artigo 81 código dos contratos publicos
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Edital n.º 661/2018
... público, para os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... a primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que veio proceder à ... ou por outras entidades ou órgãos públicos competentes, nomeadamente, Tribunais, Ministério ... é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ...
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Anúncio de procedimento n.º 8197/2017
... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ... ção do lote: CAIXA CARTAO C/DIVISAO INTERNA P/81 TUBOS H=5CMPreço base do lote: 14.75 ... DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCPConforme a Clausula 17 do Programa do ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
I - Na relação que se estabelece entre o médico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assumpção do diagnóstico, em dar a conhecer ao segundo o tipo, a extensão e os efeitos da doença de que é portador e a forma medicamente adequada de a tratar. II - O dever de informar mostra-se, em concreto, adequada e correctamente cumprido, porquanto os clínicos...
... médica - artigo 799º, nº 1 do Código Civil. Em face da ... 81 da sentença recorrida ... 46.ª Realçamos a ... 49.ª A obrigação tipificadora dos contratos de prestação de serviço médico é a ... de responsabilidade civil em hospitais públicos ou em clínicas ou consultórios privados é ... - Anúncio n.º 81/2019 de 27 de março de 2019
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Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...
... elou que sejam do seu conhecimento, ou públicos e notórios ... 2 - E fixá-los, de modo ... ão dos Trabalhos': elaborado nos termos do artigo 369º do Decreto-Lei 18/2008, de 28 de Janeiro, ... a) e b), do Código da Estrada ... 47 - De resto, sem prescindir, ... 81) Por outro lado, também, não foi dado como ... no artigo 305º do Código dos Contratos Públicos, no seu n.º1 refere que o contraente ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 290/2021
... ão do contrato: Concurso Público Urgente n.º 81/2021/GRM - Reparação Geral das Caleiras de ... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ... ão 6 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃOConforme Artigo 9.º do Programa do Concurso 7 - CONDIÇÕES DE ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... Artigo 1.º Objecto e âmbito ... Artigo 2.º ... Artigo 80.º Armas apreendidas ... Artigo 81.º Publicidade ... Artigo 82.º Entrega ... segurança, bem como a outros serviços públicos cuja lei expressamente as exclua, bem como ... ção na aceção do artigo 269.º do Código Aduaneiro da União, aprovado pelo ... venda por meio de contratos à distância ... 10 - A transferência de ...
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null n.º 3752/2023
PARTE L CONTRATOS PÚBLICOS ... Anúncio de procedimento n.º ... Endereço: Rua Dr. Eduardo Torres ... Código postal: 4464 513 ... Localidade: Senhora da Hora ... Designação do contrato: Fornecimento de Artigo Administrativo para a ULSM, E.P.E ... Descrição ... Preço Base do lote: 27.81 EUR ... Classificação CPV (Vocabulário Comum ...
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Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
Sumário (da relatora) I - O contrato de transporte é um contrato de resultado, que apenas se mostra cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário, entendendo-se mesmo que é essa a obrigação essencial do transportador. II - O contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada está sujeito a um regime próprio, a Convenção CMR, assinada em Genebra, em 19 de Maio de 1956,...
... Convenção aplica-se a todos os contratos de transporte de mercadorias por estrada a ... (artigo 1º e 2º da petição inicial) b) No âmbito da ... - €: 38,50; - Viagens em transportes públicos - €: 167,15; - Alojamento - €148,02; - ... Destinatário DESCARGA VOLUME PESO VALOR IVA 81-4117798 25.09.15 ( ... ), Lda. … – BILBAO … 2 ... 615º nº 1 do Código de Processo Civil, onde se estabelece, além do ... -
Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... os 1 e 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de ... , na redacção actual e artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e em conformidade ... impliquem um acrés- cimo de encargos públicos de realização, manutenção e reforço das ... o) Os contratos de urbanização e as regras para cedência de ... nos artigos 23.º n.º 6, 25.º n.º 3 e 81.º do RJUE CAPÍTULO V Disposições finais ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... pelos Autores e pelos serviços públicos, posse essa que sempre foi por ele exercida de ... , por não consubstanciarem verdadeiros contratos de compra e venda; g- se condene os Autores a ... *Ao abrigo do disposto no artigo 6º do C.P. Civil e uma vez que o eventual ... quaisquer das partes (artigo 3º n.º1 do Código de Processo Civil), nem era, nem é, acertada a ... 12. dd) Desde 16-01-81 que os réus ocupam o rés-do-chão do prédio ... -
Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... e das Finanças, ao abrigo do disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de Janeiro, ... CÓDIGO CAE - REV 2.1 ... VOL. DE NEGÓCIOS ... Estado e outros entes públicos Outros credores ... SOMA Dívidas a terceiros ... Ajustes diários diferidos em contratos de futuros (b) (f) Activos por impostos ...
