assinatura electrónica qualificada
523 resultados para assinatura electrónica qualificada
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Aviso n.º 23803/2008, de 23 de Setembro de 2008
... çáo de comunicaçóes por via electrónica devem ser instruídos com assinatura digital ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... a) «Actividade altamente qualificada» aquela cujo exercício requer competências ... çáo é dado conhecimento por via electrónica ao alto-comissário para a Imigraçáo e Diálogo ... áo é obrigatório o preenchimento e a assinatura pessoal dos boletins por ambos os cônjuges e ...
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Decreto-Lei n.º 360/2007, de 02 de Novembro de 2007
... assinado, ou mediante transmissáo electrónica, instruída com assinatura digital qualificada, ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... valor acrescentado associados à via electrónica e inteiramente efectuados por essa via, incluindo ... singular ou colectiva devidamente qualificada para a elaboraçáo desse projecto e distinta do ... prazo de 15 dias a contar da data da assinatura do auto ou da entrega da reclamaçáo ou da ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... ítio na Internet, a efectuar por via electrónica, ... para concretizar uma fusão ou cisão. Antes ... basta um documento escrito, com assinatura, dirigido ... ao presidente da mesa; tais ... de titulares de participação qualificada igual ou ... superior a 2 % do capital social da ...
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Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...
... permite afirmar que é provável que a assinatura questionada tenha sido manuscrita pelo punho de ... , através de notificação electrónica, certificando a sua elaboração em 30/11/2010, ... oportunidade super-específica, super-qualificada ou perfeita, igual ou acima do limiar da certeza ... -
Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... áo de comunicaçóes através de via electrónica devem ser instruídas com assinatura digital ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... , passará a ser feita por via electrónica ... Uma das vantagens deste mecanismo consiste ... », a alteraçáo que náo possa ser qualificada" como alteraçáo menor ou como extensáo; ... h) \xC2" ... - Deve incluir-se a data e a assinatura do autor, as habilitaçóes académicas, a ...
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Acórdão nº 00440/16.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
... de empreitada de obras públicas e da assinatura daquilo que se revelar necessário a essa mesma ... com recurso a assinatura eletrónica qualificada, nos termos dos n ... 2 - Os documentos ... para efeitos de contratação electrónica» destinava-se a atribuir a esse procurador – ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... ítio na Internet, a efectuar por via electrónica, para concretizar uma fusão ou cisão. Antes de ... ária basta um documento escrito, com assinatura, dirigido ao presidente da mesa; tais documentos ... conta de titulares de participação qualificada igual ou superior a 2% do capital social da ...
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Acórdão nº 0206/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2015
Não é de admitir revista se estão em discussão as consequências de a declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos não ter sido assinada pelos gerentes da concorrente, antes por procurador sem poderes especiais, e o acórdão recorrido julgou em linha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
... concursal através de plataforma electrónica, permite concluir que a sociedade comercial ... , eles não apuseram nesse texto a sua assinatura manuscrita - ao invés do que fizeram na ... do certificado de assinatura digital qualificada-representação atestar que o mesmo é titular de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... Assinatura ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de ... provenientes de uma exploração qualificada nos termos da rede prevista nos artigos 18.º e ... das regiões ou remetidos por via electrónica ... 2 - As comunicações mantidas para efeitos ...
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Acórdão nº 0210/18.4BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
... Central Administrativo Sul, que a assinatura do ficheiro que contém em si vários documentos ... com recurso a assinatura eletrónica qualificada " ... 7. Trata-se de disposição que já ... é, pois, "que exigida uma assinatura electrónica individualizada das propostas (isto é, uma ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
... disponibilizadas, na plataforma electrónica utilizada pelo MUNICÍPIO DE SETÚBAL: ... (local), (data), [assinatura (18)]. (¹) Aplicável apenas a concorrentes que ... 2 - A obra a executar encontra-se qualificada na Classe V de alvará, salvo se outra vier a ...
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Acórdão nº 134/10.3TAOHP.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2015
I - Decorre das disposições conjugadas dos arts. 95.º, n.ºs 1 e 2 e 374.º, n.º 3, al. e), ambos do CPP e do art. 2.º da Portaria 280/2013, de 26-08, que, em processo penal, continua a ser exigida a assinatura autógrafa do juiz nos actos por ele praticados, não sendo legal substituí-la por assinatura electrónica, da mesma forma que o art. 96.º, do CPP, proíbe o uso de quaisquer meios de reprodução
... 605/11.4TAOAZ.P1.S1, que a assinatura electrónica não é aplicável em processo ... aposição de assinatura eletrónica qualificada ou avançada” e que “a assinatura eletrónica ... -
Acórdão nº 32/13.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
... respeita a alegada irregularidade da assinatura do acórdão, por conter apenas a assinatura ... aposição de assinatura eletrónica qualificada ou de assinatura eletrónica avançada», no ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... integrada de portagem 'non stop' electrónica. Refira-se, a este respeito, que a Comissão ... Este sistema implica a assinatura de um 'contrato de adesão à via verde' (Anexo I ... ósito da conduta das arguidas atrás qualificada como ilícita. Assim, a punição da conduta das ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 162/2016
... directamente em plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: vortal.biz, ... assinados eletronicamente através de assinatura digital qualificada e juntar documento que ...
