Ato nulo

3057 resultados para Ato nulo

  • Acórdão nº 01846/17.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Janeiro de 2020

    I - Ainda que se admita que um ato administrativo possa ser nulo, nos termos do art. 161º nº 2 d) do CPA, por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental social, como o direito à habitação, a indeterminabilidade constitucional e a inerente liberdade político-legislativa do legislador ordinário na conformação da sua regulamentação, ocasionam que - diferentemente do que se passa...

    ... pela Autora quanto ao invocado erro de julgamento da decisão recorrida, expressando estar em causa um ato que, a ser inválido, será nulo, nos termos do art. 161º nº 2 d) do CPA (não estando, pois, a sua impugnação sujeita a prazo, nos termos do art. 58º nº 1 do CPTA), por ...
  • Acórdão nº 02037/06.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    1 – À instância de Recurso apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, o que, no caso, se não vislumbra, mormente enquanto erro de julgamento, muito menos, patente, ostensivo palmar ou manifesto. 2 - Mesmo que seja declarada a nulidade do ato de...

    ...º 68º do RJUE: “Nulidades Sem prejuízo da possibilidade de atribuição de efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos nos termos gerais de direito, bem como do disposto no artigo 70.º, são nulas as licenças, as autorizações de utilização e as decisões ...
  • Acórdão nº 30/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2019

             1. O princípio ne bis in idem consagrado no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, como princípio basilar do processo penal, é aplicável, em virtude da sua ratio, à perseguição de infrações disciplinares no domínio dos sistemas sancionatórios públicos, como é o inerente ao estatuto disciplinar da função pública e, por via subsidiária, o respeitante ao estatuto disciplinar dos...

    ... dos direitos fundamentais plasmado na Constituição, sempre que ocorrer violação do mesmo na realização de ato punitivo, este ato será nulo" por ofender o conteúdo essencial de um direito fundamental, nos termos do artigo 161.º, n.ºs 1 e 2, alínea d), do CPA/15. Feitas estas considera\xC3"...
  • Acórdão nº 01038/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Janeiro de 2016

    I - O juízo de «evidência» exigido na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza, dum caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações nele previstas [ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato manifestamente...

    ... dirigidas contra atos/normas manifestamente ilegais, por si ou por referência a atos/normas idênticos já anteriormente anulados, declarados nulos ou inexistentes e contra atos de aplicação de normas já anulados. VI. E o seu decretamento é quase automático na medida em que assenta em ...
  • Acórdão nº 00081/14.0BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018

    1 – Os factos constitutivos, modificativos ou extintivos supervenientes podem ser deduzidos em novo articulado, pela parte a que aproveitem, até à fase das alegações. Em qualquer caso, consideram-se supervenientes tanto os factos ocorridos posteriormente ao termo dos prazos estabelecidos, como os factos anteriores de que a parte só tenha conhecimento depois de findarem os prazos aplicáveis,...

    ...- Órgão Administrativo sob a Tutela do Ministério da Segurança Social - é nulo, porquanto o órgão que o proferiu não tinha competência para decidir da validade e cumprimento do contrato de concessão de incentivos celebrado ...
  • Acórdão nº 01032/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015

    I-Decretada uma providência cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo, a sua revogação ao abrigo do artigo 124.º do CPTA está dependente dos novos factos trazidos ao processo determinarem uma diferente convicção do julgador quanto aos pressupostos que determinaram a sua concessão. II- Suspensa a eficácia do despacho proferido pelo senhor Diretor Geral do Ensino Superior que...

    ... efectiva, compreende, para lá do acesso ao direito e aos tribunais, o acesso ao recurso (e à reclamação)…” E sendo o citado despacho nulo, também por essa razão, o mesmo jamais poderia ser aproveitado, mesmo quando o novo ato a emitir, em sede de execução do Acórdão do TCAS de ...
  • Acórdão nº 47/18.0PALGS-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2019

    I – O requerente foi preso preventivamente, por força do disposto nos arts. 191.º, 193.º, 202.º, e 204.º, als. a) e c), do CPP, desde 02.02.2019, após interrogatório judicial de arguido detido, por estar indiciado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, nos termos do art. 21.º, n.º 1, do Decreto Lei n.º 15/93, de 22.01, e de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, nos

    ...Na base deste entendimento está a distinção entre atos nulos e inexistentes, considerando-se que o ato nulo “não determina o total apagamento de uma actividade processual efectivamente desenvolvida nem dos ...
  • Acórdão nº 08576/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2012

    I. Para a concessão de autorização de residência permanente é necessário comprovar, entre outros requisitos, que o requerente dispõe de meios de subsistência (tal como definidos pela Portaria nº 1563/2007, de 11/12, a que se refere o artº 52º, nº 1, alínea d) da Lei nº 23/2007), e o conhecimento de português básico (sem prejuízo do artº 64º, nºs 2 e 3 do Decreto Regulamentar nº 84/2007), nos...

