... pagamento das indemnizações por incapacidades temporárias posteriores à alta (havendo-as), e, ... total de 641 dias, que as sequelas permanentes que atualmente advêm para o Sinistrado de tais ... à avaliação da existência, ou não, do direito do sinistrado a obter a reparação por perdas ... nº2 do artigo 657º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26.06., ... -
Acórdão nº 1881/13.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017
... de duas tabelas de avaliação das incapacidades, reconhecendo, no preâmbulo do Dec.-Lei n.º ... dano a avaliar, consoante o domínio do direito em que essa avaliação se processa (direito ... III—Nesta conformidade, no processo civil, afigura-se desconforme à lei a aplicação ... das sequelas atuais e permanentes causadas pelo acidente de viação descrito nos ...
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Regulamento n.º 224/2020
... pessoas singulares, nomeadamente o seu direito à proteção dos dados pessoais e os seus ... , disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e dos serviços de tratamento e a ... (biométricos, estado de saúde ou incapacidades para o trabalho e filiação sindical) as ... necessário no interesse da sociedade civil, no contexto da gestão dos serviços e sistemas ...
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Acórdão nº 1043/03.8TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2012
... trabalho dependente, lhe assistia o direito de ver-se reembolsada dos montantes que havia ... sido resolvido à luz da responsabilidade civil subjetiva, uma vez que havia, e há, matéria ... , de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), lhe conferem um grau de incapacidade ... é válido para todas as sequelas permanentes, nestes casos de extrema gravidade assume ...
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Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... 2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, que se rege pela respetiva lei de ... 2 - O exercício de cargos executivos permanentes nos órgãos da Ordem, designadamente o cargo de ... qualquer outro documento de identificação civil com fotografia ... Artigo 49.º ... Assembleias ... para os órgãos da Ordem, salvo as incapacidades previstas no presente Estatuto; ... b) Participar ...
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Acórdão nº 00720/09.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
I – A incapacidade parcial permanente para o trabalho e a incapacidade parcial permanente geral (ou défice funcional) são avaliações do dano corporal distintas e complementares e ambas relevam para o cálculo dos danos patrimoniais futuros decorrentes daquelas afetações permanentes da integridade físico-psíquica. II – A indemnização por danos morais, a fixar equitativamente por apelo...
... – apurada no âmbito da avaliação de direito civil ... 4.ª - No entanto, resultou provado ... e a consulta da Tabela Nacional de Incapacidades para Acidentes de Trabalho e Doenças ... de ambas representarem afetações permanentes da integridade físico-psíquica, são distintos ... -
Acórdão nº 00777/16.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2023
... , no Anexo I da Tabela Nacional de Incapacidades de Trabalho e Doenças Profissionais, e, em ... ou de ganho do sinistrado, este tem direito às seguintes prestações: d) Por incapacidade ... uma lista gradativa de incapacidades permanentes, da mais grave à menos grave, colhendo-se na ... ência – n.º 2 do artigo 9º do Código Civil ...
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Edital n.º 115/2023
... Rodrigues ... O direito a uma boa administração está consagrado na ... direitos das pessoas com incapacidades e pertencentes a minorias ... 2 — Satisfazer o ... responsabilidade de natureza financeira ou civil ... 3 — Todos os trabalhadores e dirigentes da ... a) Canais permanentes de comunicação e interação com os cidadãos, ...
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Acórdão nº 545/13.2TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
... Desconhece se as incapacidades" atribuídas ao agente da PSP M ... resultaram ou n\xC3" ... , ao abrigo da tabela de incapacidades permanentes em direito civil, por ele se ter queixado do ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... certas e permanentes e segurança social ... 9 — A autorização ... mantêm o direito aos apoios financeiros previstos nas arti- ... proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Pro- ... tema de verificação de incapacidades" e para o sistema de ... certificação e recupera\xC3" ...
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Lei n.º 138/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... 2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, que se rege pela respetiva lei de ... , o desempenho de cargos executivos permanentes nos órgãos da Ordem pode ser remunerado, nos ... , através de documento de identificação civil ... Artigo 19.º ... 1 - As eleições fazem -se ... para os órgãos da Ordem, salvo as incapacidades previstas no presente Estatuto; ... f) Participar ...
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Acórdão nº 01840/11.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
Apenas se verifica a nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do n.º1, do artigo 615º, aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... ão da Comissão de Verificação de Incapacidades bem como a deliberação da Comissão de Recurso ... ão de Verificação de Incapacidades Permanentes; D) Caso a Comissão de Verificação de ... Proc. Civil, por ser admissível o recurso ordinário, ... ficou sem receber a pensão a que tinha direito a título de invalidez durante cinco anos e seis ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... encargos com remunerações certas e permanentes e segurança social. 9 - A autorização para a ... «contrato emprego-inserção+» mantêm o direito aos apoios financeiros previstos nas artigos ... combate a incêndios e para a proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Proteção ... para o sistema de verificação de incapacidades e para o sistema de certificação e ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... Isaltino Afonso Morais, Licenciado em Direito", Presidente da Câmara Municipal de Oeiras: Faz p\xC3" ... , bem como dos números de identificação civil e fiscal; c ) A exposição dos factos em que ... a instalação de estruturas permanentes. Artigo 619.º Afixação obrigatória 1 — Nos ... valências — idade, género, incapacidades ...
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Lei n.º 122/2019
... 2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ... conselho geral, os cargos executivos permanentes podem ser remunerados. Artigo 12.º Condições ... civil. Artigo 61.º Gestão administrativa 1 - A Ordem ... órgãos da Ordem, sem prejuízo das incapacidades previstas no presente Estatuto; c) Participar nas ...
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Acórdão nº 899/19.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2021
I - O prémio de produtividade, pago anualmente, integra a retribuição devida à autora, por se tratar de um acréscimo patrimonial regular e periódico. II - Determinável ou indeterminável, apenas o dano futuro previsível é indemnizável, não se podendo relegar a demonstração do dano futuro meramente hipotético para liquidação em execução de sentença. III - Independentemente da sua repercussão...
... transferido para a ré a responsabilidade civil por danos causados a terceiros ... A ré ... autos, quer a alteração da matéria de direito ... 2. Tendo em conta toda a prova produzida em ... na parte referente a “dependências permanentes de ajudas” refere somente que a A. necessita de ... existência de lesões geradoras de incapacidades permanentes, com ou sem repercussão na esfera ... -
Acórdão nº 00404/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
... , pela visualização do retrovisor direito, a existência de pessoas ou objetos, daí ... ) No domínio do direito da responsabilidade civil pode a lei excluir ou limitar o direito da ... foi feito apenas para as incapacidades por acidentes de trabalho ou doença profissional ... de 1 ponto, de acordo com as sequelas permanentes verificadas ... Nos termos do Anexo IV à ...
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Decreto-Lei n.º 82/2022
... das como as pessoas com incapacidades físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, ... permanentes ou temporárias, que, em interação com diversas ... reconhece e respeita o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de ... , a Autoridade Nacional da Aviação Civil, o Banco de Portugal, a Comissão do ... N.º ...