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Acórdão nº 0261/16.3BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2020
... ças processuais e documentos por via electrónica e as consequências da falta de verificação de ... V. O conceito de "assinatura electrónica avançada" encontra-se definido na ... ção de assinatura eletrónica qualificada”, conforme previsto no seu n.º2 ... Do ...
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Acórdão nº 2916/13.5TBTVD.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019
I. A indicação e a inteligibilidade da causa de pedir revestem a natureza de pressuposto processual com a função de conferir idoneidade ao objeto da ação para proporcionar um adequado exercício do contraditório pela contraparte e possibilitar o julgamento de mérito. II. À luz do disposto no artigo 581.º, n.º 4, do CPC, a causa de pedir consiste no facto jurídico de que procede o efeito...
... ção assinada pela Recorrida e cuja assinatura esta não impugnou; (ii) - o Recorrente tinha na ... , podem ser efectuadas por via electrónica, nos termos fixados em portaria do Ministro da ... ção é, por isso, passível de ser qualificada como falsidade do documento, nessa parte, nos ... -
Acórdão nº 2011/15.2T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018
... ção de destituição uma maioria qualificada ou outros requisitos; porém, se a destituição ... obrigar é suficiente e necessária a assinatura dos sócios DD e GG” ... Face aos poderes ... no dia 3 de Setembro de 2012 por via electrónica ... Nos termos do artigo 21º-A, nº 5, da ...
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Acórdão nº 5028/18.1T9LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2021
À acusação pelo assistente é correspondentemente aplicável a exigência de conter, tal como a acusação pelo Ministério Público, a data e a assinatura (arts. 283.º, n.º 3, alínea h), e 284, n.º 2, do CPP). A falta desse requisito é cominada com a nulidade da acusação, ainda que se trate de nulidade sanável, como decorre dos arts, 118.º, n.º 2, e 120.º, n.º 1, do CPP, a arguir, no caso, até ao...
... particular, com fundamento na falta de assinatura ... Por despacho de 07.09.2020, que declarou ... em processo penal; II. A prova electrónica em ambiente digital caracteriza-se pela ... ério da possibilidade particularmente qualificada ou da possibilidade elevada de condenação, a ... -
Acórdão nº 1767/09.6TDLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I - Estamos perante um concurso de 14 crimes, sendo um de roubo, um de abuso de confiança, 6 de falsificação e 6 de burla, dos quais 4 qualificados, estreitamente conexionados, visto que com todos eles visou o arguido a obtenção de bens ou valores. Com excepção do roubo que foi cometido em 1998, todos os demais crimes foram perpetrados entre 2007 e 2009. II - O arguido tem 62 anos de idade e
... de 2008, de dois crimes de burla qualificada e dois crimes de falsificação de documento, ... do Acórdão recorrido por falta de assinatura dos Juízes que o subscreveram ... Consta da ... /11.4TAOAZ.P1.S1, que a assinatura electrónica não é aplicável em processo penal. Tornando-se ... -
Acórdão nº 00626/15.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
1. O art.º 146.º, n.º2, alínea a) do CCP comina com a exclusão as propostas que tenham sido apresentadas para além do prazo estabelecido no procedimento concursal. 2. A submissão da proposta é que determina a data e hora de entrega das propostas ou candidaturas, entendendo-se por submissão, nos termos determinados pelo n.º2 do art.º 14.º da Portaria n.º 701-G/2008, de 29/07, o momento em que,...
... no momento em que se inicia a efectiva assinatura electrónica da proposta ... Após a submissão ... , com recurso a assinatura eletrónica qualificada (cfr nºs 3 e 4 do citado artº 18º) ... 29 ... -
Acórdão nº 01211/17.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019
Não padece de nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d) do n.º1, do artigo 615º, do Código de Processo Civil (de 2013), a decisão que não apreciou a questão da rectificação da proposta apresentada pela autora, classificada pelo acto impugnado em 3º lugar no concurso para adjudicação de um serviço, depois de julgar improcedente o pedido de exclusão das propostas graduadas em 1° e
... assim como pela falta de aposição da assinatura eletrónica qualificada na ficha técnica ... REQUISITOS DE ACESSO À PLATAFORMA ELECTRÓNICA" a) A participação no procedimento depende de pr\xC3" ...