Despacho n.º 4923/2023
| Data de publicação | 26 Abril 2023 |
| Número da edição | 81 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada |
N.º 81 26 de abril de 2023 Pág. 37
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Marinha
Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Despacho n.º 4923/2023
Sumário: Procede à subdelegação de competências no diretor de Navios, Contra -Almirante Fer-
nando Jorge Pires.
A Marinha, no cumprimento das missões que lhe estão atribuídas, opera diversos navios, de
vários tipos e com diferentes configurações, que devem estar operacionais e assegurar um grau
de prontidão adequado à especificidade da missão a desempenhar, em segurança, com fiabilidade
e capacidade operacional apropriados.
No sentido de ser assegurada essa operacionalidade e o necessário grau de prontidão, a
Marinha necessita de proceder a um rigoroso planeamento, destinado a docagens, revisões inter-
médias e pequenas revisões às fragatas das classes Vasco da Gama e Bartolomeu Dias e aos
navios de patrulha oceânica da classe Viana do Castelo, onde se inclui o planeamento das ações
de manutenção, reparação e aquisição de sobressalentes, obedecendo às instruções, vinculativas,
dos fabricantes dos mesmos.
Esse planeamento não pode incidir unicamente sobre os navios enquanto tal, mas também
sobre os respetivos sistemas integrantes, tais como motores, sistemas militares de sensores e
armas, componentes diversos, sistemas e subsistemas associados. Este desiderato exige um pla-
neamento a vários anos, observando não só necessidades operacionais, mas também logísticas,
e uma disponibilidade de capacidade de intervenção em ações de manutenção não previstas e
mesmo urgentes.
Nos termos do contrato de concessão, cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho
de Ministros n.º 77/2009, de 27 de agosto, é à Arsenal do Alfeite, S. A., empresa pública constituída
pelo Decreto -Lei n.º 33/2009, de 5 de fevereiro, que é atribuída a concessão de serviço público
que se subsume na atividade de interesse económico geral de construção, manutenção e repara-
ção de navios, sistemas de armamento e de equipamentos militares e de segurança da Marinha,
incluindo todos os sistemas existentes a bordo, do armamento (armamento portátil, torpedos, mís-
seis e minas) e de outros sistemas navais, a prestação de serviços de sustentação logística dos
submarinos, a recuperação de rotáveis, reparáveis e de outros órgãos componentes dos sistemas
objeto de manutenção.
A contratualização plurianual revela -se mais ajustada a uma gestão eficiente e racional dos
meios navais, permitindo um planeamento balanceado entre as necessidades determinadas pela
conjuntura variável e a disponibilidade de meios, permitindo também um melhor planeamento da
despesa e um melhor preço contratual, uma vez que um horizonte temporal mais dilatado contri-
bui para ganhos de economia, eficiência e eficácia sem, no entanto, se esquivar a uma previsão
preparatória anual, tão rigorosa quanto possível, estabelecendo calendários de objetivos e resul-
tados com detalhe técnico adequado com os devidos constrangimentos financeiros que lhe serão
associados.
Deste modo, é indispensável, para a sustentação e operação dos navios da Marinha, a aquisi-
ção à Arsenal do Alfeite, SA dos bens e serviços que incluem, nomeadamente, docagens, revisões
intermédias e pequenas revisões, material de estaleiro necessário aos trabalhos, sobressalentes,
reparações de sistemas e equipamentos militares, e ainda os serviços de reparação inopinada de
natureza eventual e urgente, para os anos de 2023, 2024, e 2025.
Para melhor satisfazer o quadro de necessidades acima descrito, a Marinha Portuguesa neces-
sita celebrar um contrato de aquisição de serviços de manutenção planeada, eventual e urgente,
para as unidades navais, com carácter plurianual, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 4 do
artigo 5.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º -A, ambos do Código dos Contratos Públicos (CCP);
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO