artigo 60º c p c
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Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... Artigo 1.º ... A presente lei altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de ...
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Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... Artigo 1.º ... A presente lei aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros ...
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Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
... Assim: Nos termos da alínea ... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Decreto -Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro O artigo 7.º do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 220/2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto O ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... De destacar, a este propósito, a inovação constante do artigo 40.º ao consagrar que a finalidade a prosseguir com as penas e medidas de segurança é «a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do ...
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Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
... artigo 17.º da LOBOFA, compete aos chefes de Estado -Maior dos ramos das Forças Armadas dirigir, coordenar e administrar o respetivo ramo. Assim, o ...
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Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... Foi promovida a audição da Associação Nacional de Freguesias ... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: ... Artigo 1.º ... O presente decreto -lei procede à primeira alteração ao Decreto -Lei ...
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Decreto-Lei n.º 84-F/2022
... artigo 180.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de ... junho, e nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 347.º, da alínea f) do n.º 1 do artigo 350.º e do ...
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Lei n.º 24-D/2022
... Orçamento do Estado para 2023 ... AAssembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... Disposições gerais ... CAPÍTULO I ... Disposições preliminares ... Artigo 1.º ... 1 — É ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 6/2017; Decreto-Lei n.º 134/2019; Decreto-Lei n.º 118/2021 ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Aprovação do Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional ... Artigo 3.º Transição para as novas carreiras e ...
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Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
... 5/2004, de 10 de Fevereiro, e das medidas adoptadas pelo ICP-ANACOM no contexto do artigo 26. daquela lei, náo se aplicando a esta, por isso, o regime do presente decreto -lei no que se refere ao acesso a condutas, postes, outras ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A
... Autónoma dos Açores para o ano 2019 A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... 20/2019; Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019; Decreto-Lei n.º 9/2021 ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Aprovação do SIR ... Artigo 3.º Implementação do SIR ... Artigo 4.º Adaptação da plataforma de interoperabilidade ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente diploma altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico ...
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Portaria n.º 153/2020
... Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 248/2009 , de 22 de setembro, na sua redação atual, e do n.º 3 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ...
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Decreto-Lei n.º 55/2020
... Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Assim: Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 50/2018 , de 16 de agosto, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Lei n.º 41/2013 de 26 de junho Aprova o Código de Processo Civil A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto É aprovado em anexo à presente lei, que dela faz parte ...
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Decreto-Lei n.º 183/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... Nos termos do n.º 2 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: ... CAPÍTULO I ... Missão e atribuições ... Artigo 1.º ... O Ministério da Defesa ...
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Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012
... também ao consagrar um regime simplifi- cado de alteração à delimitação da REN a nível municipal, que se encontra plasmado no novo artigo 16.º -A, o qual permitirá aos municípios modelar a respetiva REN com maior flexibili- dade e celeridade, sem colocar em crise os valores ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... Com efeito, na sequência da revisão do artigo 268.º da CRP propõe-se a substituição da intimação judicial para a emissão do alvará pela intimação judicial para a prática de acto ...
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Portaria n.º 139/2007, de 29 de Janeiro de 2007
... as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 89/85, de 1 de Abril, 402/85, de 11 de Outubro, e 29/86, de 19 de Fevereiro, prevê, no artigo 7.o, a organizaçáo pelos ministérios da tutela de um registo das instituiçóes do respectivo âmbito que será criado e regulamentado por ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... Assim: Nos termos da alínea ... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente diploma aprova o Sistema da Indústria Res- ponsável (SIR) ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
Lei n.º 3-B/2000 de 4 de Abril Orçamento do Estado para 2000 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 - É ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... de procedimentos de controlo prévio, a par da licença e da autorizaçáo de utilizaçáo, passando o seu enquadramento legal a constar do artigo 4. A este nível intervém -se, ainda, para a clarificaçáo e actualizaçáo de alguns preceitos, remissóes e conceitos, que a experiência da ...
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Lei n.º 58/2020
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna: a) A Diretiva (UE) 2015/849 ...