artigo 81 código dos contratos publicos
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... este propósito, a inovação constante do artigo 40.º ao consagrar que a finalidade a prosseguir ... , por exemplo, a demissão de lugares públicos ou a incapacidade de exercer certas funções) ... a partir de 2007-09-15 Artigo 81.º Pena anterior 1 - Se a pena imposta ... ; c) Proibição de celebrar certos contratos" ou contratos com determinadas entidades; d) Priva\xC3" ...
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Acórdão nº 2279/20.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2022
I. O contrato de arrendamento apoiado, com o regime atualmente definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, integra-se na categoria de contratos expressamente excluídos do âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos, nos termos do respetivo artigo 4.º, n.º 2, al. c). II. Pelo que, à luz do disposto nos artigos 9.º, n. os 4 e 5, e 44.º-A, n.º 1, do ETAF (na versão conferida pela
... da decisão do Juiz do Juízo de Contratos Públicos do TAC de Lisboa que se declarou ... da ação, não se aplica o disposto no artigo 638.º, n.º 1 do CPC previsto para as ... (ou outros) submetidos às regras do Código dos Contratos Públicos (legislação sobre ... apoiado a que se aplica a Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, aqui em causa não é um ... -
Regulamento n.º 78/2018
... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... artigo 33.º e para os efeitos da alínea g) do n.º 1 ... para habitação, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada pela Lei n.º ... de Proteção dos Utentes dos Serviços Públicos aprovado pela Lei n.º 23/96, de 26 de julho, ... ões administrativas»: os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o acesso ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto de 2008
... Adapta à Regiáo Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto ... 1 do artigo 227. da Constituiçáo da República Portuguesa e ... 81. e no n. 1 do artigo 168. do Código dos ...
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Despacho n.º 4923/2023
N.º 81 26 de abril de 2023 Pág. 37 ... Diário da ... artigo 5.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º-A, ambos do Código dos Contratos Públicos (CCP); ... www.dre.pt ...
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Portaria n.º 47/2023
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções ... respeitem a contratos celebrados até 31 de dezembro de 2000, efetuados ... &20+,67Ï5,$´/(,1'('(-81+2 ... )UHJXHVLD FyGLJR 7LSR )UDomR ... $UWLJR ... e organismos públicos de produção artística [n.º 4 e alínea c) do ...
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Despacho n.º 1446/2022
... 81/DSUMC/2021 aquisio de computadores para a ... 1 do artigo 109. do Cdigo dos Contratos Pblicos, no mbito do ...
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Despacho n.º 1446/2022
... 81/DSUMC/2021 — aquisição de computadores para ... de 2021, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos ... Públicos, no ...
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Acórdão nº 01211/17.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019
Não padece de nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d) do n.º1, do artigo 615º, do Código de Processo Civil (de 2013), a decisão que não apreciou a questão da rectificação da proposta apresentada pela autora, classificada pelo acto impugnado em 3º lugar no concurso para adjudicação de um serviço, depois de julgar improcedente o pedido de exclusão das propostas graduadas em 1° e
... por invalidade derivada, conforme artigo 283.º do Código dos Contratos Públicos; e e) ... obriga -se, nos termos do, disposto no artigo 81.° do Código dos Contratos Públicos, a ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... artigo 161.º da Constituição, para valer como lei ... ção n.º 17/2002 - Diário da República n.º 81/2002, Série I-A de 2002-04-06, em vigor a partir ... qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à ... à realização de empreendimentos públicos ou privados, o valor da causa afere-se pelo custo ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Alteração ao ... Contratos de construção ... Artigo 20.º Rendimentos e ... Artigo 81".º Resultado da partilha ... Artigo 82.º Liquida\xC3" ... emergentes da prestação de serviços públicos essenciais, após decisão arbitral; ... f) Nos ...
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Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012
... , que se encontra plasmado no novo artigo 16.º -A, o qual permitirá aos municípios ... a Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, na qual se definem as ... - mente as decorrentes de projetos públicos ou privados a executar na área cuja exclusão ... Artigo 25.º Contratos de parceria As competências da comissão de ... requisitos exigidos no artigo 163.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário ...
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Portaria n.º 303/2021
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 81 ... Diário da República, 1.ª série ... Campo ... âmbito de contratos de seguro, como compensação dos danos causados ... e organismos públicos de produção artística [n.º 4 e alínea c) do ...
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Declaração de Rectificação n.º 60/2008, de 10 de Outubro de 2008
... Ao abrigo da alnea h) do n. 1 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, ... 1 do artigo 57. do Cdigo dos Contratos Pblicos e o artigo 6. do Decreto Legislativo ... 1 do artigo 81. do Cdigo dos Contratos Pblicos e o n. 1 do ...
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Lei n.º 58/2020
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... Lei n.º 97/2017 , de 23 de agosto; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , ... º a 60.º, 61.º, 64.º, 70.º, 72.º, 79.º, 81".º, 84.º, 85.º, 87.º, 88.º, 89.º, 90.º, 92.\xC2" ... de informação emitidos por serviços públicos, nos termos do Regulamento (UE) n.º 910/2014 ... no n.º 5 aplica-se igualmente aos contratos de adesão coletiva a fundos de pensões abertos, ...
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Acórdão nº 02254/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
... , admissível conforme decorre dos artigos 81, n.º 6, e 132°, n.º 1, al. f), do CCP” ... Mas, além disso, nos termos do n.º 8 do artigo 81.° do Código dos Contratos Públicos, o ...
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Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril de 2010
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... Juros de ... 2 do artigo 806. do Código Civil ... 3 - O disposto no presente artigo náo ... » ... Alteraçáo ao Código dos Contratos Públicos ... 1 - Sáo alterados os artigos 299 ...
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Acórdão nº 02953/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-11-16
I - A A., ora Recorrente, é, nos termos do artigo 1.º dos seus Estatutos, uma empresa local, «constituída sob a forma de pessoa coletiva de direito privado, de natureza municipal, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial» (n.º 1); II - A A., ora Recorrente, foi criada e é totalmente participada pelo Município de Vila Nova de Gaia, entidade que, por...
... a uma nulidade da sentença, nos termos do artigo 615° do CPC mas sim a uma nulidade processual ... podem ser admitidas a exercer poderes públicos de autoridade mediante habilitação legal ... VII. O artigo 28° da Lei n.° 81/2014, de 19 de dezembro não atribui às empresas ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado são da competência dos ... e não o resultado da aplicação do Código ... XIII. O artigo 179.° n°1 do CPA faz ... -
Lei n.º 83/2017
... , de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e ... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ... P., o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, ... que comercializam, junto do público, contratos relativos ao investimento em bens corpóreos; i) ... I Autoridades judiciárias e policiais Artigo 81.º Autoridades judiciárias e policiais 1 - Sem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Aprovação do SIR ... Artigo 80.º Taxa única ... Artigo 81.º Taxas em procedimentos municipais ... Artigo ... c) Cumprir as obrigações previstas no Código do Trabalho, em lei especial e as relativas à ... Os acordos e os contratos celebrados entre as entidades públicas e os ... outorgados por entidades ou serviços públicos; ... c) Suspensão do título de exploração; ...
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Acórdão nº 15/20.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
... 57.°, do Código dos Contratos Públicos, o qual não impõe e nem ... da Recorrente viola o disposto no n.°4 do artigo 57.° do CCP, o que deve acarretar a exclusão da ... que se refere a alínea a) do n.° 1 do artigo 81.° do Código dos Contratos Públicos e o n.° 1 ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... ência e racionalizaçáo dos recursos públicos e de adequaçáo à actual organizaçáo do ... 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ... a sua decisáo, nos termos do Código" do Procedimento Administrativo e demais legislaç\xC3" ... arrendamento bens imóveis ou celebrar contratos de locaçáo financeira nos termos previstos nos ... Artigo 81 ... Escolha do procedimento ... 1 - A venda é ...
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Edital n.º 824/2020
... conformidade com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na ... , ainda, com os artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovar o ... para habitação, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterado pela Lei n.º ... e em face da sua aplicabilidade aos contratos a celebrar, bem como aos contratos existentes à ... Esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais, ou seja, titular, ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... do destaque confrontem com arruamentos públicos ... 5 - Nas áreas situadas fora dos perímetros ... 2 do artigo 31. do Código" do Procedimento Administrativo ... 8 - Sem preju\xC3" ... ípios a que devem subordinar -se os contratos administrativos de concessáo do domínio ... Artigo 81. [ ... ] ... 1 - Quando o procedimento de ...
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Acórdão nº 00176/21.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
1 . Do art.º 87.º-B do CPTA, com o título "Não realização da audiência prévia" --- norma aditada pelo Art.º 3.º do Dec. Lei n.º 214-G/2015 - Diário da República n.º 193/2015, 3.º Suplemento, Série I de 2015-10-02, em vigor a partir de 2015-12-01, mas, entretanto alterado pelo art.º 6.º da Lei n.º 118/2019 - Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17, em vigor a partir de 201
... prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 87º-A do Código do Processo nos Tribunais ... do nº 1 do artigo 90° do Código dos Contratos" Públicos, o Adjudicatário deverá prestar a cau\xC3" ... de habilitação referidos no nº 1 do artigo 81 do Código dos Contratos Públicos ... Os ...