assinatura electrónica qualificada

438 resultados para assinatura electrónica qualificada

  • Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
    ...i) Outras obras, como tal qualificadas em regulamento municipal. 2 - Exceptuam -se do ...áo de comunicaçóes através de via electrónica devem ser instruídas com assinatura digital ...
  • Acórdão nº 00440/16.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    I-No âmbito da contratação pública é exigido que, para além dos poderes para a representação em contratos, sejam conferidos poderes específicos para obrigar/vincular a concorrente no âmbito da contratação electrónica, poderes que devem ser expressos, como se retira do n° 4 do artº 260° do CSC (“Os gerentes vinculam a sociedade, em actos escritos, apondo a sua assinatura com indicação dessa...

    ... de empreitada de obras públicas e da assinatura daquilo que se revelar necessário a essa mesma ... com poderes para a submeter electronicamente na plataforma, também tem de ser assinada por ... com recurso a assinatura eletrónica qualificada, nos termos dos n. os 2 a 6. 2 - Os documentos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ...ítio na Internet, a efectuar por via electrónica, para concretizar uma fusão ou cisão. Antes de ...assinaturas em documentos, permitindo que tanto os notários ... conta de titulares de participação qualificada igual ou superior a 2% do capital social da ...
  • Acórdão nº 0206/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2015

    Não é de admitir revista se estão em discussão as consequências de a declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos não ter sido assinada pelos gerentes da concorrente, antes por procurador sem poderes especiais, e o acórdão recorrido julgou em linha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.

    ... concursal através de plataforma electrónica, permite concluir que a sociedade comercial ..., eles não apuseram nesse texto a sua assinatura manuscrita - ao invés do que fizeram na ... do certificado de assinatura digital qualificada-representação atestar que o mesmo é titular de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 247-B/2008 - Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE)
    ... exclusivamente por via electrónica e passa a poder ser obtido também em sítio da ... actividade económica legalmente não qualificada como profissão liberal e usem firma diferente do ... deve ser reduzido a escrito e as assinaturas dos seus subscritores devem ser reconhecidas ...
  • Acórdão nº 0210/18.4BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021

    I - Um ficheiro/documento eletrónico, em suporte PDF, ainda que comportando vários documentos é um documento em si mesmo pelo que a sua assinatura implica a assinatura todos os documentos que o integram. II - A submissão de proposta nesse ficheiro/documento eletrónico em suporte PDF, assinada, não integra a previsão do art 54º nº5 da Lei 96/2015 de 17.08.

    ... Central Administrativo Sul, que a assinatura do ficheiro que contém em si vários documentos ... com recurso a assinatura eletrónica qualificada ". 7. Trata-se de disposição que já constava, ...é, pois, "que exigida uma assinatura electrónica individualizada das propostas (isto é, uma ...
  • Acórdão nº 50/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021

    I- Sendo certo que o normativo inserto no art.º 39.º, n.º 4 da Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária (doravante, apenas LAV), estabelece como princípio a irrecorribilidade da sentença arbitral, também é certo que possibilita a impetração da mesma através da via recursória para um tribunal estadual desde que as partes assim o convencionem expressamente e a...

    ... de certa testemunha tecnicamente qualificada levou à desconsideração de um relatório ... o recorrente se reporte à fixação electrónica/digital e transcreva os excertos que entenda ...ção até à presente data” de assinatura do Acordo, i.e., de 15 de Abril de 2014, “sendo ...
  • Em vigor Decreto Regulamentar n.º 84/2007 - Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional
    ... atractivo para mão-de-obra altamente qualificada, é, designadamente, simplificado o regime de ...ção temporária ou sob vigilância electrónica quando tal execução imediata não é possível. ...ência só é válido se nele constar a assinatura do seu titular, salvo se no local indicado a ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
    ... disponibilizadas, na plataforma electrónica utilizada pelo MUNICÍPIO DE SETÚBAL: ... (local), (data), [assinatura (18)]. (¹) Aplicável apenas a concorrentes que ...2 - A obra a executar encontra-se qualificada na Classe V de alvará, salvo se outra vier a ...
  • Acórdão nº 134/10.3TAOHP.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    I - Decorre das disposições conjugadas dos arts. 95.º, n.ºs 1 e 2 e 374.º, n.º 3, al. e), ambos do CPP e do art. 2.º da Portaria 280/2013, de 26-08, que, em processo penal, continua a ser exigida a assinatura autógrafa do juiz nos actos por ele praticados, não sendo legal substituí-la por assinatura electrónica, da mesma forma que o art. 96.º, do CPP, proíbe o uso de quaisquer meios de reprodução

