avaliaçao incapacidades permanentes em direito civil

663 resultados para avaliaçao incapacidades permanentes em direito civil

  • Acórdão nº 81/14.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017

    I - A relação jurídica material, tal qual o autor a apresentou na acção, funda-se na ocorrência do acidente de viação cuja responsabilidade imputa ao condutor do veículo segurado na ré; no nexo de causalidade entre esse acidente e os danos por si sofridos; e, quanto a estes, concretamente do tipo de danos em causa. II - Assim, tendo o autor alegado todos os factos essenciais principais dos...

    ... excepção, invocando a prescrição do direito que o autor pretende exercer através da presente ...º 2 do CPC e os arts 496º e 566 do Código Civil. IX. As partes devem ser dispensadas de pagar o ...Possuindo os seguintes danos permanentes: - Marcha claudicante (sem recurso a canadianas); ... Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil. De facto, conforme ...
  • Acórdão nº 201/07.0TBBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013

    I - O lesado que fica a padecer de IPP – sendo a força de trabalho um bem patrimonial que propicia rendimentos – tem direito a indemnização por danos futuros, danos estes a que a lei manda expressamente atender, desde que sejam previsíveis. II - A incapacidade permanente constitui, de per si, um dano patrimonial, quer acarrete para o lesado uma diminuição efectiva do seu ganho...

    ...P. Civil. 2. Desde logo o Recorrente insiste que a ... tabela nacional para avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, sendo que nesta, a ...
  • Acórdão nº 293/09.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    I – Tendo o A., de 45 anos à data do acidente, ficado afectado, em consequência de acidente de viação em foi interveniente, de uma IGP (incapacidade geral permanente) de 17,065%, com incapacidade absoluta para a sua profissão habitual de manobrador de máquinas, e tendo deixado de auferir, por força dessa incapacidade, o rendimento anual de € 6.031,94 (correspondente ao valor mensal de

    ... 503/99 de 20.11, pedido de indemnização civil, de condenação da Ré “Fidelidade” a ..., caso se reconhecesse de imediato o direito da "V" ser reembolsada pela Ré "F" dos valores ... apenas o período de 365 dias nas incapacidades temporárias absolutas (alínea O) dos factos ... de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil -, a Portaria n.º 377/2008, de ...
  • Acórdão nº 0461/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - O artigo 152º, nº1 alínea b), do CPTA, ao referir-se à mesma questão aponta para uma relação de «identidade», e não de mera semelhança, e exige que os quadros normativos e as realidades factuais que subjazem às decisões em confronto sejam «substancialmente idênticos», de tal modo que a contradição decorra apenas de uma divergente interpretação jurídica; II - E ao referir-se a questão...

    ...direito, com o acórdão do TCAN, de 05.02.2009, ...civil extracontratual do Estado e demais pessoas ... Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, constante do anexo ...
  • Acórdão nº 99/12.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2014

    1 - A uma perda de ganho efetiva equivale, para efeitos de indemnização, como dano patrimonial, o esforço suplementar que as vítimas de incapacidade têm que desenvolver para realizar o seu trabalho. 2 - A afetação da pessoa do ponto de vista funcional, ainda que não se traduza em perda de rendimento de trabalho, releva para efeitos indemnizatórios – como dano biológico/patrimonial –

    ... pelo seu condutor e cuja responsabilidade civil" se encontrava transferida para a ré. \tA Seguran\xC3"...sofreu traumatismo do ombro direito com fractura do colo do fémur, fractura de ... que no anexo I V tabela nacional de incapacidades para acidentes de trabalho e doenças ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil e que, para a mesma lesão, ...
  • Acórdão nº 787/14.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (do relator): 1. Depois de apensados dois processos, a tramitação de ambos passa a ser única. Porém, a estrutura objectiva e subjectiva individual de cada uma das acções respectivas permanece autónoma. 2. Questionando-se, no recurso da sentença final, a decisão relativa ao pedido formulado numa delas, é em função do valor fixado à causa e da sucumbência respectivos que, nos termos do...

