assinatura electrónica qualificada
523 resultados para assinatura electrónica qualificada
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Acórdão nº 1001/07.3TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012
I - O nº 1 do 5 do dl 290-D/99, de 2-8 (na versão que lhe foi dada pelo dl 62/2003, de 3-4) permitira aos organismos públicos emitirem documentos electrónicos com assinatura electrónica qualificada aposta em conformidade com as normas daquele diploma e o art. 7 daquele decreto-lei determinara que a aposição de uma assinatura electrónica qualificada a um documento electrónico equivalia à...
... não constar um elemento essencial, a assinatura do autor do acto; - ser titular de marca ... assinatura – nem a autografa nem a electrónica com certificação digital – no local que lhe ... aposição de assinatura electrónica qualificada ou avançada nos actos praticados pelos ... -
Acórdão nº 08592/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2012
Num concurso urgente, atento o estipulado nos artigos 62º, 70º, 156º, 267º, n.º1, 268º e 269º, n.º1 a 274º do CCP, não se mostrando incompatível com aquela natureza urgente, não estava a concorrente inibida de apresentar uma reclamação do acto de recepção das propostas ou um requerimento, nos termos dos artigos 6ºA e 8º do CPC, alegando – e alertando – a entidade adjudicante para a...
..., o que fez por via da plataforma electrónica, apondo a sua assinatura digital na pasta, em ... o que contém a sua assinatura qualificada, e os enviou pela plataforma informática do ... -
Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho de 2008
... 3.º Utilização de plataforma electrónica As plataformas utilizadas pelas entidades ... que lhe permitam encriptar e apor uma assinatura electrónica nos ficheiros de uma proposta, ... recurso a assina- tura electrónica qualificada. 5 -- As plataformas podem conceder aos ...
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Acórdão nº 02389/10.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2011
I. O julgador deve proceder ao julgamento de facto seleccionando da alegação feita pelas partes aquela realidade factual concreta tida por provada e necessária à apreciação da pretensão formulada à luz das várias e/ou possíveis soluções jurídicas da causa, não sendo de exigir a fixação ou a consideração de factualidade que se repute ou se afigure despicienda para e na economia do julgamento da...
... quando sufraga que a omissão da assinatura da Recorrida na sua proposta era uma mera ... T) A assinatura electrónica é exigida para todos os documentos, mas no que ... com recurso à assinatura digital qualificada, repete-se, pela qual identificou quem a obrigava ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... como em documentos emitidos por via electrónica pela Direcção -Geral das Alfândegas e dos ... a) A sociedade beneficiária seja qualificada como pe- quena ou média empresa, nos termos ...-- A comunicação da penhora contém a assinatura electrónica qualificada do titular do órgão ...
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Regime jurídico dos documentos electrónicos e assinatura digital
Decreto-Lei n.° 290-D/99, de 2 de Agosto .- Capítulo I - Documentos e actos jurídicos electrónicos.- Artigo 1.° - Objecto.- Artigo 2.° - Definições.- Artigo 3.° - Forma e força probatória.- Artigo 4.° - Cópias de documentos - Artigo 5.° - Documentos electrónicos dos organismos públicos.- Artigo 6.° - Comunicação de documentos electrónicos.-...
..., urge criar um ambiente seguro para a autenticação electrónica. Na realidade, as comunicações e o comércio electrónicos exigem ... g) Assinatura electrónica qualificada: assinatura digital ou outra modalidade de assinatura electrónica ... -
Acórdão nº 13093/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
I - Do disposto nos arts. 18º n.º 5, 19º n.º 3 e 32º n.º 3, da Portaria 701-G/2008, de 29/7, decorre que os documentos que instruem a proposta podem ser carregados de forma progressiva na plataforma electrónica, sem necessidade de prévia encriptação e assinatura electrónica, o que significa que a assinatura apenas tem lugar aquando da submissão da proposta e que não é obrigatória a encriptação e...
... a utilização de certificado de assinatura qualificada emitido pela D………………. e, ... com o Certificado da Assinatura Electrónica Qualificada emitido pela D……. S………” ... -
Portaria n.º 220-A/2008, de 04 de Março de 2008
...áticas que permitam a circulaçáo electrónica dos procedimentos, bem como a prática de actos ... informático, com aposiçáo de assinatura electrónica. 2 - Para os efeitos previstos no ... de assinatura electrónica qualificada emitidos no âmbito do Sistema de Certificaçáo ...
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Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
... incorre em crime de desobediência qualificada. Artigo 12. Perda a favor do Estado. 1 - Sem ...d) O nome, categoria e assinatura do autuante ou participante;. e) A assinatura do ...ático com aposiçáo de assinatura electrónica qualificada. 2 - Os actos processuais e ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2007 - Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização
... terceiros através de autenticação electrónica; c) Autenticar de forma unívoca através de uma assinatura electrónica qualificada a sua qualidade de autor ...