    ... de a decisão recorrida conter  assinaturas autógrafas dos membros do tribunal e, ... a sentença se encontra assinada electronicamente e do fim do acto conste a identificação dos ... aposição de assinatura eletrónica qualificada ou avançada” e que “a assinatura eletrónica ...
  • Acórdão nº 32/13.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    I - Estando em causa uma decisão final do tribunal colectivo, que aplicou penas parcelares inferiores a 5 anos de prisão e únicas superiores a tal limite, e sendo o recurso restrito à matéria de direito, a competência para dele conhecer reside no STJ. II - O art. 374.º, do CPP não contém qualquer especificação ou indicação sobre o tipo de assinatura com que o dispositivo deve encerrar, havendo...

    ... respeita a alegada irregularidade da assinatura do acórdão, por conter apenas a assinatura ... aposição de assinatura eletrónica qualificada ou de assinatura eletrónica avançada», no ...
  • Acórdão nº 0261/16.3BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2020

    I - Até à entrada em vigor da Portaria n.º 380/2017, de 13/12, em que no seu art. 3.º se estabeleceu que a apresentação de peças processuais nos tribunais administrativos e fiscais fosse efetuada apenas através do próprio sistema (S.I.T.A.F.), era admissível a apresentação dessas peças processuais e documentos por correio eletrónico ou por transmissão eletrónica de dados. II – Contudo, de...

    ...ças processuais e documentos por via electrónica e as consequências da falta de verificação de ... V. O conceito de "assinatura electrónica avançada" encontra-se definido na ...ção de assinatura eletrónica qualificada”, conforme previsto no seu n.º2. Do ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 162/2016
    ... directamente em plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: vortal.biz, ... assinados eletronicamente através de assinatura digital qualificada e juntar documento que ...
  • Acórdão nº 2916/13.5TBTVD.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019

    I. A indicação e a inteligibilidade da causa de pedir revestem a natureza de pressuposto processual com a função de conferir idoneidade ao objeto da ação para proporcionar um adequado exercício do contraditório pela contraparte e possibilitar o julgamento de mérito. II. À luz do disposto no artigo 581.º, n.º 4, do CPC, a causa de pedir consiste no facto jurídico de que procede o efeito...

    ...ção assinada pela Recorrida e cuja assinatura esta não impugnou; (ii) - o Recorrente tinha na ..., podem ser efectuadas por via electrónica, nos termos fixados em portaria do Ministro da ...ção é, por isso, passível de ser qualificada como falsidade do documento, nessa parte, nos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... à divulgação das participações qualificadas e dos acordos parassociais, e ampliando o regime ... ainda que o suporte em papel ou a assinatura sejam substituídos por outro suporte ou por ... mediante comunicação electrónica à entidade registadora ou depositária, pelo ...
  • Acórdão nº 2011/15.2T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018

    I.    Ainda que não possa considerar-se estar um mandatário forense adstrito ao dever de recorrer de toda e qualquer sentença desfavorável ao seu cliente, no caso dos autos, em que a Relação deu como provado (no uso de presunções judiciais que não cabe a este Supremo Tribunal sindicar, salvo se padecendo de ilogicidade manifesta, o que, no caso, não ocorre) pretender a aqui autora interpor, em acç

    ...ção de destituição uma maioria qualificada ou outros requisitos; porém, se a destituição ... obrigar é suficiente e necessária a assinatura dos sócios DD e GG”. Face aos poderes ... no dia 3 de Setembro de 2012 por via electrónica. Nos termos do artigo 21º-A, nº 5, da portaria ...
  • Acórdão nº 1767/09.6TDLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    I  -   Estamos perante um concurso de 14 crimes, sendo um de roubo, um de abuso de confiança, 6 de falsificação e 6 de burla, dos quais 4 qualificados, estreitamente conexionados, visto que com todos eles visou o arguido a obtenção de bens ou valores. Com excepção do roubo que foi cometido em 1998, todos os demais crimes foram perpetrados entre 2007 e 2009. II - O arguido tem 62 anos de idade e

    ... de 2008, de dois crimes de burla qualificada e dois crimes de falsificação de documento, ... do Acórdão recorrido por falta de assinatura dos Juízes que o subscreveram. Consta da folha ... recorrido o registo de assinaturas electrónicas dos Srs. Juízes que o subscreveram. Na parte ...
  • Acórdão nº 00626/15.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    1. O art.º 146.º, n.º2, alínea a) do CCP comina com a exclusão as propostas que tenham sido apresentadas para além do prazo estabelecido no procedimento concursal. 2. A submissão da proposta é que determina a data e hora de entrega das propostas ou candidaturas, entendendo-se por submissão, nos termos determinados pelo n.º2 do art.º 14.º da Portaria n.º 701-G/2008, de 29/07, o momento em que,...

    ... no momento em que se inicia a efectiva assinatura electrónica da proposta. Após a submissão da ..., com recurso a assinatura eletrónica qualificada (cfr nºs 3 e 4 do citado artº 18º). 29. Por ...
  • Acórdão nº 01211/17.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019

    Não padece de nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d) do n.º1, do artigo 615º, do Código de Processo Civil (de 2013), a decisão que não apreciou a questão da rectificação da proposta apresentada pela autora, classificada pelo acto impugnado em 3º lugar no concurso para adjudicação de um serviço, depois de julgar improcedente o pedido de exclusão das propostas graduadas em 1° e

    ... assim como pela falta de aposição da assinatura eletrónica qualificada na ficha técnica ...REQUISITOS DE ACESSO À PLATAFORMA ELECTRÓNICA" a) A participação no procedimento depende de pr\xC3"...
  • Acórdão nº 1074/16.8JAPRT.P1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017

    I - A assinatura electrónica de acórdão viola o estatuído nos arts. 374.º, n.º 3, al. e) e 95.º, do CPP, sendo que o âmbito de aplicação da Portaria 280/2013, de 26-08 encontra-se restringido aos processos de natureza cível e tramitados de acordo com o CEPMPL. II - A assinatura electrónica de acórdão integra uma irregularidade, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. a), do CPP a contrario, que...

    ..., na primeira folha, o registo das assinaturas electrónicas. É Jurisprudência pacífica ... aposição de assinatura eletrónica qualificada ou avançada” e que “a assinatura eletrónica ...
  • Acórdão nº 3499/12.9JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    A consideração do bem jurídico como referente da natureza efectiva da violação plural é essencial para determinar se em casos de pluralidade de acções ou pluralidade de tipos realizados existe, efectivamente, concurso legal ou aparente ou real ou ideal. Na incriminação da falsificação o bem jurídico protegido reside na fé pública, enquanto na burla o bem jurídico protegido é o património e, por

    ...qualificada, previsto e punido nos termos do artigo 218ºnº ...ão teve em conta a perícia á letra e assinatura da recorrente, quando o deveria ter; AG)Deve ser ... prescrição de medicamentos por via electrónica, foi definido um novo modelo de receita médica. ...
  • Acórdão nº 1393/13.5TAVNF. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2017

    I. Para o preenchimento do tipo objetivo do crime de burla é necessária «a prática de atos» pela vítima em consequência do erro ou engano em que foi induzida, «que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial». II. O crime de falsificação ou contrafação de documento comporta diversas modalidades de conduta, no plano objetivo, contempladas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 256.º

    ...L. da prática dos crimes de burla qualificada e de falsificação de documento que lhe estavam ... de uma pessoa que imita a assinatura de outrem, para obter provas dos seus direitos, ... de qualquer declaração por via electrónica. 8.º- Porque o mesmo soubesse que os legais ...
  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema informático de acesso

    ... artigos 115.º (“correspondência electrónica”), 118.º (“…, antes os Requeridos ...ários para envio de informação qualificada, de modo secreto e seguro, através da extranet ... aos jogos; quando subscrevem as assinaturas de acesso e uso dos canais de televisão dos ...
  • Acórdão nº 1440/14.3TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2016

    A acção de anulação de deliberação da assembleia de condóminos deve ser instaurada contra os condóminos que votaram favoravelmente a decisão impugnada.

    ... g) Sendo essa assinatura por meio de autógrafo ou sendo através do ... é o caso, deve conter a assinatura electrónica do Magistrado autor do ato processual ... aposição de assinatura eletrónica qualificada ou avançada. 2 - A assinatura eletrónica ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2004 - Aprova o regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis
    ...electrónica que o INAC detém na Internet. 2 - As ... dos infractores; d) Nome, categoria e assinatura do autuante ou participante; e) Quando se trate ..., sob pena de crime de desobediência qualificada. Secção IV Sanção ...

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