atraso pagamento renda inquilino
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Acórdão nº 232/21.8T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023
I. É de três meses o prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento com o fundamento de mora igual ou superior a três meses (artº 1085º-nº2 do Código Civil). II. No caso concreto, estabelecendo-se por via do artº 1039º-nº2, parte final, do Código Civil, uma presunção legal de tempo e lugar do pagamento da renda, nos termos do artº 344º, do citado código, ocorre a inversã
... da citação e até efetivo e integral pagamento; b) Seja a Ré condenada a proceder à entrega ... A Ré já não paga renda desde Agosto de 2004, devendo o montante de € ...ão extrajudicial) pagar todas as rendas em atraso e uma indemnização de 20% sobre o valor das ... o montante exigível; 14- É ao inquilino que incumbe provar a existência de qualquer dos ... -
Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I. A crise COVID-19 consubstancia uma “grande alteração das circunstâncias”, criando a necessidade de reconformação do quadro em que se desenvolve a generalidade das relações jurídicas de carácter patrimonial. II. É desejável que esta reconformação seja feita por via legislativa, mas, sempre que não exista diploma específico, é admissível o recurso a disposições e princípios de...
... o art.º 2623 da freguesia ..; e - o pagamento das rendas vencidas e não pagas, bem como o mento da indemnização devida pelo atraso na entrega do locado, ambas acrescidas de juros ... artigo 1045.º do Código Civil, o valor da renda estipulada (€ 1.233,33), até ao momento da ... não tenham sido nela comunicadas ao inquilino.” (cfr Acs da RL de 27/6/2007 12/11/2013, ... -
Aviso n.º 9761/2022
...e) O prazo do arrendamento;. f) O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão ...g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda;. h) A periodicidade de declaração de ...ções cumulativas:. a) O inquilino esteja a pagar uma renda igual ou superior à ...c) Inexistência de rendas em atraso por parte do requerente. 3 — As situações ...
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Regulamento n.º 77/2018
...; f) Fotocópia do último recibo de renda paga relativo ao imóvel onde reside, à data da ... declaração, determina o imediato pagamento, por inteiro, do valor real da renda sem o apoio ...ção bancária a entregar pelo inquilino, salvo casos especiais devidamente autorizados ...5 - Quando existam rendas em atraso e em casos devidamente comprovados de escassez ...
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Regulamento n.º 452/2018
...ção de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada e de Gestão das Habitações Propriedade ...Caso o pagamento seja efetuado por transferência bancária, deve ...16 - Em caso de existirem rendas em atraso, de beneficiários de rendimento social de ..., desta prestação, implica para o inquilino uma penalização idêntica à da renda. Artigo ...
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Regulamento n.º 414/2023
.... . . . . . . . . . . . . . . 2 — O pagamento da renda deve ser efetuado no dia do seu ...das rendas em atraso, uma indemnização igual a 20 % do valor devido. ... e deveres de cada uma das partes, inquilino e senhorio,. na utilização e manutenção das ...
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Regulamento n.º 1084/2022
.... . . . . . . . . . . . . . . 2 — O pagamento da renda deve ser efetuado no dia do seu ...das rendas em atraso, uma indemnização igual a 20 % do valor devido. ... e deveres de cada uma das partes, inquilino e senhorio,. na utilização e manutenção das ...
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Acórdão nº 1037/11.0TBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017
1. A entrega das chaves do locado ao senhorio, por parte do inquilino, ao quarto mês de vigência de um contrato de arrendamento para habitação, com prazo certo (1 ano), e num contexto de rendas em atraso, reclamando o senhorio o pagamento das correspondentes ao lapso de tempo em que o inquilino usufruiu do locado, configura a cessação do contrato de arrendamento, por acordo das partes (revogação...
... …, pedindo a sua condenação no pagamento das quantias de €3.000,00, €6.000,00, ... importâncias de €1.500,00, referente à renda do mês de agosto de 2009, €6.000,00, “por ... e “consumos da responsabilidade do inquilino”, acrescidas de juros de mora civis, vencidos e ... a aludida entrega aconteceu com rendas em atraso, sendo certo, ainda, que, neste âmbito, os ... -
Regulamento n.º 203/2023
... para Atribuição Social em Regime de Renda Apoiada. e Gestão das Habitações Propriedade ...Caso o pagamento seja efetuado por trans-. ferência bancária, ...14 — Em caso de existirem rendas em atraso, de beneficiários de rendimento social de ..., desta prestação, implica para o inquilino uma penalização idêntica. à da renda. Artigo ...
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Edital n.º 886/2023
... habitação — os gastos efetuados com a renda de casa, ou prestação. mensal referente a ... fraudes das quais tenham resultado o pagamento de com-. participações, ficarão interditos ao ...atraso, uma indemnização fixada em 15 % do valor da ...inquilino, procedendo-se para isso, à sua eleição. em ...
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Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018
I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...
