assembleia convocatoria geral prazo

–O prazo de 15 dias de antecedência para envio da convocatória para a Assembleia Geral de uma sociedade é um prazo regressivo, que se conta desde o dia anterior àquele em que terá lugar a Assembleia até ao 15º dia que a antecede. –No procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais é de exigir a prova indiciária do direito do requerente e da ilegalidade das deliberações (ou

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I - É de 15 dias, prazo contínuo, o prazo mínimo para a convocação da Assembleia Geral, contado entre a expedição da convocatória e a realização da Assembleia Geral. II - Na respectiva contagem não se inclui o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr, isto é, o dia da expedição da carta registada, e o último dia do prazo deve ter decorrido completamente.

I - A inobservância do prazo mínimo de 15 dias para convocatória para assembleia geral de sociedade comercial e a ausência de elementos de informação fornecidos aos sócios, designadamente nomes a propor para nova gerência, bem como quanto à alteração à forma de os gerentes obrigarem a sociedade, envolvem anulabilidade e não nulidade. II - Não pode o sócio impugnar uma deliberação que tenha votado

I - A inobservância do prazo mínimo de 15 dias para convocatória para assembleia geral de sociedade comercial e a ausência de elementos de informação fornecidos aos sócios, designadamente nomes a propor para nova gerência, bem como quanto à alteração à forma de os gerentes obrigarem a sociedade, envolvem anulabilidade e não nulidade. II - Não pode o sócio impugnar uma deliberação que tenha votado

I – As nulidades processuais devem ser arguidas no momento ou no prazo que resultam dos artigos 199/1 e 149/ do CPC.               II – Só há que apreciar a impugnação da decisão da matéria de facto relativamente às afirmações de facto que sejam relevantes para as outras questões a decidir.               III - A prova da verificação dos requisitos legais de validade da...

I - O n.º 3 do artigo 410.º do Código das Sociedades Comerciais não exclui a hipótese de serem os próprios administradores a preverem a reunião em datas prefixadas ou uma forma de convocação não escrita. II – Não é condição de validade das deliberações tomadas na assembleia sobre o relatório de gestão e as contas do exercício que, aquando da publicação da convocatória da assembleia anual...

I – Em caso de falta ou não comparência do presidente da mesa da assembleia geral, a atribuição das respectivas funções às pessoas mencionadas nos nºs 3 e 4 do artigo 374º do Código das Sociedades Comerciais (presidente do conselho fiscal, da comissão de auditoria ou do conselho geral e de supervisão ou, na falta destes, um accionista) pressupõe que não exista ou não compareça nenhuma...

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I - São requisitos de exequibilidade da ata da assembleia de condóminos: a)- Deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio; b)- Fixação da quota-parte devida por cada condómino; c)- Fixação do prazo de pagamento respetivo. II - Assim, para constituir título executivo, nos termos do artigo 6.º, nº 1 do DL nº 268/94, de 25/10, a ata da assembleia de condóminos...

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1. A contradição entre factos provados não integra a nulidade da decisão do art.615º/1-c) do C. P. Civil mas pode desencadear um dos efeitos do art.662º/2-c) do C. P. Civil. 2.O prazo de 30 dias para instaurar ação de anulação de deliberação social, tomada em assembleia onde o sócio não diligenciou por estar presente ou se fazer representar, conta-se desde o encerramento da assembleia (art.59º/2-a

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

1. A propositura na secção de comércio da instância central, de uma ação de anulação de deliberações sociais respeitante a uma associação, que deu azo ao seu indeferimento liminar por incompetência do tribunal, não constitui um “motivo processual imputável ao titular de direito”, para efeitos de afastar a atribuição do prazo suplementar previsto no nº2 do artigo 327º CC. 2. A competê

Sumário (da relatora): I - A lei determina categoricamente que a ação de anulação de deliberação social, não havendo voto por escrito e o assunto constar da convocatória, seja requerida no prazo de trinta dias, a contar da data em que foi encerrada a assembleia geral. II - A proposição da ação de anulação não depende de apresentação da respetiva ata, pelo que a sua falta não tem qualquer efeito

• Diário da República

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Sumário (do relator): 1- O indeferimento liminar de providência cautelar está reservado a situações em que ocorram exceções dilatórias insupríveis, de que o juiz possa conhecer oficiosamente, ou quando a tese do requerente não tenha qualquer possibilidade de ser acolhida perante a lei em vigor e a interpretação que dela faz a doutrina e a jurisprudência, sendo, por isso, o pedido manifestamente...

• Diário da República