Acórdão nº 0003776 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução19 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART56 ART58 N1 A C ART59 N1 ART248 N3.

Sumário: I - A inobservância do prazo mínimo de 15 dias para convocatória para assembleia geral de sociedade comercial e a ausência de elementos de informação fornecidos aos sócios, designadamente nomes a propor para nova gerência, bem como quanto à alteração à forma de os gerentes obrigarem a...

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