assinatura electrónica qualificada

1. A declaração de caducidade a que alude o artigo 91.º do Código de Contratos Públicos, tem como pressuposto, indiscutível, o de a não prestação de caução ser imputável ao adjudicatário. 2. Retirar a conclusão de que a falta de prestação de caução é imputável ao adjudicatário do simples facto de não ter sido prestada é retirar todo o sentido útil ao requisito, expresso e claro na letra da lei,...

• Legislação

• Diário da República

• Diário da República

I — A adjudicação é o acto pelo qual o órgão competente para a decisão de contratar aceita a única proposta apresentada ou escolhe uma de entre as propostas apresentadas (nº 1 do artigo 73º do Código dos Contratos Públicos - CCP). II — O acto de adjudicação deve ser praticado por escrito ou, correspondendo a uma deliberação de órgão colegial, constar expressamente da acta da reunião...

• Diário da República

• Diário da República

I – O Programa de Procedimento Concursal relativo à “remoção de resíduos depositados nas escombreiras das antigas minas de carvão de S.PC…, G”, respeitante aos presentes autos, estabelecia no ponto 13.1./d que “A proposta deverá ser constituída por “Declaração dos concorrentes que mencione o(s) nome(s) do(s) transportador(es) e do(s) operador(es) de gestão de...

I - O regime legal estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 10-I/2020 é um regime legal de carácter excecional, pelo que o pagamento de 50% do valor do contrato nele previsto não constitui um adiantamento de preço, mas um princípio de pagamento para satisfação de despesas já realizadas, que se destina a cobrir os custos em que os promotores já incorreram com a organização daqueles espetáculos. II - Ao

• Diário da República

1. Na elaboração das propostas os concorrentes devem dar resposta aos termos e condições no exacto modo de apresentação determinado pela entidade adjudicante no programa do procedimento, seja no contexto da própria proposta ou em documento autónomo de apresentação obrigatória posto que constitutivo daquela, cfr. artº 57º nº 1 al. c) CCP. 2. A não apresentação no momento da entrega da proposta...

• Legislação

• Diário da República

I. Os critérios de graduação e colocação dos concorrentes, previstos nos artigos 9.º, 10.º, 11.º e 12.º do regime jurídico que regula os concursos para selecção e recrutamento do pessoal docente, que consta do DL n.º 132/2012, de 27 de Julho, não conferem ao Ministério da Educação qualquer margem de discricionariedade na sua aplicação. II. Os docentes contratados a termo resolutivo, cujo...

I - Interposto recurso da sentença ao abrigo do n.º 5 do art. 280.º do CPPT por alegada oposição de julgados com um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, impõe-se que o recorrente indique qual o mesmo fundamento de direito que, perante um quadro jurídico inalterado, foi decidido em sentido divergente. II-Tendo a reclamação sido indeferida com uma dupla fundamentação, justifica-se a...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

Apesar de na jurisdição cível, depois da plena entrada em vigor da redacção dada ao artigo 150º do CPC [DL nº303/2007, de 24.08], o correio electrónico ter deixado de ser tido como meio idóneo de envio de peças processuais e documentos ao tribunal, o certo é que na área da jurisdição administrativa isso não acontece, continuando a ser permitido, ao abrigo do artigo 2º da Portaria nº1417/2003, de 3

• Diário da República

I. Os artºs 62º e 146º, nº 2, alínea l), do CCP e, em sua concretização, o D.L. nº 143-A/2008, de 25/07 e a Portaria nº 701-G/2008, de 29/07, assumem a opção do legislador nacional pela desmaterialização integral dos procedimentos relativos à formação e celebração dos novos contratos públicos ou pela contratação pública eletrónica, baseada na utilização de tecnologias, designadamente, pela...