artigo 9º do codigo do iva

16173 resultados para artigo 9º do codigo do iva

  • Portaria n.º 155/2018
    ...Assim: Ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004 , de 15 de janeiro, no artigo 14.º do ...ção das decisões contestadas com fundamento no artigo 244.º do Código Aduaneiro Comunitário; h) Assegurar a gestão corrente da caução global ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    Decreto-Lei n.º 198/2001 de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto ...A Lei n.º 30-G/2000, no seu artigo 17.º, autoriza o Governo a rever globalmente a redacção dos Códigos do ...
  • Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
    ...) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o ... acrescentado 1 - Os n.os 1 e 3 do artigo 18.º e o artigo 49.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, passam ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 30/2007/A, de 27 de Dezembro de 2007
    ...1 do artigo 227. e do n. 1 do artigo 232. da Constituiçáo e da alínea c) do artigo ...03 Multas e coimas por infracçóes ao Código da Estrada e restante legislaçáo 1 200 000. 04 Coimas e penalizaçóes ...
  • Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986
    ...CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação São aprovados pela presente lei: a) O Orçamento do ... a: a) Dar nova redacção à alínea d) do artigo 36.º do Código da Contribuição Industrial, no sentido de explicitar que nos casos em ...
  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o ...-A, 80.º-E, 80.º-F, 80.º-G, 80.º-H, 80.º-I, 80.º-L e 93.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, passam ...
  • Decreto n.º 3-C/2021
    ...Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta: Artigo 1.º Objeto 1 - O ..., sem redução de retribuição, nos termos previstos no Código do Trabalho ou em instrumento de regulamentação coletiva aplicável, ...
  • Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
    .../79, de 12 de Julho, 227/85, de 4 de Julho, 215/87, de 29 de Maio, artigo 6.°, 24/92, de 25 de Fevereiro, e sua legislação complementar, e ... legal, que constituirá assim o princípio de um verdadeiro código sobre as despesas em causa. 8. De entre as soluções normativas ...
  • Em vigor Portaria n.º 141-B/2022 . Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
    ...Índice. Diploma. Artigo 1.º Objeto. Artigo 2.º Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos ...Energia, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 92.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-. Lei n.º ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... que está previsto no capítulo XII do título II do livro II do Código Civil, regime este que, para além das vantagens em termos de conhecimento ...Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: TÍTULO I ...
  • Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
    ...1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:. Artigo 1. ... fiscais regula -se pelo disposto na lei geral tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo 11. -A [..]. 1 - Os ...
  • Regulamento n.º 26/2019
    ...M., S. A., faz público que: Ao abrigo do preceituado no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, o presente ... são contínuos e contam-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil. Artigo 8.º Definições Para efeitos do presente Regulamento, ...
  • Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2007

    I - Celebrado um contrato promessa de compra e venda entre duas empresas através do qual a primeira promete vender à segunda uma grande superfície comercial, destinada a hipermercado e serviços conexos, com possibilidade de cessão de posição contratual de qualquer das partes, mediante acordo prévio, sendo que a promitente compradora praticava operações isentas de imposto - art. 30º, 9, do CIVA (se

    ...2 e 22° do CIVA. 9. A douta Sentença omitiu, e violou, o artigo 7° do DL n. 241/86, de 20/8, segundo o qual essa escritura pública de ...: «Liquidação adicional feita nos termos do art° 82º do Código do IVA e com base em correcção efectuada pelos Serviços de Inspecção ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, por um código de processo tributário. O Código de Processo das Contribuições e ....º 37/90, de 10 de Agosto, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo" 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Aprova\xC3"...
  • Acórdão nº 6297/13.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018

    Acordam, em conferência, na Secção Criminal (5.ª) da Relação de Lisboa: I - Relatório: I - 1.) No Juízo Local Criminal de Lisboa (J1), foi a arguida CC, com os demais sinais, submetida a julgamento em processo comum com a intervenção do tribunal singular, pronunciada pela prática de um crime de contrafacção, p. e p. pelo art. 196.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. A

  • Lei n.º 24/2023
    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição,. o seguinte:. Artigo 1.º. Objeto. A presente ...parte final do n.º 2 ou no n.º 3 do artigo 56.º do Código do Registo Predial. Artigo 28.º-A. [..]. 1 — (Anterior corpo e alíneas ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... a) Das normas constantes dos n.ºs 1 a 9 do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro de 2012 (Lei do ... b) do n.º 1 do artigo 824º do Código" de Processo Civil veda a penhora de dois terços das pensões de aposenta\xC3"...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2007/A, de 23 de Janeiro de 2007
    ... Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.o 1 do artigo 227.o e do n.o 1 do artigo 232.o da Constituiçáo. 610 e da alínea c) do ...200.000. 03. Multas e coimas por infracçóes ao Código da Estrada e restante legislaçáo. 900.000. 04. Coimas e penalizaçóes ...
  • Acórdão nº 376/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    (i) A decisão de resolver o contrato de concessão da exploração da dispensa de medicamentos ao público da farmácia do Hospital de Faro tem fundamento no contrato celebrado com a Recorrente e, concomitantemente, enquadrado em termos legais. (ii) A Recorrente incumpriu as suas obrigações contratuais, designadamente não pagamento da renda fixa e variável, apesar de, por diversas vezes, informada e...

    ... extrai-se a seguinte síntese conclusiva: “1 - De acordo com o artigo 100° do Código do Procedimento Administrativo (doravante "CPA"), "os ...
  • Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro de 1990
    ...A este respeito, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) apresenta, de ... das condições gerais da sua aceitação para efeitos fiscais (artigo 1.º) e pela concretização, em termos de valorimetria, da respectiva ...
  • Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
    ... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais ... g) Crimes previstos no Código da Propriedade Indus- trial;. h) Crimes relativos ao branqueamento de ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ...artigo 9.º da Lei da Concorrência. Durante o ano de 2020, a AdC procedeu à ...A transposição atempada do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas para o quadro legal nacional; . ...
  • Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
    ...O artigo 7º do Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, previu a possibilidade ... Decreto-Lei nº 114/98, de 4 de Maio, que alterou o artigo 71º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, permitindo retirar dos tribunais a ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
    ... públicas, foi adaptado para o presente diploma legal o teor do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 737/76, de 16 de Outubro ('Determina que as ...2 - O código de classificação económica das receitas públicas constante do anexo I ...
  • Decreto-Lei n.º 165/2019
    ...ção silvícola.O presente decreto-lei procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei ... autorização legislativa concedida ao Governo pelos n.os 3 e 4 do artigo 272.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova a Lei do ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT