Ato nulo

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1 – Nos termos do nº 3 do artigo 162.° do Código do Procedimento Administrativo (CPA) (Anterior artigo 134.º n.º 3) está possibilitada a atribuição de efeitos jurídicos a situações decorrentes de atos nulos de harmonia com os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade, designadamente quando associados ao decurso do tempo. Efetivamente, o regime legal vigente...

I - A decisão de recurso hierárquico facultativo, se acto meramente confirmativo, é inimpugnável.* * Sumário elaborado pelo relator

I - A decisão de recurso hierárquico facultativo, se acto meramente confirmativo, é inimpugnável.* * Sumário elaborado pelo relator

1 – Tendo-se o Município Auto-vinculado por via de Regulamento do PDM a impedir a edificação em espaço agrícola complementar, viabilizando-se excecionalmente essa construção, designadamente quando esteja em causa Habitação unifamiliar inserida em núcleo de edificações autorizadas, não poderá ser licenciada essa construção com base em formulações conclusivas, consubstanciadas em formulações...

1 . Depois de ter transitado em julgado – após decisão do TCA-N – a decisão de cancelamento da autorização de residência, por terem sido usado meios fraudulentos, confirmando-a, outra não poderia ter sido a decisão da Sr.ª Secretária de Estado da Justiça, ao declarar nulo o acto que havia concedido ao recorrente a nacionalidade portuguesa. 2 . O Autor não pode beneficiar de qualquer...

É à Administração que cabe o ónus da prova da verificação dos pressupostos de atos impositivos. Com efeito, importa distinguir consoante o ato objeto de impugnação é um ato de conteúdo positivo, que exprime uma posição da Administração cujos fundamentos cumpre demonstrar pela positiva, dos atos de conteúdo negativo, que se limitam a contrariar pretensão apresentada por particular. Assim, no...

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I. Enquanto vigorou a Lei n.º 28/98, de 26 de junho, que estabeleceu o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva, os poderes regulamentares das federações dotadas de utilidade pública desportiva no estabelecimento de obrigação de pagamento de uma justa indemnização, na matéria de transferência de praticante desportivo, circunscreviam-se

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INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ACTO PROCESSUAL;. ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA;

1 . O regime da nulidade dos atos administrativos não prejudica a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos, por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais de direito. 2 . No caso concreto dos autos, a declaração de nulidade de um acto tem como consequência a destruição dos seus efeitos de facto, perante os

I - Estando em causa factos essenciais que não foram alegados pelo autor, na qual se funda pretensão relativa à condenação do réu, não pode o tribunal dos mesmos conhecer. II - Os conceitos de alteração e ampliação do pedido / causa de pedir são obviamente distintos, pressupondo o primeiro uma efetiva transformação do que foi inicialmente apresentado, ao passo que o segundo pressupõe apenas torná-

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I- Se o veículo do Autor se apresenta viciado e é o resultado da prática de um ato ilícito e penalmente previsto como crime deve ser considerado como coisa fora do comércio jurídico e como objeto negocial legalmente impossível. II- O contrato de seguro automóvel com cobertura facultativa de danos próprios celebrado entre o Autor e a Ré relativamente a tal veículo é nulo por impossibilidade...

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I) – Prevendo-se que a fixação da remuneração dos membros do Conselho de Administração (CA) dos Hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) é da competência dos Ministros das Finanças e da Saúde, é nulo o acto do CA que por acto próprio procede a essa fixação. * *Sumário elaborado pelo relator

I – Há desde logo uma questão aqui incontornável e que necessariamente condiciona toda a análise que se faça, que se prende com a circunstância do Recorrente ter sido Aposentado compulsivamente da Administração Pública, tendo inadvertidamente retomado funções publicas, bem sabendo que tal lhe estava vedado em função da pena disciplinar expulsiva que lhe havia sido aplicada, sem que tivesse sido...

I- Os membros do Conselho de Administração que deliberaram a aplicação ao recorrente de um pena disciplinar não podem depor como testemunhas sobre os factos relativamente aos quais proferiram a decisão. II- Não configura ofensa de caso julgado a circunstância de o titular do poder disciplinar, uma vez operado o trânsito da decisão judicial anterior, ter apreciado novamente os factos à luz do...