Ato nulo

3025 resultados para Ato nulo

  • Acórdão nº 7651/16.0T8STB.E1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I – O fracionamento de um prédio rústico não se operou com as declarações de aquisição, por usucapião, das parcelas de terreno feitas nas escrituras de justificação.  II – Tal fracionamento teve lugar com os atos de divisão material levados a cabo sobre o imóvel e concomitante início da posse de cada possuidor sobre as parcelas emergentes da divisão, posse essa que, prolongada no tempo,...

    ... de meio hectare, como sucede no caso dos autos, o fracionamento então realizado pela divisão do prédio em parcelas posteriormente doadas, é nulo, podendo ser como tal declarado a todo o tempo. VIII - Dispondo o art° 1287° do CC, que a usucapião opera, "salvo disposição em contrário", ...
  • Acórdão nº 916/18.8T8STB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2019

    I – A falta de escritura pública de doação ou de divisão do prédio de modo algum impede o conhecimento por terceiros interessados do exercício de atos de posse sobre o imóvel. II – Estando adquirido definitivamente para os autos que é à vista de todos que os réus, sentindo-se como donos, vêm habitando a casa implantada no prédio, vêm agricultando o respetivo terreno e, bem assim, demarcaram e...

    ... IV – Os negócios jurídicos de divisão e doação celebrados verbalmente em 1969 são nulos por violarem disposições legais de carácter imperativo, nos termos das normas conjugadas dos artºs 280º, 294º, 295º, 1287º e 1376º do CC, ...
  • Acórdão nº 00995/12.1BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Setembro de 2012

    I. O juízo de «evidência» inserto na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza e de caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações enunciadas naquela alínea, ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato...

    ... dirigidas contra atos/normas manifestamente ilegais, por si ou por referência a atos/normas idênticos já anteriormente anulados, declarados nulos ou inexistentes e contra atos de aplicação de normas já anulados. V. Aqui o decretamento é quase automático na medida em que assenta em ...
  • Acórdão nº 2568/13.2T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Setembro de 2017

    1. No âmbito de um contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre um particular, na qualidade de comprador, e um município, como vendedor, precedido de concurso público, em que foi estipulado que o vendedor assume a obrigação de indemnizar o comprador, pelo valor do dobro do preço pago, em caso de ocorrência de facto, emergente do processo deliberativo do município ou outro de exclusiva...

    ... de compra e venda do Parque de Campismo em referência em decorrência das mencionadas decisões do STA e do TAC; b) - considerar igualmente nulo o contrato-promessa de compra e venda do Parque das Merendas; c) – continuar a posse e exploração do Parque, a título precário, até à nova ...
  • Acórdão nº 00552/12.2BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2013

    I. O juízo de «evidência» inserto na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza e de caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações enunciadas naquela alínea, ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato...

  • Acórdão nº 00274/11.1BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2012

    I. O juízo de «evidência» inserto na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza e de caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações enunciadas naquela alínea, ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato...

    ... E. Contrariamente ao entendimento sufragado pelo Tribunal a quo, o ato suspendendo é manifestamente nulo, na medida em que o respetivo objeto é impossível. F. A Administração não podia retomar o procedimento e conceder o mesmo alvará a outro ...
  • Acórdão nº 824/14.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I - Só há cumulação real de pedidos quando o autor pretende simultaneamente mais do que uma prestação, quando formula mais do que um pedido substancial, mais do que um pedido a respeito da relação jurídica material controvertida. II – No caso presente, há dois pedidos em cumulação real, pois existem duas relações jurídicas materiais subjacentes, a saber: a referente ao ato administrativo...

    ... ilícita da sentença anulatória, mas) das ilegalidades do ato administrativo que o TCA Sul e o Tribunal Administrativo de Círculo declararam nulo. Assim, a procedência dos pedidos condenatórios em reparação de danos, com causas de pedir diferentes, dependem aqui essencialmente ou sobretudo ...
  • Acórdão nº 02253/10.7BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013

    I. O juízo de «evidência» inserto na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza e de caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações enunciadas naquela alínea, ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato...

