Acórdão nº 0036042 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 1990

Magistrado ResponsávelJOSE MAGALHÃES
Data da Resolução05 de Julho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC67 V4 PAG226.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART979 N2 N3.

Sumário: I - Pode o autor requerer o despejo imediato com base no não pagamento das rendas vencidas no decurso da causa, nas acções instauradas com este ou com qualquer outro fundamento. II - É um incidente dotado de autonomia que nada tem a ver com a acção propriamente dita sendo de todo independente da causa de pedir da acção de despejo. III - Para evitar o...

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