artigo 9º do codigo do iva
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Decreto-Lei n.º 28/2019
... ção e da obrigação de as faturas emitidas passarem a conter um código único de documento. Esta última medida permite igualmente introduzir uma ... artigo 26.º-A do regime financeiro das autarquias locais e das entidades ...
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Acórdão n.º 386/2021
... da valorização de algumas despesas, em violação do artigo 15.º, n.º 1, da LFP; c) Falta de apresentação de declarações com a ... Prof. Audio, Iluminação, Video, Unip. Lda., com o descritivo «Código Artigo: 0203999005, Designação: Aluguer de Equipamento de audio e ...
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Decreto-Lei n.º 41/2016
... Assim, e no que se refere ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), é ... de entrega da declaração oficial a que se refere o n.º 5 do artigo 10.º-A daquele Código, em virtude de, no prazo atualmente previsto, os ...
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Despacho n.º 1702/2021
... ção de competências Ao abrigo das seguintes normas legais: Artigo 62.º da lei geral tributária (doravante designada por LGT); Artigo 9.º ... º 74/2017, de 21 de junho; Artigo 36.º, n.º 1 e 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo (doravante designado por CPA), Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 9387/2023
... , no uso de competências conferidas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, ... de 12 de setembro que a Assembleia ... das Autarquias Locais, na Lei Geral Tributária, no Código de Procedimento e de Processo Tributário ... e no Código do Procedimento ...
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Despacho n.º 10440/2022
... Ao abrigo: ... Do artigo 62.º da Lei Geral Tributária; ... Do artigo 150.º n.º 5.º do Código ...
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Despacho n.º 1458/2023
... Ao abrigo: ... Do artigo 62.º da Lei Geral Tributária; ... Do artigo 150.º n.º 5.º do Código ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2021
... disposto no artigo 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos tem como finalidade a ...
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Despacho n.º 9111/2016
Despacho n.º 9111/2016Subdelegação de competênciasAo abrigo:Do artigo 62.º da lei geral tributária;Do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15/1, na ... /2014, de 13/5;Dos artigos 36.º n.º 1 e artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo;E ainda dos:Despacho da Diretora-Geral da ...
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Despacho n.º 9111/2016
Despacho n.º 9111/2016Subdelegação de competênciasAo abrigo:Do artigo 62.º da lei geral tributária;Do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15/1, na ... /2014, de 13/5;Dos artigos 36.º n.º 1 e artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo;E ainda dos:Despacho da Diretora-Geral da ...
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Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de Maio de 2013
... b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º ... sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo ...
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Despacho n.º 942/2023
... Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro), 36.º e 44.º a 47.º do Código do Procedimento ... Administrativo (CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... clusão do procedimento, a que se referem o n.º 4 do artigo 60.º da LGT e o artigo 60.º do Regime ... Complementar do Procedimento ...
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Despacho n.º 460/2022
... de Finanças de Coimbra Ao abrigo das seguintes normas legais: Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT); Artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de ... º 73/2014, de 13 de maio; Artigo 36.º, n.º 1 e 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CP A), Decreto -Lei n.º 6/2013, de 17 ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) adotadas nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do ... conta registam-se as operações decorrentes da aplicação do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA). As empresas de seguros que ...
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Despacho n.º 3332/2017
... ção de competências Ao abrigo das seguintes normas legais: Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT); Artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de ... º 135/99, de 22 de abril; Artigos 36.º n.º 1 e 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo; Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17/01, ...
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Acórdão nº 1113/05.8 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021
I. Uma das principais características do IVA é a sua neutralidade, conseguida pelo mecanismo do direito à dedução do IVA. II. Nos termos do artigo 17, n.º 2 da Sexta Directiva, os sujeitos passivos podem beneficiar do direito à dedução nas despesas estritamente profissionais, por só estas se poderem considerar como referentes a bens ou serviços «utilizados para os fins das próprias operações...
... € 275.000,00, invocando a complexidade da acção nos termos do artigo 6.º, n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais (RCP) ... * * III - O ... Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Núcleo do IVA, Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado: Notas Explicativas e Legislação ... -
Despacho n.º 2566/2017
... ção de competências Ao abrigo das seguintes normas legais: Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT); Artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de ... º 73/2014, de 13 de maio; Artigo 36.º, n.º 1 e 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de ...
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Despacho n.º 2566/2017
... ção de competências Ao abrigo das seguintes normas legais: Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT); Artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de ... º 73/2014, de 13 de maio; Artigo 36.º, n.º 1 e 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de ...
- Anúncio n.º 228/2023 de 22 de maio de 2023
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Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
... (artigo 1º e 2º da petição inicial) b) No âmbito da sua actividade a A ... 615º nº 1 do Código de Processo Civil, onde se estabelece, além do mais, que a sentença é ...
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Regulamento n.º 770/2022
... petência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º Regime Jurídico das Autarquias ... Locais, aprovado em do anexo I ... regulamento é elaborada ao abrigo do n.º 1 do artigo 142.º do Código ... do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, ...
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Declaração de Retificação n.º 33-B/2023
... dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a ... Nos termos das disposições da alínea f ) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 20/2021, de 15 de março, conjugadas com o ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- mento. Nos ...
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Despacho n.º 3778/2021
... ção de competências Ao abrigo das seguintes normas legais: Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT); Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º ... pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro; Artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo - CPA; Artigo 150.º n.º 5 do Código de ...
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Anúncio de procedimento n.º 11124/2021
... artigo 16.º do programa do concurso 7.2 - Informação sobre contratos ...