Despacho n.º 1446/2022
| Data de publicação | 04 Fevereiro 2022 |
| Data | 13 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 25 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna |
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N.º 25 4 de fevereiro de 2022 Pág. 72
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Despacho n.º 1446/2022
Sumário: Subdelegação de competências no secretário -geral da Administração Interna, no
âmbito do procedimento n.º 81/DSUMC/2021 — aquisição de computadores para
a Secretaria -Geral do MAI.
Ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos das alíneas a) e e) do n.º 7 do
Despacho n.º 12095/2021, de 6 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239,
de 13 de dezembro de 2021, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos
Públicos, no âmbito do procedimento n.º 81/DSUMC/2021 — aquisição de computadores para a
Secretaria -Geral do MAI e atendendo ao exposto na informação n.º 2080/2022/SG/DSUMC/DCP
de 24 de janeiro de 2022:
Autorizo a assunção de encargos plurianuais, para o ano de 2022, até ao montante global de
12 616,59 € sem inclusão de IVA, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 127/2012,
de 21 de junho, conjugado com o Despacho n.º 6989/2019, do Ministro das Finanças;
Subdelego, no secretário -geral da Administração Interna, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º
do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar;
Ratifico todos os atos que no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados
desde o dia 4 de dezembro.
27 de janeiro de 2022. — O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero
Luís.
314956995
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