artigo 9º do codigo do iva
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Regulamento n.º 236/2023
... termos e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Portaria n.º 221/2017
Portaria n.º 221/2017de 21 de julhoO artigo 200.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2017) aditou ao artigo 27.º do Código do IVA os n.os 8 e 9, que preveem a possibilidade de os sujeitos passivos ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (falência ... 36.657 e 36.832 ... Em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 111º do Código Penal, declarou-se perdido a favor do Estado todo o saldo ...
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Acórdão nº 09227/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
... que está por erro na forma de processo, que como bem atesta o Código de Processo Civil, maxime, artigo 196°, é de conhecimento oficioso, pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 147/2003 - Regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham
... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: ... ção de serviços nos termos dos artigos 3.º e 4.º, ambos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado; b) 'Documento de transporte' a ...
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Acórdão nº 0358/10.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
... recursos interpostos por ambas as partes, dele vem, ao abrigo do artigo 285º do CPPT, no segmento em que negou provimento ao recurso da ... AT, resulta claramente “que o vale de desconto está indexado ao código de barras constante do respectivo talão de venda” e “que no talão de ...
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Acórdão nº 065/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021
Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através
... pediu – ao abrigo do disposto nos artigos 152.º, n.º 1 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e 25.º, n.º 2, do Regime ... Para Uniformização de Jurisprudência previsto e regulado no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos tem como ... -
Acórdão nº 0101/19.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I - Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do Código do IVA (conjugado com a alínea b) do seu n.º 3), a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a efetuar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos através...
... veio, ao abrigo do disposto nos artigos 152.º, n.º 1 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e 25.º, n.º 2, do Regime ... Para Uniformização de Jurisprudência previsto e regulado no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos tem como ... -
Regulamento n.º 154/2024
... com- petência que lhe é atribuída pela alínea t ) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação ... que, nos termos e para os efeitos consignados no artigo 139.º do Código do Proce- dimento Administrativo, se procede à sua publicação. 27 de ...
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Portaria n.º 276/2021
... artigo 127.º do Código do Imposto ... sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ...
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Acórdão nº 039/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de contradição...
... º e 26.º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT) e no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... -
Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
Portaria n.º 276/2014 de 26 de dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os ...
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Lei n.º 13/2020
... 2020A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:Artigo 1.ºObjetoA presente lei:a) ... e da segurança social.2 - As faturas, emitidas nos termos do Código do IVA, que titulem as transmissões de bens isentas nos termos do número ...
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Acórdão nº 41/19.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas, ainda que a título subsidiário, não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões apreciadas. II. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da decisão arbitral impugnada conduza a uma...
... ) para alegar, nos termos consignados no art.º 144.º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ex vi art.º 27.º, n.º ... ção ao âmbito de incidência subjectiva do imposto que consta do artigo 2.º, n.º 2, do Código do IVA; 21. E igualmente considerou que a Liga ... -
Portaria n.º 286/2022
... artigo 127.º do Código do Imposto ... sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ...
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Acórdão nº 599/18.5 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
... , tal menção não poderá sequer ser outra, conforme resulta do artigo 6.º, n.º 1 do DL 199/96, de 18 de outubro ... 10. Nem tal resulta da ... artigo 635°, n.° 4 e artigo 639°, n.°s 1 e 2, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem ...
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Acórdão nº 00016/13.7BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021
I - O artigo 2.º, n.º 1, alínea a) in fine do Código do IVA acrescenta que as pessoas singulares ou colectivas referidas nesta alínea serão também sujeitos passivos do imposto pela aquisição de qualquer dos serviços indicados no n.º 8 do artigo 6.º, nas condições nele previstas – são situações em que o adquirente dos serviços ou dos bens se torna sujeito passivo de IVA pela respectiva...
... sobredita liquidação adicional de IVA sido efectuada ao abrigo do artigo 82º do CIVA, não podia a mesma ascender, como ascendeu, ao montante de ... º, n.º 1, alínea a), 19.º, n.º 1, alínea c) e 23.º, todos do Código do IVA ... Subsidiariamente, pretende a reapreciação da questão da ... -
Acórdão nº 6864/18.4T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
Quando por erro do contabilista que que elabora as declarações de IVA de uma empresa é liquidado imposto a menos que o devido, o valor do imposto devido continua a ser da responsabilidade da empresa, mas os juros compensatórios integram o dano que o contabilista deve indemnizar com fundamento nesse erro profissional.
... aplicáveis, deve ser qualificada como ilícita, nos termos do artigo 483.º, n.º 1, 2.º Parte do C.C., como de certo modo entendeu o Tribunal a quo; 7. Com efeito, resulta do artigo 5.º, n.º 1 do Código Deontológico dos Contabilista Certificados, que estes são responsáveis ... -
Despacho n.º 4283/2021
... Delegação de Competências Ao abrigo das seguintes normas legais: Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT); Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º /99, de 22 de abril; Artigos 36.º n.º 1 e 44.º a 46.º do Código de Procedimento Administrativo; e ainda dos: Despacho da Diretora-Geral da ...
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Acórdão nº 00712/15.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020
... , sob pena de, não o fazendo, a Sentença ficar ferida de nulidade (artigo 120°, 125° do C.P.P.T. e 608°, n° 2 e 615°, n° 1, alínea d) do ... , o Principio do Inquisitório pleno, previsto nos artigos 13° do Código de Procedimento e de Processo Tributário e artigo 99° da Lei Geral ...
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Em vigor
Portaria n.º 221/2017 . Portaria que procede à atualização da declaração periódica de IVA e respetivas instruções de preenchimento
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Aplicação no tempo ... Artigo 3.º ... (Lei do Orçamento do Estado para 2017) aditou ao artigo 27.º do Código ... do IVA os n.os 8 e 9, que preveem a possibilidade de os sujeitos ...
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Portaria n.º 172/2018
... área Governativa das Finanças e da Tutela, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 10/2017, de 3 de março, conjugado com o disposto no ... 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei ...
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Acórdão nº 083/14.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
Até à entrada em vigor da Lei n.º 49/2020, de 24 de Agosto, que transpôs para o ordenamento jurídico português a Directiva (UE) 2018/1910, do Conselho, de 4 de Dezembro de 2018 (pela qual foi alterada a redacção do artigo 138.º da Directiva 2006/112/CE), nem a obtenção pelo adquirente de um número de identificação IVA válido para a realização de operações intracomunitárias nem o seu registo no...
... invocara isenção de pagamento de imposto ao abrigo do disposto no artigo 16º do Regime de IVA nas Transacções Intracomunitárias (RITI), ... [conforme, conjugadamente, artigos 434.º e 410, n.º 2 e 3 do Código de Processo Penal (CPP)] ... Tendo presente o que ficou dito, e o teor ... -
Acórdão nº 046/23.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023
... 2023 no âmbito do processo arbitral 397/2022-T, vem, ao abrigo do artigo 25.º, n.ºs 2, 3 e 4, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria ... e Fiscais, a processar nos termos do artigo 152.º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos (“CPTA”), aplicável ex vi ...
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Aviso n.º 18088/2023
... subdelegações de competências ... Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT) — Decreto-Lei n.º 398/98, de 12 de ... Artigos 15.º e 150.º n.º 5 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) ... -Decreto-lei n.º ...