artigo 9º do codigo do iva

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  • Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ... ção Tributária, não estarem verificados os pressupostos do artigo 1 9.º do CIVA, por se indiciarem as seguintes circunstâncias: a. ... e ... - Comércio de Sucatas Unipessoal, Lda., NIPC ... possui o código PNAIT 222,22, sendo de âmbito geral ... As acções inspectivas ao ...
  • Anúncio de procedimento n.º 5944/2019
    ... qualidade-preço: Sim Critério relativo à qualidadeNome: Conforme artigo 18º do Programa de ConcursoPonderação: 60 % Critério relativo ao ...
  • Acórdão nº 629/05.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I-A exceção dilatória do caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado, enquanto a autoridade do caso julgado implica o acatamento de decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto necessário, no objeto de ação posterior, obstando a que a relação jurídica ali definida possa ser contemplada, de novo, de forma diversa.

    ... das declarações dos contribuintes apresentadas nos termos da lei (artigo 75° n°. 1 da LGT), decidindo contra o ato por esta praticado na forma e ... 13 do código do IVA e seguiu os seus termos no TAF de Sintra sob o n°. 103/05.5BESNT, ...
  • Acórdão nº 021/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022

    A indevida aplicação do normativo de incidência fiscal configura um erro de Direito, a que é aplicável o prazo de regularização de 4 anos, previsto no artigo 98.º, n.º 2 do Código do IVA, e não uma simples inexactidão ou erro de cálculo constante de faturas, a que seria aplicável o prazo de 2 anos, previsto no artigo 78.º, n.º 3 do mesmo Código.

    ... , para o Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro e do artigo ... aplicar o regime nem o prazo do referido n.º 3 do artigo 78.º do Código do IVA.” 10. Já de acordo com o douto acórdão recorrido, pelo ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 158/2016
    ... ção do contrato 7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃOOs constantes no artigo 81º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008 de 29 ...
  • Aviso n.º 13333/2022
    ... , no uso de competências conferidas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei ... n.º 75/2013, de 12 de setembro que a Assembleia ... Taxas das Autarquias Locais, na Lei Geral Tributária, no Código de Procedimento e de Processo ... Tributário e no Código do Procedimento ...
  • Decreto-Lei n.º 85/2022
    ... O presente decreto-lei procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado ... (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei ... 3 e 4 do artigo 291.º da Lei n.º 12/2022, ... de 27 de junho, que aprova o Orçamento do ...
  • Portaria n.º 246/2021
    ... A., lançou um procedimento ao abrigo do Código" dos Contratos Públicos tendo em vista a contratação para a «Sinalizaç\xC3" ... (vários troços da RFN)».Para o efeito, e ao abrigo do n.º 1 do artigo" 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, foi concedida pelo Secret\xC3" ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 179/2021
    ... Município de Lagoa NIPC: 506804240 Endereço: Largo do Município Código postal: 8400 851 Localidade: Lagoa País: PORTUGAL Endereço Eletrónico: ... ÂNCIA E ASSISTÊNCIA A BANHISTAS" ÍNDICE CAPÍTULO I OBJETO 4 ARTIGO 1.º - OBJETO DO CONCURSO 4 ARTIGO 2º - ENTIDADE ADJUDICANTE 4 ARTIGO 3º ...
  • Acórdão nº 02922/12.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023

    I - É jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que o princípio fundamental da neutralidade do IVA exige que a dedução deste imposto pago a montante seja concedida se os requisitos materiais estiverem cumpridos, mesmo que os sujeitos passivos tenham omitido certos requisitos formais, sendo que a posse de uma factura com as menções previstas no artigo 226º da Directiva IVA constitui um...

    ... , veio interpor Recurso de Revista, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, do Acórdão ...
  • Acórdão nº 0538/14.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    O teor literal do artigo 2.º n.º 1 alínea c) do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) não deixa dúvidas, reservas, na afirmação de que são “sujeitos passivos”/devedores do imposto (IVA), entre outras, as pessoas singulares que o mencionem “indevidamente” em fatura (ou documento equivalente), não havendo lugar a, necessidade de, indagar e valorar as...

