artigo 9º do codigo do iva

16173 resultados para artigo 9º do codigo do iva

  • Despacho n.º 6614/2020
    ... Borges.Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... de dezembro, na sua redação atual, de harmonia com o disposto no artigo 14.º da Lei Orgânica do Ministério das Finanças, aprovada pelo ...
  • Lei n.º 119/2019
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Objeto Artigo 1.º o A presente lei procede à alteração ao: a) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), ...
  • Acórdão nº 0576/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    I - A Directiva do IVA preceitua sobre normas e princípios relativos à incidência, à isenção, à matéria colectável e a outras matérias de direito substantivo, mas não dispõe sobre questões processuais, designadamente sobre prazo de prescrição, de caducidade, formalismos inspectivos e exercício do contraditório entre outros. II - É aos Estados Membros que compete elaborar as normas sobre...

    ... dedução do IVA; Vª) Assim, nos termos dos art°s 19° e 20º do Código" do IVA, a recorrente tem deduzido o IVA que suportou na construção da cl\xC3" ... Quadro jurídico Direito da União 3 O artigo 273.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112 prevê: «Os ...
  • Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de Agosto de 2009
    ... decreto -lei visa transpor para a ordem jurídica interna o artigo 2. da Directiva n. 2008/8/CE, do Conselho, e a Directiva n. 2008/9/CE, do ... acrescentado (IVA), alterando, a partir de 1 de Janeiro de 2010, o Código do IVA (CIVA), o Regime do IVA nas Transacçóes Intracomunitárias (RITI) ...
  • Acórdão nº 00006/03.8BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020

    I - Compete à Recorrente indicar nas conclusões do recurso os concretos pontos de facto que pretende ver alterados, bem como qual o sentido da alteração da matéria de facto pretendida, indicando concretamente a decisão que devia ter sido proferida, conforme obrigam as alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil. II - Se a Recorrente entende que existe algum facto que...

    ... /97, de 31 -12-1997, está isenta de IVA quer pela aplicação do artigo 14.º, quer do artigo 6.°, conjugando a alínea d), do n.º 8 e alínea ), do n.º 9, do artigo 6.° do Código do IVA, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 166/94 de 9 de Junho, ...
  • Despacho n.º 3863/2023
    ... Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, ... 9 de maio, em harmonia com o disposto no artigo 14.º da Lei Orgânica do Ministério das Finanças, ... aprovada pelo ...
  • Despacho n.º 12795-A/2022
    ... 1 — Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Adminis- ... trativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... n.º 32/2022, de 9 de maio, em harmonia com o disposto no artigo 14.º da Lei Orgânica do Ministério ... das Finanças, aprovada pelo ...
  • Despacho n.º 7828/2022
    ... Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, ... 9 de maio, em harmonia com o disposto no artigo 14.º da Lei Orgânica do Ministério das Finanças, ... aprovada pelo ...
  • Despacho n.º 534/2018
    ... /2018Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.ºº do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... -Lei n.º 99/2017, de 18 de agosto, de harmonia com o disposto no artigo 14.º da Lei Orgânica do Ministério das Finanças, aprovada pelo ...
  • Despacho n.º 534/2018
    ... /2018Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.ºº do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... -Lei n.º 99/2017, de 18 de agosto, de harmonia com o disposto no artigo 14.º da Lei Orgânica do Ministério das Finanças, aprovada pelo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... Neste contexto, a autorização legislativa constante do artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2008), previu a revisão e republicação do Código do IVA e do Regime do ...
  • Acórdão nº 517/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    I-Sempre que para a apreciação do erro sobre os pressupostos de direito o Tribunal ad quem tenha que emitir uma apreciação ou um juízo de valor sobre a matéria de facto, independentemente da bondade ou da possibilidade de êxito da mesma, o Tribunal competente para apreciar o recurso é o Tribunal Central Administrativo. II-Se do teor das conclusões das alegações de recurso é possível identificar

    ... a Recorrida não procedeu de acordo com o disciplinado pelo citado artigo 23° ... X - Ao que acresce, que a isenção do n.° 29 do art.° 9.º ... a aplicação da isenção prevista no artigo 9.°, n.° 29, do Código do IVA (atual artigo 9.°, n.° 28); 3. Não se conformando com este ...
  • Acórdão nº 0327/15.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022

    Não beneficiam da isenção a que alude, os n.ºs 21 e 22 do artigo 9.º do CIVA as prestações de serviços fornecidas aos seus membros por um agrupamento em que um deles é um sujeito passivo sujeito ao regime normal do IVA.