    ... apreciação correta dos pressupostos de direito e de facto constantes dos presentes autos. 2- ...Civil e art.º 607.º, n.º 5, do CPC); 2. À partida, ... Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil. 21. E um quantum ...
  • Acórdão nº 8818/17.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    Embora o entendimento não seja uniforme, a jurisprudência tem reconhecido que, no âmbito do contrato de seguro desportivo, que cobre, por um lado, o pagamento de um capital por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, e, por outro, o pagamento de despesas de tratamento, incluindo hospitalar, e de repatriamento, não distinguindo a lei entre o dano patrimonial e o dano não patrimonial,...

    ...direito”. J) A cobertura de danos não patrimoniais ... que refere: “quanto à responsabilidade civil pelo risco, a solução logo decorre de se lhe ... a apólice faz equivaler a 100% as incapacidades iguais ou superiores a 66%, fixando o valor ... para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, o que condiz com o critério ...
  • Acórdão nº 19505/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - Decorre do disposto no art. 106.º, n.º 2, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo DL n.º 72/2008, de 16-04 (aplicável ao caso por força do art. 2.º, n.º 1, do mesmo diploma), que o que releva para que a seguradora fique obrigada a efectuar a prestação decorrente da cobertura do risco, caso o contrato de seguro tenha cessado, é que o contrato estivesse em vigor na data da ocorrê

    ...ório: “Nestes termos e nos mais de Direito, sempre com o douto suprimento de V. Exa., deve a ...671º, nº 1, do Código de Processo Civil, o recurso é admissível por incidir sobre ... Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil ser superior a 66,6% ...
  • Acórdão nº 793/07.4TBAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013

    I – Ainda que os danos revistam uma natureza diferenciada – como por exemplo, a decorrente da fundamental dicotomia entre dano patrimonial e não patrimonial – e, por isso, o cálculo da respectiva indemnização obedeça a parâmetros distintos, os seus beneficiários não ficam investidos em vários direitos de crédito – tantos quantas as parcelas em que, para a determinação do...

    ...Juíza de Direito do Juízo de Grande Instância Cível da Anadia, ...(artº 498 nº 3 do Código Civil). Deste modo, qualquer acto de cumprimento do ... ponto é patente no tocante às incapacidades a avaliar e a valorizar. Tome-se como exemplo, o ... para Avaliação das Incapacidades Permanentes em Direito Civil - ordenada para parametrização ...
  • Acórdão nº 5584/19.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    1. Na sequência do Acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 4/2002, de 9.5.2002, relatado pelo Conselheiro Garcia Marques, “sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do n.º 2 do artigo 566.º do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805.º, n.º 3 (interpretado restritivamente),

    ... de liquidação (artigo 358.º do C.P.Civil) ou execução de sentença, a título de ... e que houve uma incorrecta aplicação do Direito. 2- A Recorrente discorda da decisão da ... enquadramento na Tabela Nacional de Incapacidades em Direito Civil (Anexo II do Dec-Lei 352/07, de ... sofridas e às sequelas actuais e permanentes de que o mesmo padece - e continuará a padecer ...
  • Acórdão nº 4017/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - Desde que tenham consistência interna e externa, as declarações de parte podem determinar, por si sós, a convicção do julgador, sem necessidade de corroboração por outros meios de prova. II - Estando em causa a suspeita da prática de um crime de furto, em flagrante delito, a lei autoriza a detenção por qualquer...

    ... e, repentinamente, virou para o lado direito, tentando evadir-se para um monte que se ....º 527.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. *Inconformado veio o A. interpor recurso, ... Nacional para a Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, aprovada pelo DL ...
  • Acórdão nº 2092/11.8T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2013

    1. Por não se repercutir directamente na esfera patrimonial do lesado mas antes na sua saúde o dano biológico ou corporal é um dano não patrimonial que deve ser compensado, conforme dispõe o artº 496 do C.Civil, desde que tenha gravidade suficiente para merecer a tutela do direito. 2. O dano biológico pode determinar a indemnização de danos patrimoniais reflexos, que dele decorrem, o que...

