artigo 81 código dos contratos publicos

... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP8.1 - Em caso de adjudicação deverá ... a) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 74.º do Código dos Contratos Públicos, considerando-se os ...

... meio se torna público que, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, ... Apoiado Considerando que a Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada pela Lei n.º ... Esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais ou ele próprio, ou o ... ) Fique deserto; b) Sejam celebrados os contratos de arrendamento de todas as habitações objeto ...

... ção de Poderes 1.ª Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, ... artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril) ... constitucionalmente como interesses públicos. 6.ª O que a concessão dominial proporciona é ... , artigos 1484.º e seguintes do Código Civil). O gozo proporcionado ao usuário é ... se houve ou não cumprimento perfeito (81). Desengane-se quem esperasse a simples receção ...

... Lei n.º 75/2013, de 19 de setembro e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... , nomeadamente, com o disposto na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação que lhe foi ... esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais. 2 - Fica impedido de ... como às regras aplicáveis aos atos e contratos administrativos. Artigo 21.º Contrato de ...

... termos e para os efeitos do disposto no artigo101.º do Código do Procedi - mento ... Por seu lado, a Lei n.º81/2014, de 19 de dezembro, na redação atual, ... esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais, salvo se o mesmo ... 5—Os contratos de arrendamento das habitações municipais ...

... Considerando que a Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada pela Lei n.º ... Arrendamento Apoiado, e que, nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 81/2014, de 19 ... de dezembro, ... pública promovida ao abrigo do 101.º do Código ... do Procedimento Administrativo, através do ... Esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais ou ele próprio, ou o ... b) Sejam celebrados os contratos de arrendamento de todas as habitações objeto ...

... do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... termos e para os efeitos do previsto no artigo 139.º do C.P.A. o presente regulamento ... entra ... , na sua redação atual, pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, ... com as alterações ... conhecimento ao órgão executivo dos contratos celebrados ... 3 — ... Esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais ou seja titular, cônjuge ...

... com o disposto; na alnea e) do artigo 2. e alnea e) do artigo 3., do artigo 7., da ... n.s 1 e 3, do artigo 109., do Cdigo dos Contratos Pblicos; na alnea c), do n. 2 do artigo 30. do ...

... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ... ício da atividade profissionalSimTipo: Artigo 81 CCPDescrição:Artigo 81 CCP 7.2 - ...

... 100.º e 101.º do Código de ... Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Consti- ... tuição da República ... , na sua redação atual, pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, ... com as alterações ... conhecimento ao órgão executivo dos contratos celebrados ... 3 — ... Esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais ou seja titular, cônjuge ...

... , em conformidade a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... Lei e com os artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), Aprovar o ... A aprovação da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, recentemente alterada ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo 6.º Exceções ... Esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais ou seja titular, cônjuge ...

... /2013 de 12 de setembro, e n.º 139.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso da ... conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35 do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume. 14 de maio de 2018. - O Presidente da ... A aprovação da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, recentemente alterada ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo 6.º Exceções ...

... e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... para habitação, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, as autarquias locais ... e em face da sua aplicabilidade aos contratos a celebrar, bem como aos contratos existentes à ... Lima, que nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo foi submetido a ... Esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais; c) Tenha beneficiado de ...

O Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, que estabelece o ... (FEP) determina, na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º que, para as Regiões Autónomas, as ... das disposições legais em matéria de contratos públicos ou apresentação de declaração de ... contam-se em dias úteis, nos termos do Código ...

... artigo 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... o determinado no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. O regulamento ... Municipal e se afixam nos lugares públicos do costume. Nos termos do seu artigo 39.º, este ... , de 12 de setembro e nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, com a redação dada ... 32.º Renúncia e revogação 1 - Os contratos de arrendamento de habitação social do ...

... Em 2019, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 81-A/2019, de 17 de junho, que procedeu à ... ou atos vigentes.Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81-A/2019, de 17 de ... e tecnológica da rede SIRESP, sendo os contratos com este objeto subsumíveis no âmbito do ... na alínea i) do n.º 4 do artigo 5.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao ...

... artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da ... de decisões a nível dos poderes públicos; instituições transparentes e responsáveis; ... e assistência técnica em matéria de contratos públicos As Partes reconhecem a importância da ... Artigo 81.º Âmbito de aplicação Salvo disposição em ... de normalização aceitam e cumprem o Código de Boa Prática para a Elaboração, Adoção e ...

... artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, ... A Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada pela Lei n.º ... é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ... e afixadas mediante Edital nos lugares públicos do costume. ANEXO II Matriz de classificação (a ...

... ção da República Portuguesa, no seu artigo 65.º, considera a habitação como um direito ... com o ordenamento jurídico vigente, Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro, que estabelece o novo ... e dos artigos 99.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... habitação social, e ainda a todos os contratos de arrendamento em vigor. Artigo 4.º ... Esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais; c) Tenha beneficiado de ...

... conferidas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º do Anexo I, ... pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a Assembleia ... legal, face à entrada em vigor da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada ... da prestação e gestão dos serviços públicos orientado pela economicidade, eficiência e ... apoiado é a renda máxima aplicada aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ...

... Maior: Torna Público que de acordo com o artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e de ... , deliberou, aprovar definitivamente o Código Regulamentar, encontrando-se o mesmo disponível ... pecuária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, e alterado pelo Decreto-Lei ... eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do ... ões administrativas»: os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o acesso ...

... público, para cumprimento do disposto no artigo139.º do Código do Procedimento Administra - ... conformidade com o pre - visto na Lei n.º81/2014 de 19 de dezembro que estabelece o novo ... que tenham capacidade para celebrar contratos", que reúnam as condições previstas na Lei n.\xC2" ... a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais; c ) Tenha beneficiado de ...

... ção da República Portuguesa consagra no artigo 65.º, o Direito à Habitação. Nos termos ... e pelo artigo 2.º, n.º 4 da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, com as alterações ... ós a sua entrada em vigor, e a todos os contratos vigentes ou a celebrar, abrangendo os ... a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais ou sejam titulares, ... na sua atual redação e pelo disposto no Código Civil. 2 - A formalização da atribuição e da ...

... , nos termos da alínea g do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da lei n.º 75/2013, de 12 de ... de serem cumpridas as formalidades, do Código do Procedimento Administrativo, designadamente ... , à lei em vigor, criado pela Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro, com a primeira ... 9 - Afasta a aplicação da NRAU aos contratos de arrendamento em regime de renda social ... ; b) Usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais; c) Ser titular, o/a ...

... ão do Contrato - Contratação In House - Código dos Contratos Públicos - Acordo de Cooperação ... da cláusula geral de exclusão contida no artigo 5.º, n.º 1, do CCP, em casos como o presente, ... de outubro, que transpôs a Diretiva n.º 2009/81/CE, do Parlamento e do Conselho, de 13 de julho, ...