    ... dirigidas contra atos/normas manifestamente ilegais, por si ou por referência a atos/normas idênticos já anteriormente anulados, declarados nulos ou inexistentes e contra atos de aplicação de normas já anulados. VIII. Aqui o decretamento é quase automático na medida em que assenta em ...
  • Acórdão nº 00372/12.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013

    I. O juízo de «evidência» inserto na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza e de caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações enunciadas naquela alínea, ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato...

    ... dirigidas contra atos/normas manifestamente ilegais, por si ou por referência a atos/normas idênticos já anteriormente anulados, declarados nulos ou inexistentes e contra atos de aplicação de normas já anulados. V. Aqui o decretamento é quase automático na medida em que assenta em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... 8 - O caderno de encargos é nulo quando: a) Não seja integrado pelo projeto de execução previsto no n.º 1 ou pelo programa preliminar previsto na parte final do n.º 3; b) Seja ...
  • Acórdão nº 00781/11.6BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2012

    I. O juízo de «evidência» inserto na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza e de caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações enunciadas naquela alínea, ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato...

    ... dirigidas contra atos/normas manifestamente ilegais, por si ou por referência a atos/normas idênticos já anteriormente anulados, declarados nulos ou inexistentes e contra atos de aplicação de normas já anulados. XXV. Aqui o decretamento é quase automático na medida em que assenta em ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ...nulo ou anulado o casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer inventário para par- tilha dos bens, salvo se o regime de bens do casamento for o de ...
  • Parecer n.º 37/2014
    ... extingue-se pela tomada da decisão final, conforme dispõe o artigo 106.º do CPA e o ato administrativo, mesmo inválido (desde que não seja nulo), consolida-se se não for objeto de impugnação. Como refere JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, «a força jurídica do "caso decidido" vale para a ...
  • Acórdão nº 2909/10.4TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2018

    I – Uma vez que o contrato de seguro se rege pela lei espanhola, é esta a lei aplicável ao exercício da sub-rogação pelo segurador que realizou pagamentos ao abrigo daquele contrato; II – De harmonia com o disposto no nº1, do art. 23.º do Código Civil, a lei estrangeira deve ser interpretada no contexto do sistema a que pertence e de acordo com as regras interpretativas nele estabelecidas; III –...

    ... do contrato de seguro, mas erradamente ao julgar a sub-rogação como um efeito desse contrato de seguro por ela anteriormente declarado nulo. 3-A. A sub-rogação consiste na substituição do credor [neste caso a A.) na titularidade do direito a uma prestação fungível [nestes caso a ...
  • Acórdão nº 00098/10.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    I – Caso não esteja devidamente fundamentada a decisão proferida pelo Tribunal a quo sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, a consequência não será a nulidade da sentença recorrida, mormente de falta de fundamentação a que alude o artigo 615º nº 1 alínea b) do CPC novo; o que deverá suceder, em tal caso, nos termos do disposto no artigo 662º nº 2 alínea d) do CPC novo, é que o...

    ...° 445/91, de 20/11, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 250/94, de 15/10, no regime do licenciamento de obras particulares eram nulos os atos administrativos que violassem o disposto em alvará de loteamento em vigor; 28. Mal se compreenderia que, por maioria de razão (considerando ...
  • Acórdão nº 3740/08.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    - Na sequência da declaração de nulidade de ato de licenciamento e da reapreciação do pedido de licenciamento, que culminou com o indeferimento, nomeadamente, por violação de normas do PDM, o Município, em execução do julgado, devia ter avançado para a demolição das construções erigidas ao abrigo do licenciamento declarado nulo. - Sobre o Município recai o dever específico de atuar, no respeito...

    ...ção da cobertura sobre a piscina e campo de ténis existentes na não está licenciada, porque, por um lado, o seu licenciamento foi declarado nulo por sentença declarativa e, depois, a Administração ao reapreciar o pedido de licenciamento, em cumprimento daquela decisão judicial, indeferiu o ...
  • Acórdão nº 14/12.8BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I - Os interesses de ordem pública prevalecem sobre as expectativas individuais, podendo o "jus aedifícandi", ceder por razões relacionadas com a protecção de integridade geofísica, ambiental ou paisagística da zona em questão pelo que um reconhecimento amplo e generalizado de efeitos a actos nulos redundaria na sua sanação, também generalizada, a qual não é nem pode ser legalmente...

