Ato nulo

3025 resultados para Ato nulo

  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... da concessão, onde é legalmente impraticável a pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos, não é juridicamente impossível o contrato e nulo, como tal, de acordo com o artigo 161.º, n.º 2, alínea c), do Código do Procedimento Administrativo (3). Rececionado o ofício n.º 2167, de ...
  • Anúncio n.º 182/2016
    ...M., S. A., fez publicar no D.R., 2.ª série, n.º 57, de 22 de março de 2016 e cujo objeto do pedido consiste em:1 - Ser declarado nulo e consequentemente anulado o ato de aprovação do relatório final do júri do procedimento no âmbito do Concurso Público acima indicado;2 - Ser ...
  • Anúncio n.º 181/2016
    ...M., S. A., fez publicar no D.R., 2.ª série, n.º 47, de 8 de março de 2016 e cujo objeto do pedido consiste em:1 - Ser declarado nulo e consequentemente anulado o ato de aprovação do relatório final do júri do procedimento no âmbito do Concurso Público acima indicado;2 - Ser ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018
    ...Saber se, para além de um ato nulo na obtenção de certa prova, estamos também perante uma prova ela mesma não valorizável, depende de uma interpretação da lei face ao caso ...
  • Acórdão nº 147/19.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I - Nos presentes autos, está em causa o prazo de 15 dias previsto na alínea c), do nº 1, do art. 257º, do CPPT. Importa, ainda, considerar o n.º 2, do mesmo preceito legal, que estabelece o momento a partir do qual o prazo começa a contar, e que no caso, é a partir do momento em que o recorrente teve conhecimento do facto. II - A reclamante apresentou o pedido intempestivamente. No entanto,...

    ... AA. Um ato nulo é um ato que não tem aptidão jurídica para a produção de efeitos e portanto, ele não permite que haja efeitos jurídicos que tenham sido ...
  • Acórdão nº 01561/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Outubro de 2013

    É de admitir a revista excepcional de Acórdão do TCA em que é controvertida a modulação de efeitos da nulidade do acto administrativo que concedeu o uso de parcela do domínio público marítimo, restringindo tais efeitos aos posteriores ao transito em julgado, por se tratar de questão não tratada na jurisprudência do STA, de possível aplicação a um número indeterminado de situações futuras que é de

    ... conclusões sobre recurso hierárquico e recurso tutelar porque as considerações referem-se a outro caso e não a este; - O acto impugnado é nulo porque a decisão atributiva da licença compete à Administração da Região Hidrográfica (ARH) conforme o art.º 132.º do DL 226-A/2007 e foi a ...
  • Acórdão nº 00512/07.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    1- É manifesta a omissão de pronúncia quando o tribunal, após julgar improcedente o pedido principal de indemnização pelos danos decorrentes da declaração de nulidade de um ato licenciamento deixe de conhecer do pedido de indemnização formulado a título subsidiário com fundamento no artigo 70.º do RJUE, pelos danos resultantes da nulidade do licenciamento. 2- De acordo com o regime prescrito no...

    ... Refere que o Réu declarou nulo o dito licenciamento para depois voltar a aprovar a referida construção, com o que fez a Autora perder tempo na construção e acabamento do ...
  • Acórdão nº 02138/12.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020

    I - Os atos nulos não são suscetíveis de revogação, nem de ratificação, reforma ou conversão (cfr. artigos 137º nº 1 e 139º nº 1 do CPA/91). II – Os atos nulos não produzem quaisquer efeitos jurídicos – ainda que sem prejuízo da possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto deles decorrentes, por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios...

    ... estava deslocada em relação ao previsto na planta síntese do loteamento e, assim, o acto que admitiu a comunicação prévia é um acto nulo, nos termos do disposto no artigo 68.º, al. a) do RJUE. 16. Ao tempo do procedimento administrativo em causa estava em vigor, ainda, o antigo ...
  • Acórdão nº 247/09.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    i) A informação prévia pode ser, quanto ao seu conteúdo, favorável à pretensão do interessado, desfavorável a tal pretensão e condicionadamente favorável, quando a viabilidade da pretensão se encontre dependente do cumprimento de determinadas exigências legais. ii) A informação prévia é (i) um ato administrativo (ii) que se pronuncia sobre determinada pretensão urbanística (iii) constituindo...

