Regulamento n.º 1184/2023
| Data de publicação | 02 Novembro 2023 |
| Data | 13 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 212 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Sever do Vouga |
N.º 212 2 de novembro de 2023 Pág. 271
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SEVER DO VOUGA
Regulamento n.º 1184/2023
Sumário: Aprova o Regulamento do Código de Ética e de Conduta da Câmara Municipal de
Sever do Vouga.
Pedro Amadeu Fernandes Lopes Lobo, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de
Sever do Vouga, torna público, no cumprimento da alínea c), n.º 1, do artigo 35.º do anexo I, da
Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, que a Assembleia Municipal, na sessão do dia 29 de setembro
de 2023, aprovou, no âmbito da respetiva competência, conforme a alínea g), n.º 1, do artigo 25.º
da referida Lei, a versão final do Regulamento do Código de Ética e de Conduta, elaborada pela
Câmara Municipal na reunião ordinária do dia 13 de setembro de 2023.
O presente Regulamento foi objeto de audiência pública, nos termos do artigo 101.º do Decreto-
-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, materializado pelo edital n.º 1249/2023, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 135, de 13 de julho de 2023, pelo que se publica este Regulamento, para
entrar em vigor, no quinto dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
9 de outubro de 2023. — O Presidente da Câmara, Pedro Amadeu Fernandes Lopes Lobo.
Regulamento do Código de Ética e de Conduta da Câmara Municipal de Sever do Vouga
Prêambulo
O direito a uma boa administração está consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da
União Europeia (artigo 41.º) e no Código do Procedimento Administrativo (artigo 5.º).
O Código de Ética e de Conduta (doravante Código) é uma peça fundamental para reforçar
a responsabilidade e controlo da ação municipal, incrementando a confiança dos cidadãos nas
instituições e representantes da Câmara Municipal de Sever do Vouga, conferindo -lhes mais um
instrumento de vigilância da atividade administrativa.
A Câmara Municipal de Sever do Vouga deverá comprometer -se com a adoção de mecanismos
de defesa e garantia da integridade e ética institucional.
O Código reúne os princípios éticos e valores da administração pública vertidos na Carta Ética
da Administração Pública, no Código do Procedimento Administrativo (doravante CPA), na Reco-
mendação n.º 10(2000), sobre os Códigos de Conduta para os Agentes Públicos, do Comité de
Ministros dos Estados Membros, e no Código Europeu de Boa Conduta Administrativa, aprovado
pela primeira vez pelo Parlamento Europeu em 2001, e tomada em conta o Código de Conduta
Administrativa, apresentada pelo Provedor de Justiça.
Com o objetivo de garantir uma atuação objetiva, imparcial e exemplar, o Código versa
também sobre a transparência administrativa, em observância das disposições da Lei de Acesso
aos Documentos Administrativos, incorporando as normas para dirimir situações de conflitos de
interesses previstas no CPA e demais legislação aplicável, e regula as condições de aceitação de
ofertas institucionais, em acolhimento da Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção
relativa a prevenção de conflitos de interesse no setor público.
Com o objetivo de evitar que o Código não passe de uma simples declaração, o desrespeito
pelas suas cláusulas constitui infração disciplinar, punida nos termos da lei, e é prevista a obrigação
de implementar mecanismos de difusão e formação nos valores, princípios e normas de conduta,
definindo mecanismos e procedimentos orientados a garantir a sua efetividade, avaliação e impulso.
Neste sentido, é prevista a figura do gestor de ética encarregue de zelar pela gestão, acompanha-
mento e avaliação do Código, bem como funções de assessorar e ajudar no desenvolvimento das
tarefas necessárias à adoção eficaz das normas e princípios de uma boa governança.
O Código aplica -se à Câmara Municipal de Sever do Vouga e a todas as entidades que com
ela mantêm uma relação institucional.
As normas e princípios do presente Código vinculam todos os membros da Câmara Municipal
de Sever do Vouga, respetivos eleitos, bem como todas as pessoas que têm um vínculo de emprego
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