... pedidos: “a) Deve o depósito de renda, efetuado pela R. e ora impugnado ser declarado ... de cada uma das rendas e até integral pagamento; g) Deve a R. ser condenada em custas.” ...inquilino faça cessar a sua mora nem esta dependente de ... o prazo de 8 dias para pagar as rendas em atraso (€ 10.300,91 por mês) e dispondo-se a ... -
Aviso n.º 3036/2017
...ção de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada e de Gestão das Habitações Propriedade ...Caso o pagamento seja efetuado por transferência bancária, deve ...16 - Em caso de existirem rendas em atraso, de beneficiários de rendimento social de ..., desta prestação, implica para o inquilino uma penalização idêntica à da renda. Artigo ...
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Acórdão nº 3542/15.0T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2017
I - No âmbito do NRAU o arrendatário só pode proceder à realização de obras nas situações previstas no n.º 2 do artigo 1074.º ou nas previstas no artigo 1036.º ambos do Código Civil (nº 3 do artigo 1074.º do mesmo diploma). II - As obras urgentes que não consentem qualquer dilação a que se faz referência no artigo 1036.º, nº 2 do CCivil são aquelas que em geral não permitam a utilização do...
...ção do senhorio de proporcionar ao inquilino o gozo da coisa locada e a prestação do no de pagar o valor da renda. V - Para que o inquilino possa deixar de pagar ... a privação desse gozo e a falta de pagamento da renda. * I-RELATÓRIOAcordam no Tribunal da ... quais assumirá e não aceitará qualquer atraso no pagamento da renda e se este persistir irá, ... -
Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022
1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...
...pagamento das rendas vencidas e não pagas, bem como o mento da indemnização devida pelo atraso na entrega do locado, ambas acrescidas de juros ... artigo 1045.º do Código Civil, o valor da renda estipulada (€ 1.233,33), até ao momento da ... Vamos ao mercado tentar arranjar um inquilino que dê garantias de bom pagamento. Fazemos todas ... -
Acórdão nº 5307/13.4T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016
- Tendo o tecto do andar ruído parcialmente, impedindo o gozo do mesmo pelo inquilino, e não tendo o senhorio procedido a quaisquer obras, apesar de para tal instado pelo mesmo inquilino, conclui-se que o senhorio, com a sua omissão, privou o inquilino do gozo do locado. - Sendo essa a obrigação essencial do locador, nos termos do art. 1031º b) do Código Civil, é lícito, enquanto tal omissão...
...-se a café e salão de jogos; sendo a renda desde Fevereiro de 2012 no montante de € . Os RR. não procederam ao pagamento das rendas vencidas desde Fevereiro de 2012, ... piso superior do imóvel pelo respetivo inquilino e com anuência dos senhorios, as quais causaram ... senhorio e para o pedido das rendas em atraso". Em reconvenção, veio o Réu pedir a condenaç\xC3"... -
Acórdão nº 2981/19.1T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2020
.1 – A consignação em depósito, com vista à extinção da obrigação , é facultativa, pressupondo porém enquanto expediente capaz de liberar de forma definitiva, o devedor, da verificação de uma situação prevista nas alíneas a) e b), do artº 841º, do CC .2. - Na dúvida, a consignação em depósito funciona em favor debitoris, ou seja, “ Basta que a situação de impossibilidade ou de...
... de Janeiro de 2019 ; - Sendo o montante da renda mensal das Lojas 1 e 2 do valor de € 75,00, ... à Loja 1 e 2 , por falta de pagamento da renda, e que a dívida resultante da falta de ...“ A Ré recusou-se a receber as rendas em atraso" e a indemnização igual a 50% do que for devido\xE2\x80"...ção do Porto (24) , dir-se-á que ao inquilino é permitido proceder, unilateralmente, ao ... -
Regulamento n.º 221/2022
...f) Fotocópia do último recibo de renda paga relativo ao imóvel onde reside, à data da ... declaração, determina o imediato pagamento, por inteiro, do valor real da renda sem o apoio. ...ção bancária a entregar pelo inquilino, salvo casos especiais devidamente autorizados ...5 — Quando existam rendas em atraso e em casos devidamente comprovados de escassez. ...
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Acórdão nº 4075/16.2T8MTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
I - A caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento prevista no artigo 1048.º do Código Civil é distinta da caducidade prevista no artigo 1085.º do mesmo diploma; aquela está associada ao pagamento da indemnização pelo inquilino, esta é consequência da inércia do senhorio na instauração da acção durante determinado tempo após a verificação do fundamento da resolução. II - É...
... do artigo 829.º-A do Código Civil, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, de ... inferior a €500,00 por cada mês de atraso na entrega do imóvel do autor. Para o efeito, ... autor sito na Rua … n.º …, …, cuja renda se cifra actualmente em €125,94 mensais; o réu ... prejuízo das consequências da mora do inquilino". No despacho saneador, conheceu-se desta excepç\xC3"... -
Acórdão nº 122/15.3T8HRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2017
I. –Recusando-se o senhorio a efetuar obras perante a existência de infiltrações no locado, cabe ao inquilino duas vias de tutela jurídica da sua posição de arrendatário com carência de obras para fruição do locado: (i) ou arrogar-se o direito de reduzir a renda proporcionalmente ao tempo da privação ou à extensão desta (Artigo 1040º, nº1, do Código Civil) ou (ii) realizar ele próprio as...