    ..., inexistindo voluntariedade na produção de efeitos revogatórios, faltam, desde logo, elementos essenciais do acto em análise, que assim é nulo (v. arts. 123°/1, 133°/1 e 134°/1 do CPA) - cfr. texto n°s. 16 a 19; 11ª. Contrariamente ao decidido no acórdão recorrido, a deliberação sub ...
  • Acórdão nº 616/08.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I. A liquidação correctiva limita-se a revogar parte de anterior liquidação, não possuindo natureza de acto substitutivo porque não cria um novo quadro jurídico regulador de uma situação concreta, tratando-se antes de um acto que se limita a expurgar uma parte do acto primitivo e que, por isso, não inovando na ordem jurídica na parte não revogada, tem natureza meramente confirmativa que não...

    ...) Ora não só a aludida preterição não se verificou, como os próprios não a invocaram, nem a mesma se existisse lograria desaguar num ato nulo, à luz do Direito Administrativo ainda em relação a matéria tributável. VII) O procedimento de revisão da matéria tributável não constitui ...
  • Acórdão nº 2149/17.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    A aquisição de bens, em compropriedade, na constância da união de facto, pagos exclusivamente com dinheiro de um dos membros da união, desacompanhada de qualquer convenção adicional, não se distingue de uma liberalidade que o direito consente; nestas situações não há lugar a restituição por enriquecimento sem causa. (Sumário do Relator)

    ... Código Processo Civil, é legalmente inadmissível, sendo que, a apresentação da mesma, nos moldes utilizados pelos Autores, configura um ato nulo, nos termos do artigo 195º do Código de Processo Civil, o que expressamente se invoca. 6. Em consequência, deveria o Douto Tribunal a quo ter ...
  • Acórdão nº 12877/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    i) O critério de evidência, vertido no artigo 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA (na redacção aplicável), exige que perante a factualidade apurada, seja, ainda que de acordo com o juízo próprio da tutela cautelar, inquestionável o direito aplicável àqueles factos. A evidência a que o preceito se refere deve ser ostensiva, sem necessidade de demonstração por raciocínio complexo. ii) O acto que revoga um

    ... corre termos sob o nº …/09.7BELSB, onde impugna o acto da autoria da Direcção da CGA, proferido em 2.06.2009, que, entre o mais, declarou nulo o despacho de 21.07.1997, da mesma entidade, que tinha reconhecido ao ora recorrido o direito à aposentação. Requereu que se decrete, em toda a ...
  • Despacho n.º 6136/2018
    ... Administrativo vigora uma perspetiva de proteção dos destinatários de boa-fé, evidente quer na possibilidade de juridificação de atos nulos, como na possibilidade desses atos poderem ser objeto de reforma ou conversão, o que significa que o ato administrativo, embora nulo, passa agora a ...
  • Lei Orgânica n.º 2/2018
    ... V do título I da Lei n.º 37/81 , de 3 de outubro, os artigos 12.º-A e 12.º-B, com a seguinte redação: «Artigo 12.º-A Nulidade 1 - É nulo o ato que determine a atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade portuguesa com fundamento em documentos falsos ou certificativos de factos ...
  • Acórdão nº 04921/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014

    A atividade de administrar, dispor e desafetar (por motivo de interesse público) do domínio público os caminhos públicos vicinais cabia em 1993 às freguesias e não aos municípios.

    ...nulo, in casu, a deliberação ora impugnada, não tivesse sido praticada. * Por acórdão de 21-4-2008, o referido tribunal decidiu julgar improcedentes ...
  • Acórdão nº 00196/07.0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
    ..., desde que o liberte dos referidos vícios 11.ª Inexistindo norma que determine a demolição como consequência necessária quer de um acto nulo, quer de um acto anulado, como o é o acto em causa nos presentes autos, os pedidos formulados pela Exequente, ora Recorrente, são infundados e ...
  • Acórdão nº 00315/08.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    1 – A execução de sentenças de anulação de atos administrativos passa, em regra, por restabelecer a situação atual hipotética. Só assim não será se a reconstituição for absolutamente impossível ou se causar grave prejuízo para o interesse público (art. 163.º, n.º 3, do CPTA). Verificada uma destas situações, poder-se-á considerar a declaração da existência de causa legítima de inexecução. A...