    ... nos artigos 483º e 496º do Código Civil. O A. vem apresentar contra-alegações, ... fractura supracondiliana do fémur direito e fractura dos ossos da perna direita e da ... existência de lesões geradoras de incapacidades permanentes, com ou sem repercussão na esfera ...
  • Acórdão nº 60/2001.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2013

    1 . Salvo nos casos de recurso “per saltum”, o Supremo Tribunal de Justiça sindica as decisões da Relação e não as da 1.ª instância. 2 . O repisar, no recurso de revista, do mesmo texto argumentativo usado no recurso de apelação, não determina o não conhecimento do recurso, mas legitima, no caso em que se concorde com o decidido na 2.ª instância, que se lance mão do previsto no n.º5

    ... um acervo de fundamentos de facto e de direito. 3 - O ónus de alegação que cabe aos autores ...ário do acolhimento pelo nosso direito civil da teoria da substanciação: é fundamental a ... com a tabela de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil (DL nº 352/2007, de ...
  • Acórdão nº 457/08.1TMSNT.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012

    1. Não é possível enquadrar o direito à transmissão de posição contratual no contrato de arrendamento para habitação entre os enunciados no título II da Constituição da República Portuguesa e os direitos fundamentais de natureza análoga; 2. Tal direito não se insere no chamado direito à habitação consagrado no art. 65.º, já que aí se definem incumbências do Estado e não se contemplam obrigações...

    ...ãe – a aludida viúva – sustentou ter direito à transmissão do arrendamento por ter sempre ... aplicada a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças ... Varela e Outros in «Manual de Processo Civil», 2.ª Edição, Coimbra Editora, 1985, pág. ... de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil e considerando o valor global da ...
  • Acórdão nº 191/07.0TAACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012

    1.- Numa hierarquia de valoração da prova pericial, os pareceres técnico-científicos emitidos pelo Conselho Médico-Legal, superam o valor do parecer pericial já que aqueles constituem o entendimento definitivo do conselho sobre a questão concretamente colocada, . a apresentação de novos elementos que fundamentem a sua alteração; 2.- Ao considerar que o parecer daquele Conselho Médico-Legal não...

    ...: 2.2.2 - As sequelas observadas no punho direito de D.., nomeadamente as descritas em 2.1.25, ... na Tabela de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, sob o capítulo III ...
  • Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro de 2007
    ... dano a avaliar consoante o domínio do direito em que essa avalia- ção se processa, face aos ... sucede nomeadamente em termos das incapacidades a avaliar e valorizar. No direito laboral, por ... ganho, enquanto que no âmbito do direito civil, e face ao princípio da reparação integral do ... para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, que visa a criação de um ...
  • Acórdão nº 457/07.9TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2010
    ... padrões a critérios estabelecidos na lei civil. 2. Assentando o cálculo da indemnização ... rigor, a resolução de uma «questão de direito», mas tão somente a verificação acerca dos ... Indicativa para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, os juros nos termos ...
  • Acórdão nº 40/08.1TBMMV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2012

    1. As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado, pelo que não deverá tal concurso de responsabilidades conduzir a que o lesado/sinistrado possa acumular no seu património um duplo...

