artigo 81 código dos contratos publicos

... Por força da alínea i) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que ... acordo com o n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo ... Esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais, ou seja titular, ... nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, dispondo do prazo ... é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento em regime de renda condicionada ...

... parceiros fundamentais dos organismos públicos, incluindo os autárquicos, na prossecução da ... pelas alíneas p), u) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... no Capítulo II, Parte I, do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei ... comparticipados pelo Estado através de contratos-programa ou cofinanciados através dos fundos ...

... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCPDocumentos constantes no ponto 20 do ...

... Aristides Moreira da Mota, n.º 79 - A Código postal: 9500 - 054 Localidade: Ponta Delgada ... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário ... de habilitação, nos termos do n.º 6 do artigo 81.º do CCP De acordo com o disposto no artigo ...

... ção da República Portuguesa consagra no artigo 65.º o Direito à Habitação, estabe- ... A Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada pela Lei n.º ... Código Civil ... Nos termos do artigo 2.º, n.º 4, da ... Esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais, ou seja, titular, côn- ... b) Sejam celebrados os contratos de arrendamento de todos os fogos objeto do ...

... com o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 44.º e no n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto dos ... ção e avaliação dos atuais contratos de arrendamento, da harmonização contínua dos ... teve em consideração o previsto na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada pela Lei n.º ... solidariedade e outros apoios sociais públicos, com as necessárias adaptações. Assim: Manda o ... , podem, nos termos do artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo, exercer por ...

... ao preceituado na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... para habitação, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada ... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ... ção; b) Usufrua de apoios financeiros públicos para fins habitacionais, ou seja titular, ...

... , nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, ... legal, designadamente o disposto na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, com as alterações ... ós a sua entrada em vigor, e a todos os contratos vigentes e a celebrar, abrangendo os ... Esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais, ou seja, titular, ...

... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCPDocumentos constantes no ponto 20º do ...

... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCPDocumentos constantes no ponto 20º do ...

... nos termos e para os efeitos do disposto o artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de tembro, e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... disposto no artigo 2.º, n.º 4, da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada pela Lei n.º ... e em face da sua aplicabilidade aos contratos a celebrar, bem como aos contratos existentes à ... Esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais; c) Tenha beneficiado de ...

... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCPa) Declaração emitida conforme o o constante do Anexo II ao Código dos Contratos Públicos;b) Documentos ...

... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCPa) Declaração emitida conforme o o constante do Anexo II ao Código dos Contratos Públicos;b) Documentos ...

... DE BAIÃO Edital n.º 19/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Baião. Presidente ... atribuídas pela alínea t ) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º, ambos da ... de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro. Dada a necessidade de se ... apreciação na defesa dos interesses públicos refletidos nos planos de ordenamento do ... utilizadores no seu relacionamento Os contratos de fornecimento e de recolha celebrados com os ...

... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCPdocumentos constantes no ponto 20 do ...

... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCPDocumentos constantes no ponto 20º do ...

... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCPDocumentos constantes no ponto 20º do ...

... comunitários em vigor, quer sejam públicos ou privados, e bem assim o enquadramento ... as alterações propostas ao artigo 68.º do Código do Imposto sobre o Rendimento ... 2 - Os contratos-programa celebrados com vista à concretização ... Artigo 81.º TiiM - Transportes Integrados e Intermodais da ...

... e para os efeitos previstos no disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... , de 12 de setembro, no disposto na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação que lhe foi ... alojamento, pernoitando em locais públicos, prédios devolutos, carros ou tendas, ... é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ...

... a habitação condigna. No seu artigo 65.º, a Constituição da República Portuguesa ... social, nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo ... declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ... como às regras aplicáveis aos atos e contratos administrativos ... Artigo 20.º ... i) A ... de apoios financeiros públicos para fins habitacionais; ... iii) Qualquer ...

... que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual entra em ... , através da celebração de contratos de arrendamento de fogos devolutos, da cobrança ... ço público e a entrada em vigor da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada pela Lei n.º ... municipais e demais espaços públicos propriedade do Município de Vila Nova de Gaia, ...

... previstas na alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, do ... Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de ... , e nos termos do artigo 139.º do Código do Pro- ... cedimento Administrativo, torna-se ... mento apoiado nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada pela Lei n.º ... 6 — A renda máxima aplicável aos contratos em regime de arrendamento apoiado é a renda ... ) Estar a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais, salvo se comprovar ... a ...

... PARTE L CONTRATOS PÚBLICOS Anúncio de procedimento n.º ... : Estrada De Santa Luzia, Viana Do Castelo Código postal: 4900-858 Localidade: Viana do Castelo ... Quarta-feira, 24 de abril de 2024 Número 81 UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO ALTO MINHO, E. P. E ... : Sim Tipo: Outros Descrição - Outros: Artigo 81º do CCP Descrição: Os Documentos de ...

... Artigo"65.ºNesse artigo, afirma-se que “ todos t\xC3" ... , mas procura também, atingir novos públicos, como por exemplo as famílias em início de ... Apoiado, previstas nos termos da Lei n.º81/2014, de 19 de dezembro, na redação dada ... do disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... 2—Os contratos de arrendamento das habitações municipais ...

... i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Cons- ... , fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos; ... d) Fraude em projetos ... 2) «Animais», animais como definidos no Código Sa- nitário para os Animais Terrestres e no ... Artigo 81.º Outros acordos O presente capítulo não afeta ...