    ... de declaração de nulidade ou de anulação do despacho proferido pelo Diretor Nacional Adjunto do SEF, datado de 27/03/2009, que declarou nulo o ato de 10/01/2008, de concessão de autorização de residência permanente, bem como a condenação a praticar os atos devidos, nomeadamente a ...
  • Acórdão nº 0725/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Outubro de 2014

    I – O juízo de «evidência» exigido na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza, dum caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações nele previstas [ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato manifestamente...

    ... dirigidas contra atos/normas manifestamente ilegais, por si ou por referência a atos/normas idênticos já anteriormente anulados, declarados nulos ou inexistentes e contra atos de aplicação de normas já anulados. XXV. E o seu decretamento é quase automático na medida em que assenta em ...
  • Acórdão nº 02758/13.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020

    I – Pela delegação de poderes um órgão, legalmente habilitado para o efeito, permite que outro órgão ou agente pratique atos administrativos sobre a mesma matéria, consubstanciando, assim, um ato pelo qual um órgão opera uma transferência de poderes para o exercício normal de uma competência cuja titularidade lhe pertence, primária ou originariamente, transferência de poderes que se opera dentro...

    ...ção de competências e todos os actos praticados ao abrigo de tais operações, estão feridos de invalidade administrativa: os primeiros são nulos, visto que envolvem a disposição para os dirigentes dos serviços municipais de competências que, pela sua natureza e por força do RJUE, somente ...
  • Acórdão nº 00608/99-A COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012

    I. O âmbito/objeto do processo de execução de julgado anulatório não se reconduz ou está limitado pelo pedido exequendo já que a pronúncia judicial que fixa os atos e operações devidos no quadro da execução da decisão anulatória não está, também ela, vinculada aos limites dentro dos quais o exequente balizou a execução, nada impedindo o julgador de condenar a Administração em termos diferentes...

    ... 12. A emissão de tal ato, possibilita em definitivo a expurgação e eliminação do mundo jurídico do ato considerado nulo, dado que, estabeleceu um projeto de alterações destinadas a suprir todas as irregularidades sem interferir com a ratio de utilização do prédio. ...
  • Acórdão nº 08199/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    I – A personalidade judiciária, a capacidade judiciária e a legitimidade processual constituem pressupostos processuais autónomos entre si. II - A personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte em juízo, traduzindo-se assim numa qualidade pessoal da parte. Enquanto a capacidade judiciária, consiste na suscetibilidade de por si em juízo, a qual tem por base e por medida a...

    ...Ao não o ter feito, o despacho saneador violou o artigo 51.º do CPTA; 14. O despacho interlocutório proferido a fls. 374 é nulo por ter admitido uma pronúncia o Ministério Público não admitida pela lei processual, violando o n.º 5 do artigo 85.º do CPTA; 15. O Despacho ...
  • Acórdão nº 00053/15.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2015

    1 – As providências cautelares conservatórias são adotadas: a) Quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de ato manifestamente ilegal, de ato de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente – alínea a) do n.º1 do...

    ... 8- Além disso o ato cuja suspensão foi decretada trata-se, não só, de um ato anulável como também nulo. 9- Dispõe o artigo 133º nº 2 alínea d) que “São, designadamente, atos nulos (…) os atos que ofendam o conteúdo essencial de um direito ...
  • Acórdão nº 08300/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2012

    1- Estando em causa a anulação de uma adjudicação, o valor da causa é da proposta da autora. É que a utilidade económica do pedido para a autora não é o lucro, quer porque esse é indeterminado, quer porque por exemplo, a empresa pode ter concorrido sem esperar ter lucro, só para se manter a funcionar (como acontece muitas vezes em tempo de crise), quer porque há valores que vão para além do lucro

    ... b) Só que, se o ato de adjudicação fosse declarado nulo e reconstituída a situação que existiria se o ato alegadamente nulo não tivesse sido praticado, a adjudicação do concurso seria realizada pelo ...
  • Acórdão nº 02853/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2013

    I. Entre o procedimento cautelar e o meio contencioso principal existe uma relação de instrumentalidade e de dependência do primeiro relativamente ao segundo, na certeza de que os procedimentos cautelares não são meios adequados a definir direitos mas apenas a acautelar e proteger direitos o que pressupõe necessariamente um outro processo, já pendente ou a instaurar [o processo principal], no...