    ... todo o edificado e (iii) a reposição do solo na situação anterior à realização das obras de construção cujo licenciamento foi declarado nulo, na totalidade e sem restrições, pela decisão proferida na acção administrativa 14/12.8BELLE, com a fixação de um prazo não superior a 12 ...
  • Acórdão nº 49/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...

    ... dentro do terreno de jogo e perturbado a função do árbitro com a projeção de um laser durante um jogo de futebol ocorrido em 28/10/2017- é nulo, por violação do direito de defesa da Recorrente. Numa outra vertente, a Recorrente argumenta que o ato punitivo agora sob escrutínio é nulo, ...
  • Despacho n.º 15670/2016
    ...ções introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, determina nos termos do Código de Procedimento Administrativo, como ato nulo o seu despacho de 28 de outubro de 2016, dando-se sem efeito o Despacho n.º 15085/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, ...
  • Anúncio n.º 186/2018
    ...;B) Condenando-se a entidade requerida à adoção dos atos e operações necessários à reconstituição da situação que existiria se o ato nulo não tivesse sido praticado nos termos em que o foi, reconhecendo o direito do requerente a ser considerado habilitado à frequência do curso de ...
  • Acórdão nº 1558/17.0 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2019

    - A impugnação administrativa do ato de indeferimento do pedido de alteração (às características e critérios de edificabilidade de um lote) da licença de operação de loteamento, deve ser decidida no prazo de 30 dias, findo o qual se considera deferida tacitamente (cfr art 114º, nº 2 do RJUE). - Mas se a esse pedido de alteração de licença de loteamento, deferido tacitamente, se opõem mais de...

    ...nulo, por violação da licença de loteamento, nos termos do art 68º, nº 1, al a) do RJUE. E nessas circunstâncias, devido à nulidade do ...
  • Acórdão nº 1183/15.0JAPRT-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2017

    I - Diferentemente do que acontece com o ato inexistente, que não reúne o mínimo de requisitos essenciais para que possa ter eficácia jurídica, sendo, por isso, inidóneo para produzir quaisquer efeitos, na nulidade, o ato existe mas não produz ou pode não produzir os efeitos para que foi criado, ante uma falta ou irregularidade no tocante aos seus elementos internos. II - A disciplina relativa...

    ...86.º, n.º 3, da Lei 5/2006, de 23.02; d) declarar parcialmente nulo o acórdão recorrido, nos termos do art. 379.º, n.º1, al. c), do CPP, apenas quanto à determinação, não individualizada, de cada uma das penas ...
  • Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I- O recorte do instituto da alteração substancial do objeto do processo assume crucial consequência em termos da aplicação dos princípios arquitetónicos do Direito Penal, quer na sua dimensão substantiva, quer na sua dimensão adjetiva, como sejam, o princípio da vinculação temática, o princípio do acusatório, o princípio ne bis in idem, os princípios da legalidade e da oportunidade e o direito...

    ... terem explodido produtos pirotécnicos, nomeadamente, tochas incandescentes e petardo, durante um jogo de futebol ocorrido em 17/09/2017- é nulo, por violação do direito de defesa da Recorrente. Numa outra vertente, a Recorrente argumenta que o ato punitivo agora sob escrutínio é nulo, ...
  • Acórdão nº 01152/16.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
    ... à execução do Acórdão procurando a reconstituição da situação atual hipotética caso não tivesse sido praticado o ato declarado nulo, porquanto, em sede de ação executiva, a Recorrente peticionou as diferenças remuneratórias das participações emolumentares que a Recorrente ...
  • Parecer n.º 15/2017
    ...19.ª Caso tal vício tivesse ocorrido, ser-lhe-ia aplicável o regime consignado no artigo 134.º do mesmo Código, nos termos do qual o ato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade, sendo esta invocável a todo o tempo por qualquer ...