artigo 9º do codigo do iva
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, por um código de processo tributário ... O Código de Processo das Contribuições e ... º 37/90, de 10 de Agosto, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo" 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Aprova\xC3" ...
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Acórdão nº 00594/07.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021
I - O exame crítico da prova consiste na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz e na sua apreciação crítica, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro. II - Apenas a total e absoluta ausência de fundamentação de facto afeta o valor legal da sentença, acarretando a sua nulidade, o que não ocorre...
... , infirmando assim a sentença de nulidade nos termos do disposto no artigo 125º, nº1 do CPPT, atenta a não especificação dos fundamentos de ... capital social, corno forma de cumprir os formalismos definidos no Código" das Sociedades Comerciais, para as prestações suplementares ... Conclu\xC3" ... - Acórdão nº 6297/13.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018
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Mapa Oficial n.º 1-B/2021
... de 26 de setembro de 2021 ... 1 — Nos termos do disposto no artigo 154.º da lei eleitoral que regula a eleição de titulares ... para os ... A primeira coluna contém o código da divisão administrativa utilizado pelo Instituto Nacional ... de ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro de 1990
... A este respeito, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) apresenta, de ... das condições gerais da sua aceitação para efeitos fiscais (artigo 1.º) e pela concretização, em termos de valorimetria, da respectiva ...
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Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais ... g) Crimes previstos no Código da Propriedade Indus- trial; ... h) Crimes relativos ao branqueamento de ...
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Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às
... 186.º, n.ºs 1, 2, als. a), b), d), f), g) e h), e 3, al. a), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... a situação prevista na última parte da alínea h) do nº 2 do artigo 186º do CIRE, a Recorrente nunca poderia ser responsabilizada por factos ... -
Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... públicas, foi adaptado para o presente diploma legal o teor do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 737/76, de 16 de Outubro ('Determina que as ... 2 - O código de classificação económica das receitas públicas constante do anexo I ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... por igual período, ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela prática, como co-autora ... nos autos, dois moinhos e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo" 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde j\xC3" ...
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Acórdão nº 00497/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020
I - Compete à AT evidenciar a existência de factos que, segundo as máximas da experiência comum, são seriamente indiciadores de que as operações tituladas pelas faturas em crise não correspondem a transações comerciais efetivamente ocorridas, não lhe sendo exigível demonstrar a falsidade das faturas ou a existência de um conluio entre o emitente das faturas e o respetivo beneficiário. II - Basta à
... subsumir os factos recolhidos — o n.º 3 do art.º 19.º do Código do IVA — erro em que o Tribunal a quo reincidiu; 7. Foi expressamente ... fiscal, quando a fatura inclua todas as informações enumeradas no artigo 22.º, n.º 3, alínea b) (v., neste sentido, acórdão Tóth, C-324/11, ... -
Decreto-Lei n.º 165/2019
... ção silvícola.O presente decreto-lei procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei ... autorização legislativa concedida ao Governo pelos n.os 3 e 4 do artigo 272.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova a Lei do ...
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Acórdão nº 11881/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006
... atribuições deste organismo de Estado"; 7. Após a reforma do Código da Estrada, operada pelo DL n° 114/94, de 3 de Maio (diploma esse que ... e (..), como 2º outorgante, é celebrado, ao abrigo do disposto no artigo 17º do Decreto-Lei nº 41/84, de 3 de Fevereiro alterado pelo Decreto-Lei ...
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Portaria n.º 206/2021
... certificado independente, na certificação prevista no artigo 78.º-D do CIVA.A Portaria n.º 159/2021, de 22 de julho, procedeu à ... independente na certificação prevista no artigo 78.º-D do Código do IVA, mostra-se necessário proceder à publicação de nova portaria ...
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Portaria n.º 206/2021
... na certificação prevista no artigo 78.º-D do CIVA ... A Portaria n.º 159/2021, de 22 de julho, procedeu à ... independente na certificação prevista no artigo 78.º-D do Código do IVA, ... mostra-se necessário proceder à publicação de nova ...
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Despacho n.º 10032/2016
... ção de competênciasAo abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na versão republicada em anexo ... º 128/2015, de 3 de setembro e artigo 36 n.º 1 e 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e, ainda, do Despacho n.º ...
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Despacho n.º 10032/2016
... ção de competênciasAo abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na versão republicada em anexo ... º 128/2015, de 3 de setembro e artigo 36 n.º 1 e 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e, ainda, do Despacho n.º ...
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Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.
... ídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAMT) e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), interpôs, para o Pleno ... artigo 99.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, o artigo 123.º, n.º 2, do ... -
Acórdão nº 06153/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I)- Os artºs. 40º e 132º do CPT, como decorrência do princípio processual da proibição da prática de actos inúteis consagrado no artº 137º do CPC, conferem ao Juiz o poder discricionário de ajuizar da necessidade ou não da produção das provas oferecidas, sem prejuízo de recurso da sentença com fundamento na insuficiência da matéria de facto e/ou erro do seu julgamento. II)- Sendo os serviços...
... contra a Administração fiscal nos termos do artº 121º do mesmo código e que se respeitarem a outros factos, caberá ao impugnante, a quem os ... legais, ao menos desde 1888, quando o Código Comercial incluiu um artigo (476°) sob a epígrafe "Factura e recibo", não existe na lei definição ... -
Acórdão nº 00714/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2005 (caso NULL)
I - As normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes das sociedades de responsabilidade limitada e as condições da sua efectivação são as que estejam em vigor no momento em que se verificam os pressupostos de tal responsabilidade (art. 12.º, do CC). II - Assim, estando em causa dívidas provenientes de IVA e de juros compensatórios de IVA de...
... Invocando o art. 286.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Tributário (CPT), e reconhecendo expressamente que «exerceu ... responsáveis pelas dívidas fiscais; f) A reversão prevista no artigo 245º do CPT não cumpre assim os requisitos de legitimidade contemplados ... -
Acórdão nº 06613/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2006 (caso NULL)
... nos processos de contra-ordenação do âmbito da aplicação do Código da Estrada" [cfr. cláusula 1ª], mediante a retribuição mensal de Esc ... artigo 175º do CPA], pelo que assiste ao ora recorrente a necessária ...
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Acórdão nº 06613/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso None)
... nos processos de contra-ordenação do âmbito da aplicação do Código da Estrada" [cfr. cláusula 1ª], mediante a retribuição mensal de Esc ... artigo 175º do CPA], pelo que assiste ao ora recorrente a necessária ...
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Acórdão nº 06613/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso None)
... nos processos de contra-ordenação do âmbito da aplicação do Código da Estrada" [cfr. cláusula 1ª], mediante a retribuição mensal de Esc ... artigo 175º do CPA], pelo que assiste ao ora recorrente a necessária ...
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Portaria n.º 221/2017
... Artigo 7.º ... Norma revogatória ... É revogado o Decreto-Lei n.º 113/90, de ... artigo 27.º do Código do IVA os n.os ... 8 e 9, que preveem ... a possibilidade de os sujeitos ...
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Acórdão nº 499/06.1TBFVN.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
I - O empreiteiro encontra-se adstrito a uma obrigação de resultado, devendo a obra ter aptidão para o seu uso ordinário ou para o uso previsto no contrato – cf. art. 1208.º, in fine, do CC. II - Se as modificações respeitam à obra convencionada, limitando-se a alterar a sua composição ou conteúdo, devem ser reputadas como meras alterações. O art. 1214.º diz respeito a alterações...
... dos juros de mora à taxa legal prevista no artº 102º do Código Comercial, contados de 22.12.2004 até efectivo e integral pagamento, ... sujeitas ao prazo de prescrição ordinário de 20 anos previsto no artigo 309° do CC ... 14ª- A ... -
Decreto-Lei n.º 28/2019
... ção e da obrigação de as faturas emitidas passarem a conter um código único de documento. Esta última medida permite igualmente introduzir uma ... artigo 26.º-A do regime financeiro das autarquias locais e das entidades ...