    ... dirigidas contra atos/normas manifestamente ilegais, por si ou por referência a atos/normas idênticos já anteriormente anulados, declarados nulos ou inexistentes e contra atos de aplicação de normas já anulados. XXIII. Aqui o decretamento é quase automático na medida em que assenta em ...
  • Acórdão nº 01836/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Março de 2014

    I. O juízo de «evidência» inserto na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza e de caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações enunciadas naquela alínea, ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato...

    ... dirigidas contra atos/normas manifestamente ilegais, por si ou por referência a atos/normas idênticos já anteriormente anulados, declarados nulos ou inexistentes e contra atos de aplicação de normas já anulados. VI. E o seu decretamento é quase automático na medida em que assenta em ...
  • Acórdão nº 01093/15.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    1 Constituem critérios de decisão das providências relativas a procedimento de formação de contratos: a) A evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de ato manifestamente ilegal, de ato de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou...

    ... ilegal, de ato de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente.”- Assim, e como se lê ainda no acórdão de 03.04.2008, do Tribunal Central Administrativo do Norte, proferido no processo n.º ...
  • Acórdão nº 01701/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014

    I. O juízo de «evidência» inserto na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza e de caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações enunciadas naquela alínea, ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato...

    ... dirigidas contra atos/normas manifestamente ilegais, por si ou por referência a atos/normas idênticos já anteriormente anulados, declarados nulos ou inexistentes e contra atos de aplicação de normas já anulados. VI. E o seu decretamento é quase automático na medida em que assenta em ...
  • Acórdão nº 505/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2015

    I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

    ...nulos os seguintes negócios [a]: compra e venda do prédio, identificado no artigo 3º da petição inicial, titulada pela escritura pública de 21 de ...
  • Acórdão nº 00355/14.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2015

    1 – As providências cautelares conservatórias são adotadas: a) Quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de ato manifestamente ilegal, de ato de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente – alínea a) do n.º1 do...

    ... ilegal, de ato de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente – alínea a) do n.º1 do artigo 120.º do CPTA; b) Quando, como no caso vertente, esteja em causa a adoção de uma providencia ...
  • Acórdão nº 00064/15.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2015

    1 – As providências cautelares conservatórias são adotadas: a) Quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de ato manifestamente ilegal, de ato de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente – alínea a) do n.º1 do...

    ... ilegal, de ato de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente; b) Quando, estando em causa a adoção de uma providência conservatória, haja fundado receio da constituição de uma situação de ...
  • Acórdão nº 00370/15.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2015

    1 – As providências cautelares conservatórias são adotadas: a) Quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de ato manifestamente ilegal, de ato de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente – alínea a) do n.º1 do...

    ... ilegal, de ato de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente; b) Quando, estando em causa a adoção de uma providência conservatória, haja fundado receio da constituição de uma situação de ...
  • Acórdão nº 1083/15.4T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2016

    I - Tendo em conta o disposto no n.º 1, do artigo 144.º, do C.P.C. a apresentação a juízo dos atos processuais por parte dos mandatários é feita, obrigatoriamente, através do sistema Citius, por transmissão eletrónica de dados nos termos definidos na Portaria nº 280/2013 de 26/08, com exceção da situação de justo impedimento prevista no n.º 8 ou da prevista no n.º 7, ambas do mesmo normativo, não

    ... no citado normativo, consubstancia a prática de um ato processual contrário à lei que define a forma da prática do mesmo e, por isso, nulo, pese embora a lei não o declare expressamente. Trata-se de uma nulidade intrínseca ou “substancial” e não de uma típica nulidade processual, ...
  • Acórdão nº 2474/12.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    i) não se pode retirar de uma pretensa conformação da Recorrente, com a ilegalidade da NSI, a formação de caso julgado, no sentido impeditivo de poder recorrer da mesma sentença que anulou o ato disciplinarmente punitivo, sendo o objeto do processo (cfr. factos n.º 43 e 44 da matéria de facto), a decisão punitiva, que o tribunal a quo entendeu anular, por vícios próprios, tendo considerado...

    ... haviam seguido (1.ª instância e TCA Sul), pode ainda, por procedência de qualquer delas, o ato disciplinar punitivo, ser anulado ou declarado nulo, embora com outro fundamento, que não seja o que foi conhecido pelo Supremo Tribunal Administrativo. Razão pela qual é prematura a argumentação ...
  • Acórdão nº 00019/13.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013

    I. O juízo de «evidência» inserto na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza e de caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações enunciadas naquela alínea, ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato...

    ... dirigidas contra atos/normas manifestamente ilegais, por si ou por referência a atos/normas idênticos já anteriormente anulados, declarados nulos ou inexistentes e contra atos de aplicação de normas já anulados. XIII. Aqui o decretamento é quase automático na medida em que assenta em ...