artigo 9º do codigo do iva

16173 resultados para artigo 9º do codigo do iva

  • Despacho n.º 1598/2001(2ªSérie), de 26 de Janeiro de 2001
    ...: a) Autorizar a substituição das matrizes prediais, nos termos do artigo 206.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a ...
  • Despacho n.º 6181/2001(2ªSérie), de 28 de Março de 2001
    ...: a) Autorizar a substituição das matrizes prediais, nos termos do artigo 206.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a ...
  • Acórdão nº 09658/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

    ..."casa-mãe"; 15-Transpondo a definição de sujeito passivo, para o código do IVA, nos termos da al. a) do n.º 1 do art 2.º, sujeito passivo é ... impugnação especificada pelo Recorrente desse facto nos termos do artigo 640.º do Código do Processo Civil (CPC) condena o presente recurso ao ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...AAssembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição,. o seguinte:. TÍTULO I. Disposições gerais. ... e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos. Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Aprovação do ... autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código" das Expropriações, só podem ser retidas nos termos previstos na Lei n.\xC2"...
  • Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
    ...Assim: Nos termos da alínea. a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º ... ter dado cumprimento às disposições aplicáveis pre- vistas no Código das Expropriações, designadamente as relativas ao exercício dos ...
  • Acórdão nº 00089/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016

    I - Os mecanismos de dedução do I.V.A. estão consagrados nos artigos 19.º a 25.º, do C.I.V.A. II - Nos termos do artigo 20.º, n.º 1, do C.I.V.A., só é dedutível o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados e que sejam pertinentes aos fins próprios da actividade do sujeito passivo. Não se destinando as aquisições a fins empresariais, não poderá o sujeito

    ...artigo" 21.º do CIVA contém três soluções de facto de diversa natureza, aplic\xC3"..., dispensando a respectiva alegação, nos termos do artigo 412º Código de Processo Civil. ”* 2. O Direito Na presente impugnação judicial a ...
  • Despacho normativo n.º 470/94, de 06 de Julho de 1994
    ...Assim, nos termos do n.° 9 do artigo 22.° e do n.° 1 do artigo 77.° do Código do IVA, aprovado pelo ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o ....º-G, 80.º-H, 80.º-I, 80.º-L, 92.º, 93.º, 95.º e 131.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, passam ...
  • Portaria n.º 195/2020
    ... 13 de agostoSumário: Regulamenta os requisitos de criação do código de barras bidimensional (código QR) e do código único do documento UD), a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.O Decreto-Lei n.º ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, a lei seguinte: CAPÍTULO I Aprovação do ... autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, só ...
  • Acórdão nº 2177/13.6TVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2017

    1) O regime jurídico – funcional dos Técnicos Oficiais de Contas consta actualmente do Decreto-Lei n.º 310/2009 de 26 de Outubro, que, alterando o Decreto-Lei n.º 452/99 de 5 de Novembro, criou a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e aprovou o Código Deontológico dos TOC. 2) As respectivas funções surgem elencadas no artigo 6.º daquele diploma, destacando-se a organização, planificação,

    ...a) do n° 1 do artigo 6º do DL 452/99, de 5/11, os quais, sendo funções dos Técnicos ... de Contas) criando a Ordem dos Técnicos de Contas e aprovando o Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas. O artigo 5.º do diploma ...
  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
    ... Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado ..., 30.º, 51.º, 55.º, 58.º, 71.º, 72.º, 74.º, 80.º e 93.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, passam ...
  • Acórdão nº 638/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... IVA nos "documentos onde alegadamente não foi cumprido o nº 3 do artigo 71° do CIVA", considera a recorrente que o Tribunal a quo incorreu num ...ção do IVA era demasiado curto e contrário às normas do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que estabeleciam um prazo de 2 ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:. CAPÍTULO I. Aprovaçáo do ... autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, podem ...
  • Acórdão nº 00574/08.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ...artigo 240º, nº 3, como foi o caso, deveria ainda ser enviada, no prazo de 2 ..., atento ao disposto na parte final do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil». Tal significa que, “in casu”, o prazo de 4 anos a que alude ...
  • Acórdão nº 07980/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    1. À data da interposição da acção, da aplicação conjugada dos artºs.6 e 10, nº.2, do dec.lei 281/91, de 9/8, resultava que as questões suscitadas após o desalfandegamento das mercadorias, relacionadas com a origem das mercadorias, como ocorre no caso dos autos, teriam de ser, primeiramente, submetidas à apreciação do Conselho Técnico Aduaneiro, e só a decisão aí proferida poderia ser sindicada...

    ...220º, do CAC (Código Aduaneiro Comunitário). Ou seja, não se pronunciou sobre se o devedor ... de facto e de direito juntos aos autos; 2-Da conjugação do artigo" 22º do CAC com os artigos 218° e 219° do CAC e alínea b) do artigo 869\xC2"...
  • Acórdão nº 00383/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2013

    I. Da interpretação conjugada dos artigos 82º e 87º do CIVA, na redacção aplicável à data dos factos (após a renumeração decorrente do artigo 6º do DL nº 102/2008, de 20/6, os artigos 82º e 87º correspondem actualmente aos artigos 87° e 92°, respectivamente) resulta que, para além do chefe de finanças ser competente para a rectificação das declarações de IVA, nos casos ali previstos, essa competên

    ...ódicas, então essa competência pertence, por disposição legal (artigo 82º do CIVA), ao Sr. Chefe do Serviço de Finanças de Barcelos; 3. A ...Código Civil constante das notificações das ditas liquidações não se revelar ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o ... autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, só poderão ser retidas nos termos previstos no ...
  • Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
    ... da actividade desenvolvida pela Comissáo de Acompanhamento do Código dos Contratos Públicos introduzem -se, desde já, outras alteraçóes no ...Assim:. Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:. Artigo 1. ...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ... Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado ...ções por infracção às regras de estacionamento previstas no Código da Estrada e seus regulamentos, bem como o processamento das respectivas ...
  • Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
    ... 26 de Dezembro No uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 22.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, o Governo decreta, nos termos ... 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz parte do presente ...
  • Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
    ... Pública à administração local, tal como é previsto no artigo 6.º, n.º 2, da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto. Esta reforma da ... das receitas, bem como das despesas, de acordo com o quadro e código de contas descritos neste diploma. O orçamento das autarquias locais é ...
  • Acórdão nº 00122/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2003

    I - Ao contribuinte que, inconformado com as liquidações adicionais de IVA e respectivos juros compensatórios que lhe foram efectuadas, delas reclamou graciosamente para o director distrital de finanças e viu indeferida tal reclamação, abrem-se duas vias para reagir contra esta decisão: - impugná-la judicialmente, o que deve fazer no prazo de quinze dias após ser notificado do indeferimento (arts.

    ...97° n° 1 d) e 102° n° 1 ai. d) do CPPT -Código do Procedimento e do Processo Tributário, deduzir, em devido tempo ...8 e 9 do artigo" 6° do Código do IVA português, por se considerar que se trata da presta\xC3"...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o ... autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, só poderão ser retidas nos termos previstos no ...

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