assinatura electrónica qualificada

438 resultados para assinatura electrónica qualificada

  • Acórdão nº 00847/20.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
    ... contrainteressada, sem a competente assinatura digital qualificada, não é causador da ...és de certificados de assinatura electrónica qualificada, utilizados aquando da submissão na ...
  • Acórdão nº 01123/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    É nova e apresenta características que permitem prever a sua repetição a questão de saber se cumpre a exigência de assinatura digitalizada dos documentos apresentados em concurso para a selecção do contratante, regulada pelo CCP, a assinatura das pastas ‘zip’ contendo esses documentos, pelo que se justifica admitir recurso de revista excepcional.

    ... B……… Lda., em vez de proceder à assinatura de cada um dos documentos constantes da sua ... considerando que, com a assinatura electrónica aposta, pela Contra-interessada B………, Lda., ... que apôs a assinatura electrónica qualificada é o titular desta ou é representante, com ...
  • Portaria n.º 593/2007, de 14 de Maio de 2007
    ... CITIUS) visa permitir a tramitaçáo electrónica dos processos e a prática da generalidade dos ... sem necessidade de proceder à assinatura de documentos no processo em suporte de papel. ... aposiçáo de assinatura electrónica qualificada ou de assinatura electrónica avançada. 2 - Os ...
  • Acórdão nº 210/18.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    I. Decorre do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos, e das regras de disponibilização e utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública previstas na Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, que em cada um dos documentos que constituem a proposta deve ser aposta assinatura eletrónica qualificada. II. Como tal, não se afigura suficiente a assinatura do ficheiro, quando o mesmo...

    ... materiais da aposição da assinatura electrónica nos termos definidos na Lei, deve ... de assinatura eletrónica qualificada", nos termos da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 0464/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2018

    Deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão de saber se a assinatura de um ficheiro informático em formato PDF que contém vários documentos deve considerar-se válida para os fins do disposto no art. 54º da Lei 96/2015 – que exige a assinatura de cada um dos documentos.

    ... CCP (ex vi artigo 9º do CC) já que a assinatura electrónica em causa na lei não suscitaria ... de envio sob assinatura electrónica qualificada de todos os documentos do concurso”. No ...
  • Acórdão nº 00299/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016

    I – Não há fundamento para excluir uma proposta que se encontra assinada digitalmente (como se impunha, por ter sido apresentada através da plataforma electrónica), agindo o respetivo signatário em nome das empresas proponentes e devidamente mandatado para o efeito através de procurações, que foram juntas. II – Os factos provados não revelam indícios de “falseamento da concorrênc

    ...: - os factos relativos ao modo de assinatura da proposta e documentos dela constantes pelas ... 25 de Julho, a seguinte plataforma electrónica: www.vortalgov.pt “. d) O artigo 11.º ... de assinatura electrónica qualificada”. f) A proposta apresentada pelas ...
  • Acórdão nº 01211/17.5BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2019
    ... carenciadas invocando 1) a falta de assinatura qualificada da C…………. em certos ...” Falta de aposição da assinatura electrónica qualificada na ficha técnica e no pedido de ...
  • Acórdão nº 00687/17.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018

    1. Não se justifica alterar a matéria de facto, com concreto no que toca ao facto julgado provado de nenhum dos documentos que compõem a proposta da autora, individualmente considerados, ter aposta qualquer assinatura digital qualificada, se apenas se apresentaram como prova contrária documentos dos quais não resulta terem todos aqueles documentos assinatura qualificada, mas apenas a proposta em...

    ... considerados, não tem aposta qualquer assinatura digital qualificada”. *O Instituto recorrido ... directamente em plataforma electrónica utilizada para o efeito, onde todos os documentos ...
  • Acórdão nº 0829/18.3BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2019

    I - Não é de rejeitar um recurso por falta das conclusões prevista no art. 641° n° 2 al. b) do CPC sem um prévio convite ao aperfeiçoamento nos termos do art. 639° n° 3 do CPC. II - O número excessivo de conclusões não constitui, só por si, causa de não conhecimento do recurso, pelo que, se apesar de longas, são reduzidas relativamente às alegações, e sem serem prolixas são perceptíveis, são de

    ...ão de documentos à plataforma electrónica – por se tratar de assuntos juridicamente ...ões complexas suscitadas, a saber, a assinatura dos documentos da proposta com base num ... submissão uma assinatura eletrónica qualificada. 7ª – Conforme se decidiu no acórdão nº ...
  • Acórdão nº 1674/17.9T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    I - Em caso de justo impedimento de a parte praticar o acto processual no sistema informático Citius, pode ser apresentada uma contestação através e-mail registado na base de dados da Ordem dos Advogados, como sendo de mandatária, sendo nesse caso, o justo impedimento oficioso e automático. II – A prática através desse meio nunca seria caso de rejeição, pois não estamos perante uma...

