Ato nulo

3094 resultados para Ato nulo

  • Acórdão nº 01152/16.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
    ... à execução do Acórdão procurando a reconstituição da situação atual hipotética caso não tivesse sido praticado o ato declarado nulo, porquanto, em sede de ação executiva, a Recorrente peticionou as diferenças remuneratórias das participações emolumentares que a Recorrente ...
  • Parecer n.º 15/2017
    ...19.ª Caso tal vício tivesse ocorrido, ser-lhe-ia aplicável o regime consignado no artigo 134.º do mesmo Código, nos termos do qual o ato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade, sendo esta invocável a todo o tempo por qualquer ...
  • Acórdão nº 100/19.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I. Enquanto vigorou a Lei n.º 28/98, de 26 de junho, que estabeleceu o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva, os poderes regulamentares das federações dotadas de utilidade pública desportiva no estabelecimento de obrigação de pagamento de uma justa indemnização, na matéria de transferência de praticante desportivo, circunscreviam-se

    ... não foi delegado pelo Estado na Federação Portuguesa de Natação, pelo que o acto padece de incompetência absoluta, sendo, consequentemente nulo", nos termos gerais do artigo 161° n°2 al. b) do Código de Procedimento Administrativo. A ausência de competência do órgão federativo, por si s\xC3"...
  • Acórdão nº 01316/11.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016

    1 – Tendo-se o Município Auto-vinculado por via de Regulamento do PDM a impedir a edificação em espaço agrícola complementar, viabilizando-se excecionalmente essa construção, designadamente quando esteja em causa Habitação unifamiliar inserida em núcleo de edificações autorizadas, não poderá ser licenciada essa construção com base em formulações conclusivas, consubstanciadas em formulações...

    ...74º e 75 nº 1 al. a) do RPDMVV, e manifesto erro de julgamento. Dos Efeitos Putativos do Ato Nulo Para que não subsistam quaisquer duvidas importa agora verificar se justificará reconhecer efeitos putativos do ato nulo em questão, nos termos e ...
  • Acórdão nº 00094/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    I- A prolação de Parecer Vinculativo da Comissão Regional Comissão Regional da Reserva Agrícola apenas após a prolação do ato administrativo que determina a declaração de utilidade pública de parcela inserida em RAN faz convocar o regime de nulidade previsto no artigo 34º do Decreto-Lei nº196/98, de 14/06; II- Porém, verificando-se que o apontado parecer vinculativo foi emitido, ainda que...

    ...ública da expropriação da Parcela PE-IMM-374R sempre terá de ter o mesmo conteúdo do ato aqui impugnado, caso o mesmo venha a ser declarado nulo. XLI. A manutenção do ato impugnado na ordem jurídica, mesmo que se conclua pela sua invalidade, não acarretará qualquer prejuízo para os ...
  • Acórdão nº 00763/10.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    É à Administração que cabe o ónus da prova da verificação dos pressupostos de atos impositivos. Com efeito, importa distinguir consoante o ato objeto de impugnação é um ato de conteúdo positivo, que exprime uma posição da Administração cujos fundamentos cumpre demonstrar pela positiva, dos atos de conteúdo negativo, que se limitam a contrariar pretensão apresentada por particular. Assim, no...

    ... o Município de Góis, tendente, em síntese, a impugnar o “Despacho do Presidente do Município de Góis, datado de 10/08/2010, que declarou nulo o ato de transição do A. para a carreira Técnico Superior”, inconformado com a Sentença proferida em 27 de abril de 2016 (Cfr. fls. 154 a 162 ...
  • Anúncio n.º 160/2016
    ...ções Simões Pereira, Lda., pelo valor de 500.000,01 (euro) mais IVA, assenta em errados pressupostos de facto e de direito;c) Seja declarado nulo o ato administrativo referido no ponto anterior;d) Devem, portanto, os concorrentes Consipel - Construções Simões Pereira, Lda., e Edibest - ...
  • Acórdão nº 08875/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018

    I. A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos emana da prática de atos jurídicos e da realização de operações materiais, e pode decorrer quer de atos comissivos (por ação), quer omissivos (por omissão), segundo o artigo 486.º do CC. II. Verifica-se a ilicitude, se os atos materiais ou as omissões ofendam direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a proteger os seus...

    ...texto n° s 1 e 2; 3ª- Sempre seria claramente contraditório julgar-se nulo o licenciamento da construção do lote em causa, como se verificou in casu e, simultaneamente, utilizar-se as prescrições da respectiva licença ...
  • Anúncio n.º 186/2016
    ...M., S. A., fez publicar no D.R., 2.ª série, n.º 47, de 8 de março de 2016 e cujo objeto do pedido consiste em:a) Ser declarado nulo e consequentemente anulado o ato de aprovação do relatório final do júri do procedimento no âmbito do Concurso Público acima indicado;b) Ser ...
  • Acórdão nº 00742/08.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014

    I. O prazo de 10 anos previsto para a dedução da impugnação contenciosa conta-se da data do início de vigência do n.º 4 do art. 69.º do RJUE [ou seja, 03.03.2008]. II. A pronúncia jurisdicional emitida em nada coloca em causa a possibilidade de legalização da obra, sendo que nenhuma realidade factual foi aportada aos autos, nem mesmo nesta sede, que demonstrasse uma qualquer atuação diligente por

    ... do direito ação pelo mesmo arguida [despacho saneador proferido em 18.05.2009] e procedente a pretensão deduzida naquela ação declarando “nulo o despacho de 2 de setembro de 1998, da autoria do Presidente da Câmara Municipal de Mira, que deferindo o pedido de aprovação do projeto de ...
  • Acórdão nº 6452/10.3TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2016

    I - O contrato de depósito é aquele pelo qual uma das partes entrega à outra uma coisa, móvel ou imóvel, para que a guarde e a restitua quando for exigida. O depósito é irregular quando tenha por objeto coisas fungíveis; neste, a obrigação de restituição converte-se de específica em genérica. II – O mandato sem representação é o contrato pelo qual alguém confia a outrem, em nome do segundo mas...

    ...Com efeito, o negócio (sendo o mesmo e o único apurado) não pode ser válido ou nulo consoante a sua qualificação: Se o tribunal considerasse que se estava perante um mandato sem representação, o negócio era válido; se o ...
  • Acórdão nº 00855/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I- Os membros do Conselho de Administração que deliberaram a aplicação ao recorrente de um pena disciplinar não podem depor como testemunhas sobre os factos relativamente aos quais proferiram a decisão. II- Não configura ofensa de caso julgado a circunstância de o titular do poder disciplinar, uma vez operado o trânsito da decisão judicial anterior, ter apreciado novamente os factos à luz do...

    ..., sendo certo que, ao abrigo do disposto nos artigos 133º, 134º e 137º do Código de Procedimento Administrativo (aplicável ao caso), o ato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos e não é suscetível de ratificação, reforma e conversão, porquanto, não pode aproveitar-se o que quer ...
  • Anúncio n.º 157/2016
    ...e ordenando-a para efeitos de novo ato de adjudicação;d) No caso do contrato de empreitada já ter sido celebrado, deve o mesmo ser declarado nulo ou anulado, por os atos pré-contratuais impugnados estarem inquinados com os vícios alegados, assim como todos os atos subsequentes praticados pela ...
  • Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
    ...ii) Quando estiver em causa um ato nulo, o pedido de condenação à prática do ato devido poder ser deduzido no prazo de dois anos, contado da data da notificação do ato de ...
  • Acórdão nº 449/20.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021

    I. Considerando que a existência de uma lacuna no RJUE quanto à forma do processo de intimação para emissão de certidão de destaque não é indiscutível. II. Considerando que, no caso em apreço, a causa de pedir é a existência de um deferimento tácito - cfr. disposições conjugadas dos art.s 111.º e 114.º do RJUE - face à não decisão oportuna do recurso interposto para o Presidente da Câmara, do...

    ... eventual ilegalidade (anulabilidade) desse ato tácito, apenas devendo recusar a intimação se for de concluir pela sua nulidade, já que o ato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos". 28.ª - No entanto, e como bem resulta da sentença recorrida, no caso dos autos inexiste qualquer ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ...Por outro lado, a quebra da conformidade em cadeia que assegure o primado da licença de loteamento projeta-se na validade. São nulos os atos favoráveis a operações urbanísticas que violem as prescrições anteriormente fixadas para o local em operação de loteamento (artigo ...
  • Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de Julho de 2012
    ... um veí- culo só pode ser aceite por um centro de inspeções desde que contenha a inscrição clara do número do quadro do veículo, sendo nulo qualquer ato inspetivo que tenha por base um documento de identificação de um veículo que não apresente o respetivo número de quadro. Artigo ...
  • Acórdão nº 22/13.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017

    i) Nos termos do artigo 106.º, n.º 2, do RJUE “a demolição pode ser evitada se a obra for suscetível de ser licenciada ou objeto de comunicação prévia ou se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis mediante a realização de trabalhos de correção ou de alteração”. ii) Sendo possível assegurar a conformidade da construção questionada

