artigo 48º da lei geral tributária
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Despacho n.º 2447/2019
... Ao abrigo das seguintes normas legais: Artigo 62.º da Lei Geral Tributária; Artigo 27.º do ...
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Lei n.º 2/2014
... 5 — O disposto no artigo 10.º é aplicável à assembleia ... geral ... ção pelos serviços da Autoridade Tributária e ... Aduaneira, é da competência do diretor de ...
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Edital n.º 19/2022
... artigo 35.º ... conjugado com o artigo 56.º, ambos da ... , mas também a proceder a uma revisão geral dos principais regulamentos com ... eficácia ... /2013, de 3 de setembro; da Lei Geral Tributária, aprovada ... pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 ...
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Lei n.º 82-E/2014
... tuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de ... Procedimento e de ... alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... ser objeto de inspeção judicial – artigo 388.º do CC; XXII- Com vista a assegurar ao ... com a necessidade de recurso a anestesia geral (cf. depoimento de J., registos clínicos do ... Tendo a recolha da prova em sede tributária sido efetuada antes da referida alteração da ...
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Despacho n.º 3816/2019
... ênciasAo abrigo dos artigos 62.º da Lei Geral Tributária, 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de ... termos das alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 36.º do Regime Complementar do Procedimento da ...
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Despacho n.º 3816/2019
... ênciasAo abrigo dos artigos 62.º da Lei Geral Tributária, 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de ... termos das alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 36.º do Regime Complementar do Procedimento da ...
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Acórdão nº 0133/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
O tributo liquidado ao abrigo das normas constantes dos artigos 16º e 20º do Regulamento sobre Publicidade da Câmara Municipal de Lisboa (aprovado pelo Edital nº 35/92, Diário Municipal nº 16336, de 19 de Março de 1992) e do artigo 27º e 28º da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, referente aos anos de 2002 a 2006, tem natureza jurídica de taxa e não de imposto, ainda que incida sobre o...
... ) define taxa como “uma prestação tributária (ou tributo) que pressupõe ou dá origem a uma ... ordinário veio a consagrar no n° 2 do artigo 4° da Lei Geral Tributária (L.G.T.): “As ... -
Lei n.º 82/2023
... decreta, nos termos da alínea g ) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I ... dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas ... Investigação Científica de Carácter Geral — Fundação para a Ciência e a T ecnologia, ...
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Despacho n.º 6126/2023
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Despacho n.º 6126/2023 ... subdelegação de competências da diretora-geral da Autoridade Tributária ... e Aduaneira ... I — Nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo" 1.º Objeto ... Artigo 2.º Âmbito ... Artigo 3.\xC2" ... Artigo 8.º Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias ... Artigo 9.º ... do Procedimento de Inspeção Tributária" e Aduaneira ... Artigo 10.º-A Regime de comunica\xC3" ...
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Lei n.º 12/2022
... artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas ... c) 5 % para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.º ...
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Acórdão nº 1744/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código
... onerada também não é o “ ... ” (artigo ... ) e sim a “ ... ” ( ... ), elementos que se ... ata nº1/2010, referente a uma Assembleia Geral dos Compartes de Vale ... , de fls 157, diz-se ... ção na matriz junto da Autoridade Tributária ... -
Lei n.º 98/2017
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... n.º 64/2016, de 11 de outubro; b) O Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei ... /88, de 30 de novembro; e) A Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... exonera do pagamento da prestação tributária devida e acréscimos legais; 7. Tal significa ... o recurso, nos termos da 2ª parte do artigo 441º nº 1, e cum- prindo-se o disposto no artº ... A lei processual penal estatui como regra geral" o princípio da adesão obrigatória do pedido c\xC3" ...
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Despacho n.º 3778/2021
... Ao abrigo das seguintes normas legais: Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT); Artigo ...
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Despacho n.º 2209/2017
... a vacatura de um cargo de subdiretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, previsto o n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de ...
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Despacho n.º 11334/2017
... ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, ... de Chefe de Divisão de Inspeção Tributária III (DIT III), da Direção de Finanças de Faro, ... - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.Síntese ...
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Lei n.º 35/2018
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado ... processo penal; f) À administração tributária, no âmbito das suas atribuições; g) Quando ...
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Acórdão nº 329/07 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2007
... vem, em relação à mesma e nos termos do artigo 77° nº 1 da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro ... tributária ... 27) Pelo que entende a reclamante que ... A Lei Geral Tributária (LGT), com entrada em vigor em ...
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Aviso n.º 12234/2017
... Maior: Torna Público que de acordo com o artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e de ... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; e) Lei Geral Tributária aprovada pelo Decreto-Lei n.º ...
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Regulamento n.º 708/2019
... de 2019 respetivamente e nos termos do artigo 35.º n.º 1.º alínea t), do Regime Jurídico ... Regulamento Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais Preâmbulo ... passivos da relação jurídico-tributária, bem como pela remoção de obstáculos ao ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... artigo 25.º da Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de ... Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos pre- ... vistos no ... O estabelecimento de um mecanismo geral de acesso e ... troca automática de ...
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Lei n.º 35/2018
... alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... Artigo ... c) À quinta alteração ao Regime Geral dos Organismos ... de Investimento Coletivo, ... f) À administração tributária, no âmbito das suas atri- ... g) Quando exista ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... Artigo 1.º Objecto e âmbito ... Artigo 2.º ... Artigo 98.º Violação geral das normas de conduta e obrigações dos ... 5 - A Autoridade Tributária e Aduaneira pode prever que as formalidades ...