    ... ão prevê a existência de diversas categorias de tribunais, no seu artigo 209.º, n.ºs 1 e 2, destrinçados em função da hierarquia dentro da ... , pelo que está afastada a aplicação do artigo 2.° n.° 2 do Código do IVA, na medida em que esta norma tem aplicação exclusiva quando o ...
  • Anúncio n.º 561/2023 de 20 de novembro de 2023
    ... 2 do artigo 35. e pelo artigo 36. do Programa do Procedimento.9 - exigida a ...
  • Portaria n.º 318-B/2023
    ... denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à ... aprovação dos modelos de dados a ... Por força do artigo 50.º da Diretiva 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, ...
  • Despacho n.º 10528/2023
    ... Nos termos das seguintes normas legais: ... Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT); ... Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º ... Artigos 36.º n.º 1 e 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA); ... E ainda ao abrigo dos: ...
  • Portaria n.º 135/2022
    ... O Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, aprovou, no seu artigo 16.º, um mecanismo ... excecional de transferência do montante ... sujeitos passivos de IVA, nos termos do artigo 2.º do Código do IVA, são certificadas por conta- ... bilista certificado independente, ...
  • Regulamento n.º 69/2023
    ... nos termos e para efeitos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o ... artigo 56.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e artigo 139.º, ... do Código Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 ...
  • Acórdão nº 10290/13.3YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018

    I - Segundo o entendimento do TJUE, o direito de dedução é um princípio fundamental do sistema comum do IVA instituído pela UE, o qual garante o princípio da neutralidade da carga fiscal de todas as actividades económicas sujeitas a IVA. O exercício do direito de dedução está sujeito a requisitos e condições, não sendo incompatível com a Directiva IVA o estabelecimento de um prazo de preclusão,...

    ... ção vinculativa à Administração Tributária, ao abrigo do artigo 68º da Lei Geral Tributária (…), obteve o esclarecimento de que as ... º do Código do IVA; 2. Violação do princípio da responsabilidade solidária do ...
  • Regulamento (extrato) n.º 1048/2022
    ... Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, ... conjugado com o ... 2 e 3 do Código do Imposto ... sobre o Valor Acrescentado, passando a não cobrar-se o IVA ...
  • Acórdão nº 973/10.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    I. O legislador estabeleceu na alínea b) do n.º5 do artigo 35.º do CIVA que «as embalagens não efectivamente transaccionadas deverão ser objecto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução, ou seja, a respectiva factura deve conter uma discriminação destas e bem assim a expressa menção de que houve acordo com o respectivo fornecedor quanto à sua devolução. II.

    ... recorrido, por a mesma padecer de vício de violação de lei (artigo 45.°, n.° 1 e 5 da LGT, alínea b) do n.° 1 do artigo 8°, alínea d), ... " conjugado com a alínea b), do n.° 5 do artigo 35.°, todos do Código do IVA) de erro nos pressupostos de facto e de direito e de uma errónea ...
  • Acórdão nº 0358/10.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
    ... recursos interpostos por ambas as partes, dele vem, ao abrigo do artigo 285º do CPPT, no segmento em que negou provimento ao recurso da ... AT, resulta claramente “que o vale de desconto está indexado ao código de barras constante do respectivo talão de venda” e “que no talão de ...
  • Lei n.º 81/2023
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c ) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 — A ... pagamento do beneficiário através do BIC ou de qualquer outro código de identificação de empresa que identifique inequivocamente o prestador ...
  • Portaria n.º 221/2017
    Portaria n.º 221/2017de 21 de julhoO artigo 200.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2017) aditou ao artigo 27.º do Código do IVA os n.os 8 e 9, que preveem a possibilidade de os sujeitos passivos ...
  • Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...

    ... 672º, nº3, do Código de Processo Civil, por Acórdão de 18.10.2018 – fls. 1940 a 1942 –, ... a dominialidade plena das fracções autónomas identificadas no artigo 47.º e a compropriedade, na proporção de metade, das descritas no ...
  • Edital n.º 19/2022
    ... MUNICÍPIO DE BAIÃO ... Edital n.º 19/2022 ... Sumário: Código Regulamentar do Município de Baião ... Presidente da Câmara Municipal ... competências que lhe são atribuídas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º ... conjugado com o artigo 56.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 ...
  • Acórdão nº 065/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021

    Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através

    ... pediu – ao abrigo do disposto nos artigos 152.º, n.º 1 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e 25.º, n.º 2, do Regime ... Para Uniformização de Jurisprudência previsto e regulado no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos tem como ...

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