    ... isentas de IVA nos termos do disposto nas alíneas 21) e 22) do Código do IVA, não sendo impedimento ao funcionamento daquela isenção o facto ... ) superior a 10% não se aplica a isenção referida no n.°23 do artigo 9° do CIVA, pelo que haverá lugar à tributação das prestações de ...
  • Acórdão nº 00580/08.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022

    I. A alínea g) do n.º 3 do artigo 3.º do CIVA, considera transmissão a título oneroso a transmissão de bens a um sector de atividade isento, bem como a afetação ao ativo imobilizado de bens referidos no n.º 1 do artigo 21.º do CIVA, cuja despesa se encontra excluída do direito a dedução. Em ambos os casos, deverá ter havido dedução total ou parcial do imposto relativamente a esses bens ou aos...

    ... À luz do Código do IVA, é obrigatória a regularização do imposto suportado com a ... ão se reúnem os elementos da previsão da alínea g) do n.° 3 do artigo 3.° ou n.° 4 do artigo 7.° do Código do IVA ... Mediante a ...
  • Acórdão nº 01711/15.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
    ... ência de uma definição de prestação de serviços própria do Código do Imposto do Selo não poderá adotar-se um conceito mais amplo ou ... FF-Nos termos do artigo 874.º do CC, a “compra e venda é o contrato pelo qual se transmite a ...
  • Acórdão nº 103/05.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I – O exercício da renúncia à isenção de IVA pelos sujeitos passivos que se dediquem à locação e transmissão de imóveis depende da obtenção de declaração de modelo oficial e da emissão de certificado pela AT. II – Dependendo o direito à dedução da prévia renúncia a isenção, deve entender-se que ele apenas nasce com a realização da operação económica tributável, após a obtenção do...

    ... do pedido de reembolso, bem como da aplicação do disposto no artigo 100° do CPPT ... Previa o artigo 4° do Decreto-Lei 241/86, de 20 de ... ónoma, segundo as regras definidas nos artigos 19° e seguintes do Código do IVA ... In casu, e conforme ficou provado, o Impugnante exerce uma ...
  • Acórdão nº 46/17.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    I. Como decorrência do princípio do contraditório consagrado no artigo 16.º, alínea a), do RJAT, é proibida a decisão-surpresa, isto é, a decisão baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes. II. A surpresa que o legislador visa evitar não se prende com o conteúdo, com o sentido, da decisão em si mas com a circunstância de se decidir uma questão não prevista.

    ... não estavam abrangidos pela isenção de IVA prevista no n.º 1 do artigo 9.º do Código do IVA (que isenta daquele imposto as prestações de ...
  • Acórdão nº 01383/04.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016
    ... proveitos provenientes de operações mencionadas no n.° 31 do artigo 9.° do Código do IVA. (operações sujeitas a S1SA) No exercício de ...
  • Acórdão nº 04647/04 - Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015

    1. Decidir se determinada testemunha pode, ou não, ser fonte de conhecimento dos factos narrados na petição inicial extrai-se do seu depoimento e não dos elementos por que é identificada no rol apresentado; 2. Antes de inquirir a testemunha e perguntar da justificação do seu conhecimento, o tribunal não está habilitado a concluir que falece à testemunha razão de ciência para depor sobre os factos

    ... , configura assim uma nulidade processual; 10 - Nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário, são admitidos os meios gerais de prova (artigo 115.°, n.° 1) e os depoimentos das testemunhas são prestados em ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2023
    ... ção do IVA ao adquirente devedor previsto no n.º 1 1 do artigo 78.º do Código do IVA é aplicável nos casos em que o adquirente ...
  • Acórdão nº 984/14.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2021

    É erro de direito, passível de possibilitar a correcção da dedução, através do prazo mais longo de quatro anos, o erro na dedução do imposto que consiste em não fazer qualquer dedução de IVA de bens e serviços adquiridos exclusivamente para a realização de operações tributáveis, bem como no apuramento errado da percentagem de dedução, com base em certo entendimento da Administração Tributária...

    ... o Tribunal recorrido parece querer demonstrar com a sua decisão, o artigo 6.º do Código Civil não afasta a relevância do erro de direito no ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... de 29 de Janeiro ... 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à ... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte: ... CAPÍTULO I ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I Disposições gerais ... e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º ...
  • Lei n.º 12/2022
    ... AAssembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo" 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... Disposições gerais ... CAP\xC3" ... e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código" de Processo nos ... Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.\xC2" ...
  • Acórdão nº 01079/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2013

    I – Por aplicação das regras gerais, o prestador de serviços é o sujeito passivo de IVA, mas nas denominadas situações reversão da dívida tributária ou inversão da sujeição ou do sujeito passivo (reverse charge) o adquirente dos serviços ou dos bens torna-se o sujeito passivo do imposto pela respectiva aquisição, devendo proceder, em conformidade, à liquidação do imposto, sendo-lhe...

    ... só esta pode regularizar a situação, nos termos, nomeadamente do artigo 78-3, CIVA, como refere o EMMP, devolvendo depois à impugnante o IVA que ... âmbito das operações previstas nos n°s 30 e 31 do artigo 9° do Código do IVA, mas ainda no domínio de algumas prestações de serviços ...

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