artigo 9º do codigo do iva
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Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
... artigo 14.° do Código do IVA, como medida derrogatória à 6.' Directiva, ...
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Acórdão nº 8/22 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Janeiro de 2022
... termos do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b) , da Lei n.º 28/82, ... de 15 de novembro ... Código do IVA (CIVA) que o recorrente erige a objeto do presente recurso de ...
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Acórdão nº 04932/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Junho de 2006 (caso NULL)
I - As correcções meramente aritméticas, resultantes de imperativo legal não são passíveis de reclamação para a Comissão de Revisão (art. 84º, n.º 4 do CPT). Tal significa que a contribuinte só pode discutir a eventual errónea quantificação do IVA liquidado em sede de reclamação graciosa ou de impugnação judicial. II - A dúvida que implica a anulação do acto impugnado não pode considerar-se «funda
... 2- Ainda que se considere revogado pelo Dec.Lei 47/95 o artigo 53º do CIRC não seria de aplicar ao caso concreto ... 3- Foram ... ões de bens e/ou prestações de serviços que nos termos do código do IVA conferem direito a dedução desse imposto ... Em anexo a este ... -
Despacho n.º 849/2001(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2001
Despacho n.º 849/2001 (2.' série). - 1- Nos termos do artigo 4.º da Lei Orgânica do Governo aprovada pelo Decreto-Lei n.º 474-A/99, ... n.º 267-A/2000, de 20 de Outubro, dos artigos 35.º a 37.º do Código" do Procedimento Administrativo, dos artigos 4.º e 27.º do Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Despacho n.º 179/97(2ªSérie), de 08 de Maio de 1997
DESPACHO Nº 179/97 (2ª Série ). - 1 - Nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei nº 296-A/95, de 17 de Novembro, dos artigos 5º, 9º, ... ção das matrizes prediais, nos termos do artigo 206º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola; 1.2 - ...
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Acórdão nº 06816/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2004 (caso NULL)
1. O mecanismo do pro-rata destina-se a repartir o imposto suportado a montante pelas actividades que conferem ou não o direito à dedução, sempre que, por um motivo ou por outro, não é utilizado o método da afectação real. O critério para o cálculo do imposto dedutível é, ali, o do volume de negócios (transmissões de bens e prestações de serviços) de cada grupo de operações (as que conferem e as
... financeiras e, como tal, isentas de IVA, nos termos do n° 31, do artigo 9° do Código do IVA ... IV. A actividade de compra para revenda de ... -
Decreto-Lei n.º 53/2022
... artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... CAPÍTULO I ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, ...
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Despacho n.º 13537/2008, de 15 de Maio de 2008
... 2 do artigo 8. do respectivo Código, aprovado pelo Decreto -Lei n. 287/2003, de 12 de ...
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Despacho n.º 27463/2007, de 07 de Dezembro de 2007
... 2 do artigo 8., do respectivo Código, aprovado pelo Decreto -Lei n. 287/2003, de 12 ...
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Acórdão nº 618/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
... Tributária e Aduaneira (AT) interpôs recurso ao abrigo do artigo 70.º, n.º ... 1, alínea a) da Lei n.º 28/92 de 15.11 (Lei do Tribunal ... aplicação do artigo 23.º, n.ºs 2 e 3, alínea b) do Código do Imposto sobre o ... Valor Acrescentado (CIVA), na interpretação “ ...
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Acórdão nº 874/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de ... 15 de novembro (Lei da Organização, ... do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), na interpretação ...
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Despacho n.º 14199/98(2ªSÉRIE), de 14 de Agosto de 1998
... 1 - Autorizar a substituição das matrizes prediais, nos termos do artigo 206.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o se- ... CAPÍTULO I ... que regem a atividade administrativa nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Adminis- ... trativo (CPA), aprovado em anexo ao ...
- Aviso n.º 9061/2008, de 26 de Março de 2008
- Aviso n.º 8934/2008, de 25 de Março de 2008
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República ... b) Um Código de Conduta; ... c) Um Programa de Formação; ... d) Um Canal de ...
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Decreto-Lei n.º 257-A/96, de 31 de Dezembro de 1996
... Código do IVA, como decorre da 6. Directiva do Conselho, consagra novas regras de ... : No uso da autorização legislativa concedida pela alínea d) do artigo 56.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, e nos termos das alíneas a) e ...
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Acórdão nº 0904/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
I - Não constitui um verdadeiro trespasse o negócio em que o transmitente declara transferir para outrem um estabelecimento comercial instalado em local arrendado sem que o adquirente lhe suceda na posição de arrendatário, antes celebrando, na mesma data, um novo contrato de arrendamento relativo ao dito local. II - O pagamento efectuado ao titular do estabelecimento pelo suposto trespassário,
... 3º do Código do IVA que não permitia a liquidação adicional de iva em causa ... É ... liquidação adicional de IVA impugnada viola, assim, o disposto no artigo 30.°, n° 9, do Código do IVA, devendo, por consequência ser anulada, ... -
Despacho n.º 20662/2002(2ªSérie), de 21 de Setembro de 2002
... instalação de jovens agricultores, nos termos do n.º 13 do artigo" 13.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucess\xC3" ...
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Despacho n.º 22620/2004(2ªSérie), de 05 de Novembro de 2004
... sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), nos termos do artigo 8.º do respectivo Código, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 ...
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Despacho n.º 14723/2004(2ªSérie), de 23 de Julho de 2004
... sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), nos termos do artigo 8.º do respectivo Código, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 ...
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Despacho n.º 3816/2003(2ªSérie), de 25 de Fevereiro de 2003
... instalação de jovens agricultores, nos termos do n.º 13 do artigo" 13.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucess\xC3" ...
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Despacho n.º 16004/2005(2ªSérie), de 22 de Julho de 2005
... , relativamente a determinadas actividades, nos termos do n.º 9 do artigo" 23.º do Código do IVA, como inexistentes as operações que dêem lugar \xC3" ...
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Despacho n.º 22852/2005(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2005
... , relativamente a determinadas actividades, nos termos do n.º 9 do artigo" 23.º do Código do IVA, como inexistentes as operações que dêem lugar \xC3" ...
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Acórdão nº 603/12.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019
1. Gera o vício de nulidade da sentença a falta de indicação separada da matéria de facto não provada da matéria de facto provada e das respectivas fundamentações, bem como a descriminação dos factos não provados por mera exclusão dos factos provados. 2. As simples hesitações no depoimento de uma testemunha não legitimam extrair, de imediato, a conclusão de que o seu depoimento não merece...
... no Aviso 7337/2010, que também não delega nada referente ao artigo 87.º, pelo que a competência seria do Director Geral dos Impostos ... critérios de interpretação plasmados no artigo 9.º, n.º 2, do Código Civil ... O problema é que o acórdão em causa é de todo omisso a ...