assinatura electrónica qualificada
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Acórdão nº 599/12.9TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2012
... de tais peças processuais por via electrónica, por parte do MP é facultativa e a título ... ério Público, com a aposição de assinatura electrónica qualificada ou avançada”; ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2010, de 11 de Outubro de 2010
... , até ao envio para promulgaçáo ou assinatura do Presidente da República. Esta medida rá a posterior disponibilizaçáo electrónica dos diplomas no novo portal de informaçáo ... aposiçáo da assinatura electrónica qualificada, no quadro do Sistema de Certificaçáo ...
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Despacho normativo n.º 35-A/2008, de 29 de Julho de 2008
... Junho, que determina que a ediçáo electrónica do Diário da República constitui um serviço ... ências de fiabilidade e segurança da assinatura electrónica qualificada, aplicáveis às ...
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Acórdão nº 00153/10.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2010
1. Só ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o tribunal não aprecia todas as questões de que é obrigado a conhecer. 2. A nulidade decorrente da oposição entre a decisão e os fundamentos apenas ocorre quando os fundamentos invocados na decisão deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta à que foi adoptada na decisão. 3. A norma do artigo 39º, nº 9 do CPPT é...
... emissora da execução a respectiva assinatura, carecendo por isso de força executiva ... gg) ... através de aposição de assinatura electrónica qualificada; - Data em que foi emitido; - Nome e ... -
Acórdão nº 358/09 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Julho de 2009
... ° 290-D/99, de 2/8 (substituição da assinatura autógrafa pela assinatura electrónica), por ... aposição de assinatura electrónica qualificada ou avançada". Tendo o artigo 138.º - A, do ...
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Declaração de Rectificação n.º 26/2004, de 24 de Fevereiro de 2004
... correio electrónico com aposição de assinatura electrónica qualificada, em termos a definir por ...
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Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro de 2009
... o destinatário apor em cópia a sua assinatura, com nota de recepçáo ... 4 - A comunicaçáo ... ível o uso de procedimentos por via electrónica, devidamente validados por assinatura a qualificada ... Artigo 28 ... Procedimentos a adoptar para ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... , incorre em crime de desobediência qualificada. Subsecção VI Trabalhador ... ção a escrito, a identificação ou a assinatura das partes, ou, simultaneamente, as datas de ... público, disponibilizado na página electrónica ...
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Acórdão nº 3070/09.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2012
1. O aditamento factual incidente sobre os pressupostos da ilicitude do facto e da culpa do agente, determina uma reconfiguração da causa de pedir em dois dos seus pressupostos essenciais, gerando assim uma alteração parcial da causa de pedir, por cumulação sucessiva, não sendo legalmente admissível a sua introdução no processo sem o acordo da parte contrária. 2. O recurso de apelação é um meio
... Judiciais com aposição de assinatura electrónica qualificada ou avançada ... Nos ... -
Em vigor
Portaria n.º 1416-A/2006 . Regula o regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão permanente
... Artigo 8.º Assinatura electrónica de documentos ... Artigo 9.º Validação do pedido ... electrónica qualificada do interessado que efectuar o envio, salvo quando este for realizado por ...
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Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho de 2008
... que possível por transmissáo electrónica de dados, cópia dactilografada, ou em suporte ... f) Assinatura ou identificaçáo electrónica do requerente ou ... aposiçáo de assinatura electrónica qualificada ou avançada nos actos praticados pelos ...
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Acórdão nº 1753/19.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
I – O envio atempado para a autoridade administrativa da impugnação judicial através de correio electrónico, sem aposição de assinatura electrónica avançada, apesar de não respeitar o disposto no art. 3.º, n.º 1, da Portaria n.º 642/2004, de 16-06, não implica, per se, a rejeição imediata dessa impugnação judicial. II – Na realidade, inexiste qualquer disposição legal a determinar...
... sem nela estar aposta a respectiva assinatura electrónica avançada ... …Inconformada, veio ... , por email sem qualquer assinatura qualificada) veio dizer que o email é suficiente” ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2008, de 30 de Dezembro de 2008
... da medida com a administraçáo electrónica; ... j) [Anterior alínea n).] ... l) [Anterior ... mediante a introduçáo da assinatura electrónica qualificada, no quadro do Sistema de ...
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Resolução n.º 64/2006, de 18 de Maio de 2006
... âmbito do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas ... mediante a introdução da assinatura electrónica qualificada, no quadro do Sistema de ...
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Acórdão nº 293/09 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Junho de 2009
... electrónica dos processos civis, decidiu-se o seguinte: ... /99, de 2 de Agosto (substituição da assinatura autógrafa pela assinatura electrónica), por ... aposição de assinatura electrónica qualificada ou avançada ... Tendo o artigo 138.º - ...
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Decisões Sumárias nº 272/09 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 2009
... , de 2 de Agosto substituição da assinatura autografa pela assinatura electrónica por ... aposição de assinatura electrónica qualificada ou avançada ... Tendo o artigo 138.º ...
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Decisões Sumárias nº 273/09 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 2009
... , de 2 de Agosto substituição da assinatura autografa pela assinatura electrónica por ... aposição de assinatura electrónica qualificada ou avançada ... Tendo o artigo 138.º ...
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Decisões Sumárias nº 274/09 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 2009
... , de 2 de Agosto substituição da assinatura autografa pela assinatura electrónica por ... aposição de assinatura electrónica qualificada ou avançada ... Tendo o artigo 138.º ...
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Decisões Sumárias nº 261/09 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 2009
... , de 2 de Agosto substituição da assinatura autografa pela assinatura electrónica por ... aposição de assinatura electrónica qualificada ou avançada ... Tendo o artigo 138.º ...
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Decisões Sumárias nº 264/09 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 2009
... , de 2 de Agosto substituição da assinatura autografa pela assinatura electrónica por ... aposição de assinatura electrónica qualificada ou avançada ... Tendo o artigo 138.º ...
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Decisões Sumárias nº 268/09 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 2009
... , de 2 de Agosto substituição da assinatura autografa pela assinatura electrónica por ... aposição de assinatura electrónica qualificada ou avançada ... Tendo o artigo 138.º ...
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Decisões Sumárias nº 269/09 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 2009
... , de 2 de Agosto substituição da assinatura autografa pela assinatura electrónica por ... aposição de assinatura electrónica qualificada ou avançada ... Tendo o artigo 138.º ...
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Decisões Sumárias nº 351/09 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Julho de 2009
... electrónica dos processos civis, decidiu-se o seguinte: ... /99, de 2 de Agosto (substituição da assinatura autógrafa pela assinatura electrónica), por ... aposição de assinatura electrónica qualificada ou avançada ... Tendo o artigo 138.º ...
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Decisões Sumárias nº 300/09 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Junho de 2009
... electrónica dos processos civis, decidiu-se o seguinte: ... /99, de 2 de Agosto (substituição da assinatura autógrafa pela assinatura electrónica), por ... aposição de assinatura electrónica qualificada ou avançada ... Tendo o artigo 138.º ...
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Decisões Sumárias nº 301/09 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Junho de 2009
... electrónica dos processos civis, decidiu-se o seguinte: ... /99, de 2 de Agosto (substituição da assinatura autógrafa pela assinatura electrónica), por ... aposição de assinatura electrónica qualificada ou avançada ... Tendo o artigo 138.º ...