artigo 9º do codigo do iva
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Acórdão nº 638/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017
... IVA nos "documentos onde alegadamente não foi cumprido o nº 3 do artigo 71° do CIVA", considera a recorrente que o Tribunal a quo incorreu num ... ção do IVA era demasiado curto e contrário às normas do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que estabeleciam um prazo de 2 ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado ... , 30.º, 51.º, 55.º, 58.º, 71.º, 72.º, 74.º, 80.º e 93.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, passam ...
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Acórdão nº 00383/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2013
I. Da interpretação conjugada dos artigos 82º e 87º do CIVA, na redacção aplicável à data dos factos (após a renumeração decorrente do artigo 6º do DL nº 102/2008, de 20/6, os artigos 82º e 87º correspondem actualmente aos artigos 87° e 92°, respectivamente) resulta que, para além do chefe de finanças ser competente para a rectificação das declarações de IVA, nos casos ali previstos, essa competên
... ódicas, então essa competência pertence, por disposição legal (artigo 82º do CIVA), ao Sr. Chefe do Serviço de Finanças de Barcelos; 3 ... Código Civil constante das notificações das ditas liquidações não se revelar ... -
Acórdão nº 07980/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
... 220º, do CAC (Código Aduaneiro Comunitário). Ou seja, não se pronunciou sobre se o devedor ... de facto e de direito juntos aos autos; 2-Da conjugação do artigo" 22º do CAC com os artigos 218° e 219° do CAC e alínea b) do artigo 869\xC2" ...
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Acórdão nº 00574/08.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015
... artigo 240º, nº 3, como foi o caso, deveria ainda ser enviada, no prazo de 2 ... , atento ao disposto na parte final do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil» ... Tal significa que, “in casu”, o prazo de 4 anos a que ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO I ... Aprovaçáo do ... autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, podem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... 30/2021; Declaração de Retificação n.º 25/2021 ... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo 1.º Aprovação ... Artigo 2.º Publicitação da actualização dos limiares comunitários ... Artigo 3.º Anúncios ... Artigo 4.º Portal dos ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... da actividade desenvolvida pela Comissáo de Acompanhamento do Código dos Contratos Públicos introduzem -se, desde já, outras alteraçóes no ... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte: ... Artigo 1 ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o ... autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, só poderão ser retidas nos termos previstos no ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado ... ções por infracção às regras de estacionamento previstas no Código da Estrada e seus regulamentos, bem como o processamento das respectivas ...
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Acórdão nº 00122/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2003 (caso NULL)
... 97° n° 1 d) e 102° n° 1 ai. d) do CPPT -Código do Procedimento e do Processo Tributário, deduzir, em devido tempo ... 8 e 9 do artigo" 6° do Código do IVA português, por se considerar que se trata da presta\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... 26 de Dezembro No uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 22.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, o Governo decreta, nos termos ... 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz parte do presente ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o ... autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, só poderão ser retidas nos termos previstos no ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
... Pública à administração local, tal como é previsto no artigo 6.º, n.º 2, da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto ... Esta reforma da ... das receitas, bem como das despesas, de acordo com o quadro e código" de contas descritos neste diploma ... O orçamento das autarquias locais \xC3" ...
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Acórdão nº 07111/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
... na sociedade “Oliveira ………….., Lda.”; 5-Nos termos do artigo 98 do Estatuto da Ordem dos Advogados, a nota de provisão é o documento ... Lei; 9-De resto, através da análise dos artigos 10 da LGT, 1 do Código de IRS e artigo 1 do Código de IRC, depreende-se que a orientação ...
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Lei n.º 27-A/2020
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposição geral ... trabalhadores com contratos individuais de trabalho nos termos do Código de Trabalho são equiparados, para efeitos de dispensa de prova e de ...
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Portaria n.º 287/2022
... primento da obrigação prevista na alínea b) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do Imposto sobre o ... Rendimento das Pessoas Singulares ...
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Acórdão nº 10/04.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I. Constitui jurisprudência reiterada do TJUE que um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.
... ções de IVA e Juros Compensatórios, contrariando o disposto no artigo 20° do Código do IVA; B - Tal sentença assentou os seus fundamentos ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de Dezembro de 2010
... p) do n. 1 do artigo 227. e do n. 1 do artigo 232. da Constituio da Repblica Portuguesa e da ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
Decreto-Lei n.º 198/2001 de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto ... A Lei n.º 30-G/2000, no seu artigo 17.º, autoriza o Governo a rever globalmente a redacção dos Códigos do ...
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Acórdão nº 0176/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
I - Nos termos do n.º 2 do artigo 23.º do CIVA, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 323/98 de 30 de Outubro, a dedução do IVA segundo a afectação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados podia ser efectuada pelo sujeito passivo desde que previamente comunicasse o facto à Direcção Geral das Contribuições e Impostos. II - A falta de comunicação prévia à Autoridade
... , interpôs recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul ... de dedução do IVA suportado, nos termos do artigo 23º, nº 4 do Código do IVA, considerando “cessada a presunção de veracidade das ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Âmbito de aplicação ... Artigo 3.º ... administrativa nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 06178/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
1 - O princípio do inquisitório, enquanto corolário do objectivo de prossecução do interesse público, confere à AT um papel activo na recolha de prova e na condução do procedimento, podendo esta, por sua iniciativa, proceder às diligências que entender convenientes para a instrução do procedimento. O facto de a actuação Administração não estar, em determinadas circunstâncias, sujeita ao impulso...
... Nos termos do nº 5 do artº 39º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) foi efectuada nova ... possível validar o requisito exigido pela alínea a) do nº 1 do artigo 20º do CIVA para o exercício do direito à dedução do IVA." (cfr. fls ... -
Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
... ) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o ... acrescentado 1 - Os n.os 1 e 3 do artigo 18.º e o artigo 49.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, passam ...
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Acórdão nº 5716/12.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
I – Actua como um sujeito passivo quem tem a intenção, confirmada por elementos objectivos, de exercer uma actividade económica na acepção do artigo 9.°, n.° 1, da Directiva IVA e efectua, para esse fim, despesas de investimento; II – Um sujeito passivo actuando como tal, tem o direito a deduzir imediatamente o IVA devido ou pago sobre as despesas de investimento efectuadas para...
... tributário nos termos do art°99, a), via art°70, n°1, todos do Código de Procedimento e Processo Tributário, ou mesmo inexistência do facto ...