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Edital n.º 19/2022
... Edital n.º 19/2022 ... Sumário: Código Regulamentar do Município de Baião ... artigo 35.º ... conjugado com o artigo 56.º, ambos da ... na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro ... Dada a necessidade ... apreciação na defesa dos interesses públicos refletidos nos planos de ... ordenamento do ... utilizadores no seu relacionamento Os contratos de fornecimento e de recolha celebrados com os ...
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Aviso n.º 10193/2020
... do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e a ... aviso e outros de igual teor nos locais públicos do costume e on-line. 5 de junho de 2020. - A ... ções legislativas introduzidas pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, com a redação ... Em obediência ao artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... conhecimento ao órgão executivo dos contratos celebrados. 3 - O contrato de arrendamento ...
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Anúncio de procedimento n.º 4154/2017
... OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CP 81/2017Descrição sucinta do objeto do contrato: ... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E ...
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Decreto-Lei n.º 81-A/2019
... :Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... contratos identificados no artigo 3.º fica dispensado do ... na alínea i) do n.º 4 do artigo 5.º do Código dos Contratos Públicos.Artigo 7.ºEntrada em ...
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Anúncio de procedimento n.º 8223/2017
... ção do contrato: 2017/SFPRH/UPC/81 - FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE ... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ... DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCPConforme artº 22º do programa de ...
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Anúncio de procedimento n.º 226/2017
... Autocarro, com Motorista, para realização de 81 viagens, no âmbito do Programa "Turismo Para ... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ... DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCPDe acordo com o Artº 20º do ...
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Regulamento n.º 475/2017
... nos termos e para os efeitos do disposto o artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de tembro, e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... públicos e sociais que se propõe prosseguir. No ... apoiado para habitação previsto na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, sofreu significativas ... lado, salvaguarda-se a manutenção dos contratos de arrendamento. Nos termos do artigo 99.º do ...
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Anúncio de procedimento n.º 7911/2016
... n.º 81/2016Descrição sucinta do objeto do contrato: ... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS ...
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Edital n.º 297/2017
... pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12/09, e ... Anexo, no n.º 1 do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... públicos e sociais que se propõe prosseguir. No ... apoiado para habitação previsto na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, sofreu significativas ... lado, salvaguarda-se a manutenção dos contratos de arrendamento. Nos termos do artigo 99.º do ...
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Anúncio de procedimento n.º 4766/2018
... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCPArt. n.º 20 do Programa de Procedimento ...
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Portaria n.º 28/2021
... da Resolução do Conselho de Ministros n.º 81"/2019, de 16 de maio.O Governo, através da Resolu\xC3" ... do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), ...
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Edital n.º 773/2017
... teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume. O presente Edital encontra-se ... procede à primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, foi introduzido um ... Introdução de um novo artigo: 20.º-A na Secção II do Capítulo III do ... agosto, a renda máxima aplicável aos contratos em regime de arrendamento apoiado para fim ... nos artigos 1083.º e 1084.º do Código Civil. Artigo 30.º Forma da cessação do ...
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Regulamento n.º 845/2021
... estabelecidos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... públicos ... e sociais que se propõe prosseguir. No ... apoiado para habitação previsto na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... dezembro, sofreu ... lado, salvaguarda-se a manutenção dos contratos de ... arrendamento ... N.º 176 9 de setembro ...