    ... um veículo, achando-se a responsabilidade civil emergente dos respectivos riscos de circulação ..., tudo de acordo com a Tabela de Incapacidades em Direito Civil [Anexo II do Decreto-lei número ... para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil (12 pontos de IPG acrescida de 5 ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... artigo determina a responsabilidade civil,. financeira e disciplinar do dirigente máximo ... do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional;. b) Operações não previstas no ...avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência, bem como no âmbito ...ários à satisfação de necessidades permanentes" ou transitórias que decorram da interna-. lizaç\xC3"...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 33/2009/M, de 31 de Dezembro de 2009
    ... acções é reconhecer a inclusão como direito inalienável e universal e estabelecer sinergias ...ão as excluindo com base nas suas incapacidades, nas dificuldades de aprendizagem ou nas ... ao serviço regional de protecção civil. 4 -- Sempre que possível, deve ser considerada ... para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil ou outras tabelas de ...
  • Acórdão nº 497/15.4T8ABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    I - A incapacidade da autora, compatível com o exercício da actividade profissional habitual mas exigindo esforços suplementares para a desenvolver, é causa de danos patrimoniais futuros indemnizáveis. II - Os índices de incapacidade profissional não se confundem com os índices de incapacidade geral permanente (défices funcionais permanentes da integridade físico-psíquica), correspondendo a...

    ... veículo automóvel, cuja responsabilidade civil por danos causados a terceiros se encontrava ... no solo, a 0,40 m da berma do lado direito da Avenida ....., atento o sentido ... na ausência da Tabela Nacional de Incapacidades em Direito Civil, quando apenas era possível o ... permanente (ou défices funcionais permanentes da integridade físico-psíquica) não se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ..., onde reside a própria legitimação do direito penal. O Código Penal de 1982 permanece válido ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ... prescrição só corre: a) Nos crimes permanentes, desde o dia em que cessar a consumação; b) Nos ...-09-15 Artigo 246.º Incapacidades Quem for condenado por crime previsto nos ...
  • Acórdão nº 4857/07.6TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012

    I – A prova pericial destina-se, como qualquer outra prova, a demonstrar a realidade dos enunciados de facto produzidos pelas partes (artº 341º do Código Civil). Aquilo que a singulariza é o seu peculiar objecto: a percepção ou averiguação de factos que reclamem conhecimentos especiais que o julgador comprovadamente não domina (artº 388º do Código Civil). II - A apresentação do relatório...

    ... para a ré a sua responsabilidade civil, imputável a este último, que, por conduzir de ...ícia de avaliação do dano corporal em direito civil, na pessoa da autora, realizada pelo ... ponto é patente no tocante às incapacidades a avaliar e a valorizar. Tome-se, como exemplo, o ... para Avaliação das Incapacidades Permanentes em Direito Civil - ordenada para parametrização ...
  • Acórdão nº 735/10.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2011

    .I. – As tabelas indemnizatórias constantes da Portaria 377/2008 não são vinculativas para os tribunais. .II – Mostra-se adequada, a título de danos não patrimoniais, uma quantia no montante de 6 000 euros para indemnizar o lesado que sofreu, em consequência de atropelamento, dores cervicais e hematoma na cabeça, teve que ser seguido por médicos durante vários meses, tendo que...

    ... art.496º, 562º e 564º, todos do Código Civil. 5.º - Pelo que deve a, aliás, douta sentença ...º 750361110. II-B: O Direito Como se referiu supra, as questões suscitadas ... de afirmação pessoal, as sequelas permanentes decorrentes da lesão, designadamente a ... Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil anexa ao DL ...
  • Acórdão nº 269/06.7GARMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2012

    I -A demandante ficou afectada de uma incapacidade permanente geral de 15 pontos. Assim, não subsistem dúvidas de que sofreu um dano corporal, em sentido estrito, também chamado dano biológico, consistindo este na diminuição ou lesão da integridade psico-física da pessoa, em si e por si considerada, e incidindo sobre o valor homem em toda a sua concreta dimensão. II - O STJ tem vindo,...

    ...civil deduzido, em 03/12/2009, por BB contra R.. S.., ..., epicondilite e epitrocleite do cotovelo direito"; em sede de "Discussão", o mesmo relatório ... o(a) Examinado(a) as consequências permanentes descritas (..) "; «B) A data da alta clínica é ... Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil". «Simplesmente, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT