audiencia conciliacao
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Acórdão nº 766/13.8TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2014
I - O auto de conciliação exarado nos Serviços do Ministério Público, sob a égide do respectivo magistrado, e subscrito por este, pelo trabalhador e pela entidade empregadora, do qual decorre a assunção de uma dívida, não constitui documento autêntico ou autenticado e, portanto, por essa via, não constitui título executivo. II - A interpretação das normas do art. 703º do novo CPC e 6º nº3 da...
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Acórdão nº 3753/13.2TVFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014
1. Em via de recurso, apenas podem ser invocadas nulidades da decisão recorrida, e não simples nulidades processuais. Estas devem ser suscitadas perante o tribunal onde tenham sido cometidas, apenas podendo ser apreciado em via de recurso o despacho que recair sobre a respetiva arguição. 2. As diligências de pagamento em processo executivo nunca poderiam ter lugar antes de a executada ter sido...
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Acórdão nº 7682/16.0T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2016
“ Uma comunicação de cessação contratual por abandono de trabalho não equivale a uma decisão escrita de despedimento para os efeitos do preceituado no nº 1º do artigo 98º - C do CPT /2010, nomeadamente em termos de aplicabilidade do processo especial ali contemplado”. (Sumário elaborado pelo Relator)
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Acórdão nº 3565/16.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2018
I – A compensação como causa extintiva de obrigações, depende da verificação dos seguintes requisitos: a) a existência de dois créditos recíprocos; b) a exigibilidade (forte) do crédito do autor da compensação; c) a fungibilidade e a homogeneidade das prestações; d) a não exclusão da compensação pela lei; e, e) a declaração de vontade de compensar. II – Compete àquele que invoca a...
- Acórdão nº 1050/14.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014
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Acórdão nº 416/14.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2015
1 - A acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho regulada nos artigos 186.º-K e seguintes do CPT, é oficiosa e não necessita da intervenção do trabalhador. 2 - Tem em vista moralizar as relações de trabalho, dignificando a pessoa humana, enquanto trabalhador e pretendendo dar resposta ao problema social que constituem os falsos recibos verdes. 3 - O MP age em representação...
- Acórdão nº 3149/15.1T8BRR-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2016
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Acórdão nº 100/19.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
1. É direito do trabalhador, que em sede de procedimento disciplinar apresenta uma resposta à nota de culpa, exigir recibo da entrega desse documento, demonstrando não apenas a sua recepção, mas também a data de ocorrência desse facto. 2. A entrega da resposta à nota de culpa destina-se ao exercício do direito de defesa do trabalhador e é acto constitutivo desse direito, pelo que o ónus da...
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Acórdão nº 4885/15.8T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
É peremptório e insusceptível de prorrogação o prazo de quinze dias fixado 98º-I/4/a do CPT para apresentação do procedimento disciplinar.
- Acórdão nº 336/18.4T8OER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019
- Acórdão nº 1379/07.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
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Acórdão nº 8301/17.2YIPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018
I – Quando a ampliação do pedido importe a alegação de factos novos, podem estes ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento da discussão, se estes forem supervenientes segundo o conceito dado pelo n.º 2 do art.º 588º do CPCN, e forem alegados nos termos e prazos previstos no n.º 3 do mesmo preceito. II – Consistindo
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Acórdão nº 1332/14.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - A acção de reconhecimento de existência de contrato de trabalho, prevista nos arts. 186-K a 186-R do CPT, tem por escopo essencial o combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado, agindo o MP, primordialmente, na defesa de interesses de ordem pública. II - Ficaria frustrado esse objectivo se a simples intervenção da "trabalhadora&qu
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Acórdão nº 1332/14.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - A acção de reconhecimento de existência de contrato de trabalho, prevista nos arts. 186-K a 186-R do CPT, tem por escopo essencial o combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado, agindo o MP, primordialmente, na defesa de interesses de ordem pública. II - Ficaria frustrado esse objectivo se a simples intervenção da "trabalhadora&qu
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Acórdão nº 5253/21.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2023
I – No processo laboral, a ampliação da matéria de facto resultante da consideração pelo juiz na sentença de factos não alegados nos articulados mas resultantes da discussão da causa pressupõe o prévio cumprimento do contraditório, o qual tem de ser, oficiosamente ou a requerimento da parte, declarado e expresso pelo tribunal de 1.ª instância. II - Durante o período de licença para assistê
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Acórdão nº 65/19.1T8RDD-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2023
1. O prazo para alteração ou aditamento do rol de testemunhas previsto no artigo 598.º, n.º 2, do CPC, é de 20 dias antes da data em que se efetiva a realização da audiência de julgamento, mesmo que tenha havido adiamento do julgamento, sem o mesmo se ter iniciado na data primeiramente designada. 2. Ao processo especial de expropriação, aplicam-se subsidiariamente e mutatis mutandis as regras
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Acórdão nº 244/12.2TBVPV-AL1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016
1- Tem interesse em agir aquele que tem uma necessidade objectiva e justificada de socorrer-se do processo ou de fazer prosseguir a acção. 2- Tendo as partes, na tentativa de conciliação, aceitado o acordo promovido pelo Ministério Público, que foi homologado pelo Juiz e já transitou em julgado, tal implica que ficaram definitivamente fixados os direitos e obrigações de cada uma, o que impede...
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Acórdão nº 00121/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
I — Exerce simultaneamente ambas as actividades, de jornalista e de membro da assembleia de freguesia, o jornalista que, nessa qualidade, acciona a gravação audiovisual, por meios técnicos adequados a essa finalidade, antes do início da sessão ou reunião de uma assembleia de freguesia visando a gravação da mesma, tomando, de seguida, lugar no seio daquele órgão autárquico para na sessão ou...
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Acórdão nº 533/18.2T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
1. Iniciando o trabalhador o gozo de férias quando já faltam no ano civil menos dias úteis que os dias de férias que tem para gozar nesse ano, o empregador não pode exigir, sem o acordo do trabalhador, a interrupção desse período de férias e o gozo dos dias restantes até 30 de Abril do ano civil seguinte. 2. O incumprimento do dever de comunicação apenas origina a injustificação das faltas por...
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Acórdão nº 612/18.6T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019
1. A Relação não tem a obrigação de previamente ouvir as partes acerca do exercício de poderes de substituição ao tribunal recorrido, caso a nulidade da sentença recorrida tenha sido expressamente arguida nas alegações de recurso e a parte contrária tenha podido exercer o seu contraditório quanto a essa matéria nas respectivas contra-alegações. 2. No caso de advogado que celebrou contrato de...
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Acórdão nº 00040/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
1 – Exerce simultaneamente ambas as atividades, de jornalista e de membro da assembleia de freguesia, o jornalista que, nessa qualidade, aciona a gravação audiovisual, por meios técnicos adequados a essa finalidade, antes do início da sessão ou reunião de uma assembleia de freguesia visando a gravação da mesma, ocupando, de seguida, o lugar na Assembleia de Freguesia, na qualidade de eleito
- Acórdão nº 1558/18.3T8VLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 2019
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Acórdão nº 11243/14.0T2SNT-C.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016
-Efectuada audiência prévia, destinada apenas aos fins previstos nas als. a) e b) do nº1 do art. 591º, tem de se entender que foi dispensada a sua realização para os demais fins a que se reporta esse preceito. -Uma vez proferido o despacho referido no nº2 do art. 593º, assiste, assim, às partes o direito de requerer a realização de audiência com a finalidade prevista no nº3 desse artigo -...
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Acórdão nº 2790/17.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019
1 – A comunicação do senhorio prevista no art. 50.º, do NRAU dá início a um processo negocial obrigatório do qual resultará um novo contrato. Ao prescrever os elementos que aquela comunicação deve conter, a lei pretende que o arrendatário possa tomar uma decisão quanto ao futuro contrato de forma conscienciosa, isto é, que esteja na posse de todos os elementos necessários a uma tomada de...
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Acórdão nº 01019/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018
I — A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita analisando cada caso em concreto e numa perspectiva global, tendo como ponto de partida a data de entrada da acção no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva, contabilizando as instâncias de recurso. II — Tem-se como razoável o prazo de 3 anos como duração média de...