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Acórdão nº 01211/17.5BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Julho de 2019
...ão de documentos à plataforma electrónica - por se tratar de assuntos juridicamente ... documento de terceiro para efeitos de assinatura; 5- Outro dos fundamentos para a admissão da ... a aposição da assinatura digital qualificada e, ainda, mesmo que se entenda que o mesmo é de ...
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Acórdão nº 00804/19.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
I-Tendo ficado demonstrado que a plataforma eletrónica utilizada pela Entidade Adjudicante permite o carregamento progressivo das propostas, o caso dos autos deve ser decidido por interpretação e aplicação do artigo 68°/5 da Lei 96/2015, de 17/8; I.1-assim, a plataforma eletrônica utilizada no procedimento concursal em questão permite o carregamento progressivo porque se permitisse o mero...
... apresentada pela CI foi aposta a assinatura electrónica qualificada do referido C., excepto ... -
Acórdão nº 01447/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões quem tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. Não se mostra necessária a produção de prova...
...assinatura eletrónica qualificada aposta em cada um dos ... o início da contratação pública electrónica que as plataformas têm de garantir mecanismos ... -
Anúncio de procedimento n.º 5512/2016
... com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à ma electrónica um documento electrónico oficial indicando o ...ção de uma assinatura electrónica qualificada deve ocorrer em cada um dos documentos ...
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Anúncio de procedimento n.º 5515/2016
... com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à ma electrónica um documento electrónico oficial indicando o ...ção de uma assinatura electrónica qualificada deve ocorrer em cada um dos documentos ...
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Anúncio de procedimento n.º 5419/2016
... com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à ma electrónica um documento electrónico oficial indicando o ...ção de uma assinatura electrónica qualificada deve ocorrer em cada um dos documentos ...
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Anúncio de procedimento n.º 5466/2016
... com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à ma electrónica um documento electrónico oficial indicando o ...ção de uma assinatura electrónica qualificada deve ocorrer em cada um dos documentos ...
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Anúncio de procedimento n.º 5416/2016
... com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à ma electrónica um documento electrónico oficial indicando o ...ção de uma assinatura electrónica qualificada deve ocorrer em cada um dos documentos ...
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Anúncio de procedimento n.º 5491/2016
... com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à ma electrónica um documento electrónico oficial indicando o ...ção de uma assinatura electrónica qualificada deve ocorrer em cada um dos documentos ...
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Anúncio de procedimento n.º 5492/2016
... com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à ma electrónica um documento electrónico oficial indicando o ...ção de uma assinatura electrónica qualificada deve ocorrer em cada um dos documentos ...
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Anúncio de procedimento n.º 5514/2016
... com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à ma electrónica um documento electrónico oficial indicando o ...ção de uma assinatura electrónica qualificada deve ocorrer em cada um dos documentos ...
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Anúncio de procedimento n.º 5418/2016
... com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à ma electrónica um documento electrónico oficial indicando o ...ção de uma assinatura electrónica qualificada deve ocorrer em cada um dos documentos ...
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Anúncio de procedimento n.º 5465/2016
... com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à ma electrónica um documento electrónico oficial indicando o ...ção de uma assinatura electrónica qualificada deve ocorrer em cada um dos documentos ...
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Acórdão nº 0322/16.9BEFUN 0464/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2018
I – A submissão de uma proposta num ficheiro em formato PDF assinado digitalmente que agrupou vários documentos autónomos não assinados electronicamente não cumpre a exigência da assinatura individualizada de cada documento que a constitui. II – Essa não assinatura de cada um dos documentos que integra a proposta é causa de exclusão desta. III – Estão abrangidas pelo art.º 70
... (ex vi artigo 9° do CC), já que a assinatura eletrónica em causa na lei não suscitaria ... tem sido, em matéria de assinatura electrónica, no sentido de que seriam os ficheiros ... assinados com assinatura electrónica qualificada, bem como o documento em formato PDF, respeitando ... -
Acórdão nº 00490/14.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015
I – A falta de apresentação da procuração (pela qual o concorrente outorgou ao procurador os poderes necessário para agir nos termos dos artigos 57.º/1-a)/4 do CCP e 27.º/3 da Portaria n.º 701-G/2008) constitui uma irregularidade formal que deve poder ser sanada, em vez de conduzir irremediavelmente à exclusão da proposta, por estar em causa uma formalidade ad probationem cujo cumprimento...
... para o efeito o seu certificado de assinatura electrónica qualificada. 7. Em qualquer caso, ...