Acórdão nº 0003776 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução19 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART56 ART58 N1 A C ART59 N1 ART248 N3.

Sumário: I - A inobservância do prazo mínimo de 15 dias para convocatória para assembleia geral de sociedade comercial e a ausência de elementos de informação fornecidos aos sócios, designadamente nomes a propor para nova gerência, bem como quanto à alteração à forma de os gerentes obrigarem a...

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