    ...n.º 315/08.0BEBGR, que revogou a sentença recorrida e declarou nulo o despacho do Presidente do IRN, I.P., de 22.10.2007, que classificou a ora Exequente, então na qualidade de Conservadora da 1.ª Conservatória do ...
  • Acórdão nº 07597/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    I. A falta de parecer vinculativo do P.N.Arrábida, quanto a edificação situada fora do perímetro do aglomerado urbano de Sesimbra (v. art. 12º-1-a) do DR 23/98 e art. 28º do DL 69/90), é sempre causa objectiva de nulidade da licença. II. Não se pode ponderar ou sopesar o decretamento ou não da nulidade, indo contra o disposto nos arts. 133º/1 e 134º/1/2 CPA, como se o nº 3 do art. 134º CPA...

    ... 7 — Ao mandar o R pedir Parecer ao PNA, o Parecer omitido, a d. Sentença recorrida anulou um ato nulo. 8 — A moradia e muros licenciados não são legalizáveis, seja à luz do POPNA, seja da legislação que o precedeu (doc n° 1). 9 - A d. ...
  • Acórdão nº 02458/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019

    1 – A execução fiscal decorrente de dividas a uma qualquer entidade pública, constitui um procedimento meramente instrumental relativamente à cobrança da divida, não substituindo nem obstando, se for caso disso, à necessidade de impugnação do ato que determinou a verificação da divida. 2 - Não tendo o originário ato determinante da verificação da divida sido impugnado, a mesma consolidou-se na...

    ... intentou contra o Instituto Português do Desporto e da Juventude e Autoridade Tributária e Aduaneira, peticionou que fosse: “a) declarado nulo o ato administrativo do qual emerge a dívida exequenda e consequentemente, b) declarada extinta a execução movida pela AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... e nos casos em que se comprove que o contribuinte comunicou a alteração daquela nos termos do artigo 43.º 12 - O acto de notificação será nulo no caso de falta de indicação do autor do acto e, no caso de este o ter praticado no uso de delegação ou subdelegação de competências, da ...
  • Acórdão nº 874/10.7TYVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - O Código das Sociedades Comerciais não reconhece a inexistência jurídica enquanto categoria autónoma e distinta da nulidade ou da ineficácia stricto sensu das deliberações de sociedades comerciais, não constituindo, assim, vício passível de consubstanciar fundamento típico da impugnação das mesmas. II - Assumindo as deliberações sociais natureza de negócio jurídico, tem legitimidade para...

    ... invocar o vício é um interesse de direito substantivo, que pressupõe a oponibilidade do negócio jurídico ao seu titular, porque o negócio nulo prejudica a consistência jurídica, ou a consistência prática ou económica, de um direito seu[11]. O sujeito legitimado deve, assim, ter um ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ...Efectivamente, o interesse fiscal deste documento era nulo, pois, normalmente, o prazo de liquidação do imposto havia já prescrito. Por outro lado, no processo conducente à realização de um acto ...
  • Acórdão nº 00178/19.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Agosto de 2019

    I-A extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou por encontrar satisfação fora do esquema da providência/pretensão requerida, sendo que num e noutro caso a solução do litígio deixa de interessar; I.1

    ... sub iudice, apenas um dos pedidos que configura a pretensão aduzida pelo Recorrente não se pode manter por força de o ato ter sido declarado nulo extrajudicialmente e de por isso já não ter qualquer existência na ordem jurídica. X. Contudo, a outra vertente em que o Réu dividiu a ...
  • Acórdão nº 00078/10.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    1 – Estando objetivamente em causa a suposta edificação em terreno parcialmente titulado pelos aqui Recorrentes, sem que em momento algum os mesmos tenham dado o seu consentimento à mesma, não se mostra legitimo que um qualquer tribunal determine conclusivamente a absolvição da instância, designadamente do município que licenciou essa construção, sem cuidar de verificar os pressupostos e factos...

    ...nulos os atos cujo objeto constitua um crime, e por se encontrar estatuída a NULIDADE para os “atos praticados em violação de qualquer instrumento de ...
  • Acórdão nº 317/18.8BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I).-Pretendendo os Autores reagir contra uma situação de incerteza que os impede de auferir de todas as vantagens proporcionadas pelo alegado direito (ou expectativa) no que se refere ao ajuizado Fundo de Resolução e não sendo óbvia a existência de quaisquer direitos ou danos, alegadamente causado aos recorrentes a incerteza contra a qual pretendem reagir não é objectiva e grave, e não está...

    ... autores (8): «A nosso ver, nada obsta (..) a que a ação Inibitória possa ser utilizada para evitar a execução de um ato administrativo nulo, tendo em conta que o ato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade (..).» 26. Recorde-se que é ...