    ... admitir a respectiva junção via electrónica, protestando entregar via citius, assim que o ...assinatura digital e foi alterado pelo DL nº62/2003 de ¾ ... seja aposta assinatura electrónica qualificada, por meio de telecomunicação que assegure a ...
  • Acórdão nº 0542/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2015

    I – A declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, além de dever ser assinada digitalmente por pessoa com poderes para a submeter electronicamente na plataforma, também tem de ser assinada por quem tem poderes para vincular o concorrente. II – A referência, nos arts. 146º, nº. 2, al. e) e 57º, nº. 4, ambos do CCP, a um dever jurídico de, no relatório preliminar, se...

    ... indica um poder de representação e assinatura da referida C……., nos termos e para os ... à apresentação e assinatura electrónica da proposta e dos documentos que a acompanham, ... efeito a sua assinatura electrónica qualificada, nos termos previstos no Código dos Contratos ...
  • Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro de 2008
    ... envia o pro- cesso por via electrónica para os juízes e magistrados do Ministério ...ário realizar perícia à letra ou assinatura dos documentos. 3 -- Nos processos em que ... aposição de assinatura electrónica qualificada ou avançada. 2 -- Os actos processuais dos ...
  • Acórdão nº 02807/06.6BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    I- Nos Tribunais Administrativos e Fiscais a transmissão electrónica de peças processuais, ou de documentos, deve ser feita através do formato rich txt format (rtf), portable document format (pdf), ou tagged image format (tif), estando ainda previsto que as peças processuais possam ser remetidas através de suporte físico. Neste caso devem ser posteriormente digitalizadas. II- Se um requerimento...

    ... pelo qual pode haver transmissão electrónica ou envio por correio eletrónico de peças ... acompanha o envio do mesmo (a par da assinatura qualificada do seu Signatário), vai atestado ...
  • Acórdão nº 37/15.5GAELV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2016

    I - O art. 374.º, do CPP não contém qualquer especificação ou indicação sobre o tipo de assinatura com que o dispositivo deve encerrar, havendo que recorrer, ao disposto nos arts. 94.º, n.º 3 e 97.º, n.º 4, do CPP, sendo que tais preceitos legais permitem de forma expressa que se possam usar formulários em suporte electrónico, e se possa recorrer a assinatura electrónica certificada. II - A...

    ... argumentou – «que a tramitação electrónica regulamentada na Portaria 280/2013, não é ... pelo dispositivo que contém a data e assinatura dos membros do tribunal (art. 374° n° 3 e) do ... aposição de assinatura electrónica qualificada ou de assinatura electrónica avançada»[5] ...
  • Acórdão nº 531/11.7TBBBR.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2017

    No desempenho do seu mandato forense, não viola qualquer dever deontológico, o advogado que, em situações de sucessão de regimes legislativos – reforma da acção executiva, novo regime dos recursos – segue uma determinada interpretação que não vem a ser acolhida pelo tribunal, apesar de uma parte da jurisprudência se mostrar concordante com tal interpretação. (sumário elaborado pelo...

    ...ça do tribunal a quo por não conter a assinatura do MMJuiz é nula, nos termos do disposto no ..., com aposição de assinatura electrónica" qualificada ou avançada (..) A assinatura electr\xC3"...
  • Portaria n.º 114/2008, de 06 de Fevereiro de 2008
    ... a juízo, por transmissáo electrónica de dados, os actos processuais e documentos pelas ..., dispensando -se, as-sim, a assinatura autógrafa pelo magistrado no suporte de papel ... aposiçáo de assinatura electrónica qualificada ou avançada. 2 - A assinatura efectuada nos ...
  • Acórdão nº 01465/21.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
    ...ão cumprir as exigências relativas à assinatura digital certificada”. Alega para o efeito: ... Contratos Públicos, a tramitação electrónica por via de correio electrónico e não de ...qualificada, designadamente, no sentido de dar validade à ...
  • Acórdão nº 3389/13.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    Tendo havido impossibilidade (justo impedimento) de a parte praticar o acto processual no sistema informático Citius, é legalmente admissível a apresentação (da contestação) por correio electrónico.