...sob o nº 854, por falta de pagamento de rendas, com efeitos a contar da citação e em ... o mês de Setembro de 2011, pelo valor da renda atual de €160,00 mensais. Em 18 de agosto de ... e que deverão ser liquidadas as rendas em atraso.” -Considerando a alegação da Ré na sua ... -
Acórdão nº 14629/15.9T8SNT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I–Atendendo a que a opoente alegou concretamente que a senhoria tinha perfeito e seguro conhecimento de que a inquilina contava mais de sessenta e cinco anos quando lhe efectuou a comunicação previsto no artigo 30º do NRAU, haveria que tomar em consideração tal factualidade no âmbito da instrução da causa, tanto mais que inexistiu, na comunicação efectuada, qualquer advertência acerca da...
... As partes convencionaram uma renda mensal inicial de 5 contos. Fruto das sucessivas ...,72; Indemnização de 50% na mora pelo pagamento das rendas devidas - € 4.000,60; Rendas ...atraso e encargos consiste num duplo documento — no ... do contrato de arrendamento, pois o inquilino tem conhecimento do mesmo — cf., por todos, o ... -
Acórdão nº 0036042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1990
I - Pode o autor requerer o despejo imediato com base no não pagamento das rendas vencidas no decurso da causa, nas acções instauradas com este ou com qualquer outro fundamento. II - É um incidente dotado de autonomia que nada tem a ver com a acção propriamente dita sendo de todo independente da causa de pedir da acção de despejo. III - Para evitar o despejo deve o inquilino provar...
... o despejo imediato com base no não pagamento" das rendas vencidas no decurso da causa, nas acç\xC3"...III - Para evitar o despejo deve o inquilino provar documentalmente que depositou as rendas vidas e em vigor, relativas aos meses em atraso. IV - Não é possível no caso de pedido de ...979 do CPC, discutir-se o valor da renda, dada a natureza, demasiado simplista do ... -
Acórdão nº 0036042 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 1990
I - Pode o autor requerer o despejo imediato com base no não pagamento das rendas vencidas no decurso da causa, nas acções instauradas com este ou com qualquer outro fundamento. II - É um incidente dotado de autonomia que nada tem a ver com a acção propriamente dita sendo de todo independente da causa de pedir da acção de despejo. III - Para evitar o despejo deve o inquilino provar...
... o despejo imediato com base no não pagamento" das rendas vencidas no decurso da causa, nas acç\xC3"...III - Para evitar o despejo deve o inquilino provar documentalmente que depositou as rendas vidas e em vigor, relativas aos meses em atraso. IV - Não é possível no caso de pedido de ...979 do CPC, discutir-se o valor da renda, dada a natureza, demasiado simplista do ... -
Acórdão nº 217/18.1YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019
I - Não é inconstitucional a norma do artº 15º-F nºs 3 e 4 do NRAU. II- A imposição ao requerido da prestação de caução, nos termos daquelas normas, no valor das rendas em atraso, para lhe ser admitida a oposição ao procedimento especial de despejo fundado na falta de pagamento de rendas, não lhe coarta o seu direito de defesa, previsto no artº 20º da CRP. III – Esse direito de defesa...
...º 1083 do Código Civil), por falta de pagamento das rendas vencidas em Janeiro e Dezembro de ... valor das rendas, encargos ou despesas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis ... compressão do direito de defesa do inquilino, resultante da regra do nº 4 do art. 15º-F do ... a exigência de caucionamento do valor da renda até àquele limite quando o título ainda não ... -
Edital n.º 1071/2018
... Ministério da Educação e Ciência; e) Renda mensal - Quantitativo devido mensalmente, pelo ..., tenham no máximo três disciplinas em atraso, para a conclusão do mesmo; ou, b) Apesar de ...2 - O pagamento do apoio só será devido a partir do início da ... de a candidatura ser apresentada por inquilino; g) Autorização dos restantes comproprietários ...
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Acórdão nº 00205/16.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
1 – É recorrível o ato que determina a aplicação da renda técnica a um fogo de habitação social, uma vez que é com tal ato que é definida, em concreto, a situação jurídica do interessado. 2 - É incontornável o facto dos arrendatários não terem reagido ao facto de lhes ter sido fixada renda do seu locado habitacional, correspondente a valor significativamente superior àquele que vinham...
..., condenando-os, nomeadamente, no pagamento à Autora, aqui Recorrida, de 5.673,62€, vieram ... ao contrato de arrendamento o regime de renda apoiada e os termos em que determina o valor do ... no presente contrato, disporá o inquilino de 15 dias para efetuar o seu pagamento aumentada ...ário obrigado a pagar, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50% do que for ...