    ..., reconhecendo-lhe efeitos putativos, declarou nulo o acto impugnado que deferiu pedido de licenciamento de construção de um pavilhão agrícola e os actos subsequentes e julgou improcedente o pedido ...
  • Acórdão nº 01264/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    Não consubstancia falta de fundamentação de um acto administrativo, por violação do dever ínsito no artigo 124º do CPA/1991, uma imputada falta de alegação factual e consequente fundamentação relativamente a temáticas que, não integrando o objecto do acto administrativo tal como adoptado, o impugnante elege como devendo ter sido objecto desse acto.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... nos mais de direito, que V.ª Ex.ª doutamente suprirá, deve a presente ação ser julgada procedente, por provada e por via dela ser declarado nulo o despacho datado de 11-3-2009, praticado pelo Exmo. Senhor Delegado Regional do Norte do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. que ...
  • Acórdão nº 575/19.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    Assente que a hipotética existência dos vícios invocados, encarados segundo a única perspetiva possível e adequada (e não na perspetiva da RECORRENTE, que o tribunal não tem que atender), só poderá acarretar a anulação do ato impugnado, é inequívoco, face à inobservância do prazo legal de instauração da ação impugnatória, que esta é intempestiva.

    ... sua nulidade ou inexistência (o que só em sede de mérito se poderia apreciar), violando assim as normas jurídicas que consagram que os atos nulos são impugnáveis a todo o tempo. 5. Só a impugnação de atos anuláveis está sujeita a um prazo, uma vez que, os atos nulos ou inexistentes não ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ...2 - [..] 3 - [..] 4 - [..] 5 - [..] 6 - [..] 7 - São nulos os contratos a que falte algum dos elementos essenciais referidos nas alíneas a) a i) do n.º 1, salvo se os mesmos constarem dos documentos ...
  • Acórdão nº 1045/12.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020

    Tendo ficado provado que a vedação objeto da ordem de demolição impugnada se encontra em solo qualificado pelo PDM de Palmela como espaço canal destinado à construção da variante à Estrada Nacional n.° 252, o que a A., ora RECORRENTE, não pôs em causa, imperioso se torna concluir que a estrutura em apreço não é suscetível de legalização, sendo de manter a ordem de demolição, por se considerar que

    ...A R usa esta referência como argumento extravagante para tentar validar o sem ato nulo. Com efeito, 72. A Administração não tem o direito, sem compensar ou indemnizar, de eternizar um ónus, seja qual for, imposto arbitrariamente ...
  • Acórdão nº 01221/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    I - Em ação tendente à declaração de nulidade de ato administrativo de deferimento de um pedido de licenciamento de uma obra de construção, a sentença que considera verificado o vício gerador da nulidade desse ato (por violação de norma do PDM em vigor à data da prolação do ato), mas que não declara essa nulidade e julga a ação improcedente por considerar que a obra é susceptível de legalização à

    ... 7. Ao decidir o não decretamento da nulidade, tornando lícito um ato nulo, com fundamento na possibilidade de legalização da obra ao abrigo do PDM revisto em 2007, substituindo-se à Administração com considerações e ...
  • Acórdão nº 172/20 de Tribunal Constitucional, 11 de Março de 2020
    ...art. 133.º, n.º 1, ex vi do. 120.º, do Código do Procedimento Administrativo), representa um ato nulo e,. portanto, deve a respetiva nulidade, porquanto requerido tal, ser declarada,. designadamente, por esse Tribunal Constitucional no presente ...
  • Acórdão nº 1080/14.7T8BRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2016

    1-As nulidades da sentença devem ser enunciadas e motivadas expressa e separadamente pelo recorrente no requerimento de interposição do recurso, o que vale dizer, que a explanação dos factos que consubstanciam essas nulidades, não devem ser relegados para as alegações. 2-Não se pode falar em pedido extemporâneo quando junto o procedimento do parecer da CITE na pendência da lide a entidade...

    ... parecer da CITE: (i) não for proferido dentro daquele prazo; ou (ii) embora emitido naquele prazo, não puder produzir os seus efeitos (por ser nulo ou, até mesmo, por inexistir), considera-se que tal parecer é favorável à intenção de recusa. 6.º- Caso não haja um parecer válido da CITE, ...