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avaliaçao incapacidades permanentes em direito civil

663 resultados para avaliaçao incapacidades permanentes em direito civil

  • Acórdão nº 735/10.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2011
    ... art.496º, 562º e 564º, todos do Código Civil ... 5.º - Pelo que deve a, aliás, douta ... º 750361110 ... II-B: O Direito Como se referiu supra, as questões suscitadas ... de afirmação pessoal, as sequelas permanentes decorrentes da lesão, designadamente a ... Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil anexa ao DL ...
  • Acórdão nº 269/06.7GARMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2012

    I -A demandante ficou afectada de uma incapacidade permanente geral de 15 pontos. Assim, não subsistem dúvidas de que sofreu um dano corporal, em sentido estrito, também chamado dano biológico, consistindo este na diminuição ou lesão da integridade psico-física da pessoa, em si e por si considerada, e incidindo sobre o valor homem em toda a sua concreta dimensão. II - O STJ tem vindo,...

    ... civil deduzido, em 03/12/2009, por BB contra R ... S ... , ... , epicondilite e epitrocleite do cotovelo direito"; em sede de "Discussão", o mesmo relatório ... o(a) Examinado(a) as consequências permanentes descritas ( ... ) "; «B) A data da alta clínica ... Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil" ...
  • Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
    ... existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento pericial com valor ... , pelas regras gerais de responsabilidade civil, nos termos do art. 483 e seguintes do CC; M) Na ... , especiais e particulares, que só tem direito a indemnização quando a desvalorização for ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
  • Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento pericial com valor ... , pelas regras gerais de responsabilidade civil, nos termos do art. 483 e seguintes do CC; M) Na ... , especiais e particulares, que só tem direito a indemnização quando a desvalorização for ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
  • Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
    ... existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento pericial com valor ... , pelas regras gerais de responsabilidade civil, nos termos do art. 483 e seguintes do CC; M) Na ... , especiais e particulares, que só tem direito a indemnização quando a desvalorização for ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
  • Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
    ... existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento pericial com valor ... , pelas regras gerais de responsabilidade civil, nos termos do art. 483 e seguintes do CC; M) Na ... , especiais e particulares, que só tem direito a indemnização quando a desvalorização for ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
  • Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
    ... existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento pericial com valor ... , pelas regras gerais de responsabilidade civil, nos termos do art. 483 e seguintes do CC; M) Na ... , especiais e particulares, que só tem direito a indemnização quando a desvalorização for ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
  • Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ... existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento pericial com valor ... , pelas regras gerais de responsabilidade civil, nos termos do art. 483 e seguintes do CC; M) Na ... , especiais e particulares, que só tem direito a indemnização quando a desvalorização for ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
  • Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
    ... existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento pericial com valor ... , pelas regras gerais de responsabilidade civil, nos termos do art. 483 e seguintes do CC; M) Na ... , especiais e particulares, que só tem direito a indemnização quando a desvalorização for ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
  • Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
    ... existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento pericial com valor ... , pelas regras gerais de responsabilidade civil, nos termos do art. 483 e seguintes do CC; M) Na ... , especiais e particulares, que só tem direito a indemnização quando a desvalorização for ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
  • Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ... existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento pericial com valor ... , pelas regras gerais de responsabilidade civil, nos termos do art. 483 e seguintes do CC; M) Na ... , especiais e particulares, que só tem direito a indemnização quando a desvalorização for ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
  • Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
    ... existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento pericial com valor ... , pelas regras gerais de responsabilidade civil, nos termos do art. 483 e seguintes do CC; M) Na ... , especiais e particulares, que só tem direito a indemnização quando a desvalorização for ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
  • Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento pericial com valor ... , pelas regras gerais de responsabilidade civil, nos termos do art. 483 e seguintes do CC; M) Na ... , especiais e particulares, que só tem direito a indemnização quando a desvalorização for ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
  • Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ... existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento pericial com valor ... , pelas regras gerais de responsabilidade civil, nos termos do art. 483 e seguintes do CC; M) Na ... , especiais e particulares, que só tem direito a indemnização quando a desvalorização for ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
  • Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ... existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento pericial com valor ... , pelas regras gerais de responsabilidade civil, nos termos do art. 483 e seguintes do CC; M) Na ... , especiais e particulares, que só tem direito a indemnização quando a desvalorização for ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
  • Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
    ... existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento pericial com valor ... , pelas regras gerais de responsabilidade civil, nos termos do art. 483 e seguintes do CC; M) Na ... , especiais e particulares, que só tem direito a indemnização quando a desvalorização for ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
  • Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2009
    ... existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento pericial com valor ... , pelas regras gerais de responsabilidade civil, nos termos do art. 483 e seguintes do CC; M) Na ... , especiais e particulares, que só tem direito a indemnização quando a desvalorização for ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
  • Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
    ... existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento pericial com valor ... , pelas regras gerais de responsabilidade civil, nos termos do art. 483 e seguintes do CC; M) Na ... , especiais e particulares, que só tem direito a indemnização quando a desvalorização for ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
  • Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
    ... existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento pericial com valor ... , pelas regras gerais de responsabilidade civil, nos termos do art. 483 e seguintes do CC; M) Na ... , especiais e particulares, que só tem direito a indemnização quando a desvalorização for ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
  • Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
    ... existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento pericial com valor ... , pelas regras gerais de responsabilidade civil, nos termos do art. 483 e seguintes do CC; M) Na ... , especiais e particulares, que só tem direito a indemnização quando a desvalorização for ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
  • Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento pericial com valor ... , pelas regras gerais de responsabilidade civil, nos termos do art. 483 e seguintes do CC; M) Na ... , especiais e particulares, que só tem direito a indemnização quando a desvalorização for ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
  • Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... existência de uma certa tabela de incapacidades, a qual é um instrumento pericial com valor ... , pelas regras gerais de responsabilidade civil, nos termos do art. 483 e seguintes do CC; M) Na ... , especiais e particulares, que só tem direito a indemnização quando a desvalorização for ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, a par de uma nova tabela ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
    ... Artigo 27.º Direito de regresso da empresa de seguros ... Artigo ... Indicativa para Avaliação de Incapacidades ... Permanentes em Direito Civil, os juros nos ...
  • Acórdão nº 6439/07.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    I - A presunção prevista no art.º 674.º-A do CPC não é uma presunção de ilicitude ou de culpa, mas uma presunção de que os factos julgados provados na sentença proferida em processo penal e nos quais se baseou a condenação do arguido pela prática de um crime ocorreram naqueles termos. II - Para que os factos possam adquirir valor presuntivo perante terceiros nas acções cíveis conexas, é...

    ... no artigo 674.º-A do Código de Processo Civil relativamente às sentenças de condenação em ... número de polícia …, situado no lado direito da Rua …, atento o sentido …/…, resolve ... Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, distinguindo aqui ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ... /CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulaçáo de veículos ... Também o regime do direito de reembolso do FGA sofreu alteraçóes de ... 6 - Os métodos de avaliaçáo dos danos materiais decorrentes de um sinistro ... Indicativa para Avaliaçáo de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, os juros nos termos ...

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