    ...assinatura eletrónica avançada valendo como data da ... feita, em regra, por “transmissão electrónica de dados” através do sistema informático ... seja aposta assinatura electrónica qualificada, por meio de telecomunicações que assegure a ...
  • Acórdão nº 00887/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    I — A impossibilidade absoluta, ou impossibilidade tout court, do objecto negocial ou do cumprimento da obrigação, a que alude o nº 5 do artigo 102º do CPTA, é a situação em que, física ou juridicamente, é irrealizável aquele objecto ou o cumprimento da obrigação. II — Tendo já sido celebrado o contrato a que respeitava um determinado concurso, mas não tendo ainda decorrido o prazo da

    ... através da plataforma electrónica www.compraspublicas.com; c)Além do mais, consta ... por entidade certificadora dessa assinatura digital, no caso a DigitalSign; f)No âmbito da ... de assinatura electrónica qualificada e, por isso, decorre desta disposição legal da ...
  • Portaria n.º 1417/2003, de 30 de Dezembro de 2003
    ...ças processuais e documentos por via electrónica, a tramitação informática dos processos e o ...-referido requer a utilização de assinatura electrónica qualificada do signatário. 3 - As ...
  • Acórdão nº 173123/14.0YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    I.Verifica-se ‘justo impedimento’ (arts. 139 e 140 do CPC) para o envio atempado do recurso através da plataforma citius, se ocorreu uma incompatibilidade entre o browser utilizado pelo advogado e o plug-in para Java usado por aquela plataforma e se prova que o recurso já estava elaborado e o advogado o estava a tentar enviar antes do termo do prazo, tendo a respectiva peça processual

    ... a não utilização da transmissão electrónica do articulado, nos termos previstos no art. 132 ... por correio electrónico, desde que a assinatura electrónica qualificada estivesse certificada ...
  • Acórdão nº 2927/13.0TAMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    I - O art. 374.º, do CPP não contém qualquer especificação ou indicação sobre o tipo de assinatura com que o dispositivo deve encerrar, havendo que recorrer, pois, ao disposto nos arts. 94.º, n.º 3 e 97.º, n.º 4, do CPP, sendo que tais preceitos legais permitem de forma expressa que se possam usar formulários em suporte electrónico, e se possa recorrer a assinatura electrónica certificada. II -A

    ... do acórdão recorrido por falta da assinatura autógrafa das Senhoras Juízas que o proferiram; ..., para tanto: a) que «a tramitação electrónica regulamentada na portaria 280/2013, não é ... aposição de assinatura electrónica qualificada ou de assinatura electrónica avançada»[8] ...
  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... Venerando Tribunal que “(…) a assinatura electrónica viola claramente o estatuído nas ... aposição de assinatura electrónica qualificada ou de assinatura electrónica avançada» [[5]] ...
  • Decreto-Lei n.º 113/2008, de 01 de Julho de 2008
    ... suporte informático com aposiçáo de assinatura electrónica qualificada. 2 - Os actos ...
  • Acórdão nº 1/15.4GAMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018

    I - A sentença/acórdão, proferido em processo penal, pode ser assinado com recurso a assinatura electrónica certificada. A tanto não obsta a Portaria 280/2013, uma vez que a diferente hierarquia dos diplomas em confronto sempre imporia a aplicação, no âmbito do processo penal, do artigo 94.º, n.º 3, do CPP, em detrimento das disposições da Portaria. Para além disso, a possibilidade de os actos do

    ...ção eletrónica dos processos e à assinatura digital dos actos, definida na Portaria 280/2013 ... sentido, “(…) a  assinatura electrónica viola claramente o estatuído nas (….) ... aposição de assinatura electrónica qualificada ou de assinatura electrónica avançada»[8] ...

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