assinatura electrónica qualificada
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Acórdão nº 37/15.5GAELV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2016
... argumentou – «que a tramitação electrónica regulamentada na Portaria 280/2013, não é ... pelo dispositivo que contém a data e assinatura dos membros do tribunal (art. 374° n° 3 e) do ... aposição de assinatura electrónica qualificada ou de assinatura electrónica avançada»[5] ...
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Acórdão nº 531/11.7TBBBR.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2017
No desempenho do seu mandato forense, não viola qualquer dever deontológico, o advogado que, em situações de sucessão de regimes legislativos – reforma da acção executiva, novo regime dos recursos – segue uma determinada interpretação que não vem a ser acolhida pelo tribunal, apesar de uma parte da jurisprudência se mostrar concordante com tal interpretação. (sumário elaborado pelo...
... ça do tribunal a quo por não conter a assinatura do MMJuiz é nula, nos termos do disposto no ... , com aposição de assinatura electrónica qualificada ou avançada ( ... ) A assinatura ... -
Portaria n.º 114/2008, de 06 de Fevereiro de 2008
... a juízo, por transmissáo electrónica de dados, os actos processuais e documentos pelas ... , dispensando -se, as-sim, a assinatura autógrafa pelo magistrado no suporte de papel ... aposiçáo de assinatura electrónica qualificada ou avançada ... 2 - A assinatura efectuada nos ...
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Acórdão nº 1751/21.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
1. Nos processos de contra-ordenação, as regras relativas à tramitação electrónica dos processos judiciais apenas são aplicáveis a partir do momento em que os autos são presentes ao juiz, excluindo, portanto, todo o procedimento que decorre perante a autoridade administrativa. 2. No processo de contra-ordenação laboral ou de segurança social, o arguido pode utilizar o telefax ou o correio...
... ória de publicitação da página electrónica daquela autoridade ... Argumenta o referido ... da data do envio e, sobretudo, a assinatura/autoria da mensagem ... Por ser assim, não ... ão conter uma assinatura electrónica qualificada – era uma mera digitalização de requerimento ... -
Acórdão nº 01465/21.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... ão cumprir as exigências relativas à assinatura digital certificada” ... Alega para o efeito: ... Contratos Públicos, a tramitação electrónica por via de correio electrónico e não de ... qualificada, designadamente, no sentido de dar validade à ...
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Acórdão nº 3389/13.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2015
Tendo havido impossibilidade (justo impedimento) de a parte praticar o acto processual no sistema informático Citius, é legalmente admissível a apresentação (da contestação) por correio electrónico.
... assinatura eletrónica avançada valendo como data da ... feita, em regra, por “transmissão electrónica de dados” através do sistema informático ... seja aposta assinatura electrónica qualificada, por meio de telecomunicações que assegure a ... -
Acórdão nº 00887/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016
I — A impossibilidade absoluta, ou impossibilidade tout court, do objecto negocial ou do cumprimento da obrigação, a que alude o nº 5 do artigo 102º do CPTA, é a situação em que, física ou juridicamente, é irrealizável aquele objecto ou o cumprimento da obrigação. II — Tendo já sido celebrado o contrato a que respeitava um determinado concurso, mas não tendo ainda decorrido o prazo da
... através da plataforma electrónica www.compraspublicas.com; c)Além do mais, consta ... por entidade certificadora dessa assinatura digital, no caso a DigitalSign; f)No âmbito da ... de assinatura electrónica qualificada e, por isso, decorre desta disposição legal da ... -
Portaria n.º 1417/2003, de 30 de Dezembro de 2003
... ças processuais e documentos por via electrónica, a tramitação informática dos processos e o ... -referido requer a utilização de assinatura electrónica qualificada do signatário ... 3 - ...
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Acórdão nº 173123/14.0YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016
... a não utilização da transmissão electrónica do articulado, nos termos previstos no art. 132 ... por correio electrónico, desde que a assinatura electrónica qualificada estivesse certificada ...
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Acórdão nº 2927/13.0TAMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
... do acórdão recorrido por falta da assinatura autógrafa das Senhoras Juízas que o proferiram; ... , para tanto: a) que «a tramitação electrónica regulamentada na portaria 280/2013, não é ... aposição de assinatura electrónica qualificada ou de assinatura electrónica avançada»[8] ...
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Acórdão nº 01223/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
I — A arguição de nulidade por obscuridade ou ambiguidade não se destina à reapreciação do julgado, sendo “vícios de conteúdo”, ou seja, os vícios próprios na própria decisão em si, nos fundamentos, na decisão, ou nos raciocínios lógicos que os ligam; II — A submissão da proposta na plataforma electrónica poderá ser assinada por terceiro cuja assinatura seja genuína, ou...
... nos termos da qual se sustenta que a assinatura aposta na submissão da proposta não tem de ser ... Sentença em recurso, a assinatura electrónica aposta na submissão não se confunde ou é por ... ção e da assinatura electrónica qualificada dos referidos documentos, que o Programa de ... -
Acórdão nº 2611/21.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I – Não contendo a decisão administrativa qualquer assinatura autógrafa ou digital qualificada de pessoa a quem foram, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 169.º do Código da Estrada, delegados poderes, pelo Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, para preferir decisões administrativas no âmbito de contraordenações rodoviárias, mas tão só a indicação de um nome...
... assinatura autógrafa de “BB, Directora da ... , a quem o ... com aposição de assinatura digital qualificada, nomeadamente através do Cartão de Cidadão e ... qualificada (ou seja, uma assinatura electrónica emitida por uma entidade certificadora ... -
Decreto-Lei n.º 113/2008, de 01 de Julho de 2008
... suporte informático com aposiçáo de assinatura electrónica qualificada ... 2 - Os actos ...
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Acórdão nº 1/15.4GAMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018
... ção eletrónica dos processos e à assinatura digital dos actos, definida na Portaria 280/2013 ... sentido, “(…) a assinatura electrónica viola claramente o estatuído nas (….) ... aposição de assinatura electrónica qualificada ou de assinatura electrónica avançada»[8] ...
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Portaria n.º 457/2008, de 20 de Junho de 2008
... digitalmente e dispensando -se a assinatura autgrafa pelo magistrado no suporte de papel dos ... , com aposio de assinatura electrnica qualificada ou avanada. 3 -- A assinatura electrnica ...
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Acórdão nº 2060/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
... da Recorrente «Ela confundiu a assinatura da declaração prevista no art. 57º, n.º 1 al ... ária para carregá-los na plataforma electrónica ... ( ... ) Na sequência da doutrina firmada ... com recurso a assinatura eletrónica qualificada, nos termos dos n.ºs 2 a 6 ... 2 - Os ...
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Em vigor
Portaria n.º 1417/2003 . Regula o funcionamento do sistema informático dos tribunais administrativos e fiscais (SITAF), estabelecendo aspectos específicos da apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica, bem como a tramitação e acesso informático dos processos entrados nos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a partir de 1 de Janeiro de 2004
... referido requer a utilização de assinatura electrónica qualificada do signatário ... 3 - As peças processuais ...
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Portaria 657-C/2006, de 29 de Junho de 2006
... , mediante autenticaçáo electrónica e aposiçáo de uma assinatura electrónica ... apor a sua assinatura electrónica qualificada no pacto social ou no acto constitutivo da ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 14/2007/A de 25 de Junho
... relevância jurídica à versão electrónica do Jornal Oficial, constituiu, à altura, a ... ências de fiabilidade e segurança da assinatura" electrónica qualificada; ... b) Aos requisitos t\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2007/A, de 25 de Junho de 2007
... relevância jurídica à versáo electrónica do Jornal Oficial, constituiu, à altura, a ... ências de fiabilidade e segurança da assinatura electrónica qualificada; b) Aos requisitos ...
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Despacho Normativo n.º 38/2006, de 30 de Junho de 2006
... Considerando que o editado por via electrónica e disponibilizado no sítio da Internet gerido ... , tornada possível com recurso à assinatura electrónica qualificada e à utilizaçáo de ...
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Acórdão nº 12944/12.2YYLSB-A.L1.-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2016
... Lisboa», sobre o qual foi aposta uma assinatura manuscrita ... [al. B) da matéria assente por ... tenha sido entregue por via electrónica, o ónus de enviar sempre o respectivo original ... eletrónica [assinatura eletrónica qualificada versus assinatura eletrónica simples] está ...
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Resolução n.º 63/2006, de 18 de Maio de 2006
... , nomeadamente com utilização da assinatura electrónica qualificada em condições de plena ...
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Acórdão nº 0854/18.4BELSB 0703/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2019
... com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à ... foi utilizada uma assinatura digital qualificada para assinar os documentos da proposta, restando, ... ção decorrerá parcialmente por via electrónica na fase de divulgação dos resultados, sendo ...
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Acórdão nº 13745/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
I – Constatada a invalidade de acto de adjudicação de concurso respeitante a empreitada de obra pública, por a admissão das propostas graduadas nas três primeiras posições padecer de vício de violação de lei, o concorrente que apresentou proposta graduada em quatro lugar, que seria a escolhida se o acto de adjudicação não padecesse da referida invalidade, por estar numa “posição de...
... sobre a assinatura qualificada nas propostas apresentadas, que se ... , a aposição de uma assinatura electrónica num ficheiro "zip" corresponde à assinatura de ...