artigo 9º do codigo do iva
16173 resultados para artigo 9º do codigo do iva
-
Deliberação n.º 954/2008, de 02 de Abril de 2008
... 3 do artigo 6. do Decreto -Lei n. 213/2007, de 29 de Maio, que aprovou a Orgnica do ...
-
Lei n.º 51/2018
... Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei ...
-
Acórdão nº 02249/08.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I. Por determinação do n.º 8 do art.º 22.º do Código do IVA os reembolsos de imposto, quando devidos, devem ser efetuados pela Direcção-Geral dos Impostos até ao fim do 3.º mês seguinte ao da apresentação do pedido, findo o qual podem os sujeitos passivos solicitar a liquidação de juros indemnizatórios nos termos do artigo 43.º da lei geral tributária. II. O n.º 9 do art.º 22.º do CIVA concede...
... processamento dos reembolsos de IVA previstos nos n°s 5, 6 e 7 do artigo 22° do CIVA ... II - O entendimento propugnado na douta sentença ora ... fundamentou nos n°s 9 do artigo 22° e n.º 1 do artigo 77.° do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n° ... -
Acórdão nº 01495/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2014
I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na al. c) do art. 2° do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no art. 151º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do...
... dos juros indemnizatórios à A., ora recorrida, com base no artigo 43º, nº 3 a) da LGT, fez, salvo o devido respeito, uma incorrecta ... e Fiscais (“ETAF”) e, bem assim, do artigo 280º, nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (“CPPT”), o Tribunal Central ... -
Acórdão nº 208/04.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
I – Em conformidade com a jurisprudência do TJUE, o princípio da neutralidade do IVA exige que a dedução do imposto pago a montante seja concedida caso os requisitos substanciais tenham sido cumpridos, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certos requisitos formais. Assim, será de aceitar o direito à dedução do IVA de uma fatura que não respeite a totalidade dos elementos...
... , com os sinais nos autos, veio, em conformidade com o n.º 3, do artigo 282.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, interpor ... -
Lei n.º 75-B/2020
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I Disposições gerais ... e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º ...
-
Decreto-Lei n.º 323/98, de 30 de Outubro de 1998
... ções legislativas constantes das alíneas a), b) e d) do n.º 6 do artigo 34.º da Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do ... para 1998, vem o presente diploma proceder a alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e a alguma legislaçãocomplementar ...
-
Despacho n.º 10069/2008, de 07 de Abril de 2008
... 79/2005, de 15 de Abril, do artigo 16. do Decreto -Lei n. 205/2006, de 27 de Outubro, dos artigos 35. a 37 ...
-
Acórdão nº 0497/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2011
I - A sentença recorrida só seria nula, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, se não se tivesse pronunciado sobre questões que devesse apreciar, uma vez que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (n.º 2 do artigo 660.º do CPC). II - O que o...
... subsumir nos “pressupostos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 103.º do CPA”, a AT devia ter notificado a impugnante, ora recorrente, ... Código; se prestação de serviços a que se referem os art.ºs 1.º e 4.º, n.º ... -
Acórdão nº 0744/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2015
... aferir qual a taxa de IVA aplicável; b) Na redacção inicial do Código, a Lista I incluía a verba 2.13 correspondia à então Verba 3.13 da ... vertidas no Código do IVA, nomeadamente a alínea a) do n.º 1 do artigo 18.ºdo CIVA e a verba 2.15 da Lista I anexa ao CIVA, na redacção da Lei ...
-
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de ... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto ...
-
Acórdão nº 00142/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I. Quando o sujeito passivo, no exercício da sua actividade, efectue transmissão de bens e prestações de serviços, parte das quais não confira direito à dedução, o IVA suportado nas aquisições é dedutível apenas na percentagem correspondente ao montante anual de operações que dêem lugar a dedução - nos termos do n.° 1 do artigo 23.° do Código do IVA. II. A percentagem de dedução resulta de uma...
... contabilidade em sede de isenções objectivas, a que se refere o artigo 9.° do Código do IVA, algumas das quais poderão beneficiar da renúncia ... -
Despacho n.º 24391/2007, de 24 de Outubro de 2007
... Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 205/2006, de 27 de Outubro, dos artigos 35.o a ...
-
Acórdão nº 017/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art.
... regularização do IVA ao adquirente devedor previsto no n.º 11 do artigo 78.º do Código do IVA é aplicável nos casos em que o adquirente ... -
Acórdão nº 02691/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
I. Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 29.º do Código do IVA, os sujeitos passivos de IVA, sem prejuízo de disposições especiais, nas transmissões de bens e as prestações de serviços, isentas do IVA ao abrigo, da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do mesmo Código, devem ser comprovadas através dos documentos alfandegários apropriados ou, não havendo obrigação legal de intervenção dos serviços
... por violação do princípio do inquisitório patente no artigo 411.º do CPC e dos artigos 27.º, 28.º, 29.º, 35.º e 41.º do CIVA ... ários, ainda que interlocutórias, regem-se pelo disposto no Código de Processo Civil ... III – Assim e porque neste ponto, caberia à ... -
Acórdão nº 052/22.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (n.º 2 do art. 25.º do RJAT). II – Não há oposição juridicamente relevante entre os arestos em confronto se, não obstante a identidade da questão decidenda e das...
... , sendo a questão, a saber, se a aplicação da isenção do artigo 14.º do CIVA depende ou não da sua comprovação através dos documentos ... após um preciso e detalhado estudo da legislação aplicável [Código do IVA, Diretiva do IVA, Código Aduaneiro Comunitário (CAC) e ... -
Aviso n.º 28005/2008, de 24 de Novembro de 2008
... do Cdigo do IRS, 54. do Cdigo do IRC, 90. (anterior artigo 84.) do Cdigo do IVA e 9. do CIS; ... 2.3 - Prtica dos actos necessrios, ...
-
Despacho n.º 18832/2008, de 15 de Julho de 2008
... do Cdigo do IRS, 54. do Cdigo do IRC, 90. (anterior artigo 84.) do Cdigo do IVA e 9. do CIS; ... 2.3 - Prtica dos actos necessrios, ...
-
Despacho n.º 21079/2004(2ªSérie), de 14 de Outubro de 2004
... -Lei n.º 215/2004, de 3 de Setembro, dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, 4.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, ... sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), nos termos do artigo 8.º do respectivo Código, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 ...
-
Despacho n.º 19849/2005(2ªSérie), de 15 de Setembro de 2005
... -Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, dos artigos 35.º a 37.º do Código" do Procedimento Administrativo, dos artigos 4.º e 27.º do Decreto-Lei n.\xC2"º 197/99, de 8 de Junho, e do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e no uso da competência que foi ...
-
Lei n.º 118/2019
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei ... ção ao Decreto-Lei n.º 433/99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual; b) À ...
-
Acórdão nº 05517/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2012
... ões: “(…) 1.ª A sentença recorrida viola o disposto no artigo" 15º, nº 9 do Código do IVA, ao não reconhecer o direito do impugnante \xC3" ...
-
Decreto-Lei n.º 84/2019
... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I ... decisões jurisdicionais, nos termos previstos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002 ...
-
Despacho n.º 18676/2008, de 14 de Julho de 2008
... Fevereiro de 2008, publicado no de 2008, e ao abrigo do disposto no artigo 62. da Lei Geral Tributria e no artigo 36. do Cdigo do Procedimento ...
-
Despacho n.º 17574/2002(2ª Série), de 08 de Agosto de 2002
... -Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, dos artigos 35.º a 40.º do Código" do Procedimento Administrativo, dos artigos 4.º e 27.º do Decreto-Lei n.\xC2"º 197/99, de 8 de Junho, e do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no uso da competência que me ...