artigo 48º da lei geral tributária
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Acórdão nº 00241/03.9BTAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
1- O ordenamento jurídico português consagra o princípio do sistema declarativo, como meio de apuramento do valor tributável, surgindo as outras vias da sua determinação, da iniciativa da administração tributária, como meios de apuramento subsidiário. 2- Se a contabilidade do impugnante não tem adesão com a realidade que foi apurada em sede inspectiva e se aquele não observa o dever de colaboração
... de a prescrição da obrigação tributária não constituir fundamento de impugnação ... 2) Nos termos do artigo" 49°, n° 1 da Lei Geral Tributária, a prescriç\xC3" ... -
Acórdão nº 0319/06.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
... , e tendo em mente o disposto no n.º 1 do artigo 48.° da Lei Geral Tributária, poder-se-á ...
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Acórdão nº 00390/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020
I) Estando em causa dívidas de IVA referentes ao ano de 2002 e sendo este imposto de obrigação única (e não um imposto periódico) o termo inicial do prazo de prescrição (de 8 anos) que se contava, à luz da inicial redação do n.º 1 do artigo 48.º da LGT, a partir da data da ocorrência dos respetivos factos tributários e não a partir do início do ano civil seguinte, passou a contar-se, por via da...
... 18º Acresce que, o artigo 33° n.º 3 do RGIT regula o regime da ... suspende-se nos termos estabelecidos na lei geral ... 19º Por remissão do mencionado artigo 33 ... âmbito do artigo 48° da Lei Geral Tributária, cujo corpo do normativo regula o regime da ... -
Lei n.º 24-D/2022
... artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas ... c) 5 % para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.º ...
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Acórdão nº 0690/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
I - Não tendo sido aprovado qualquer regime geral aplicável às taxas, deve aplicar-se a regulamentação de direito fiscal dos tributos em geral, salvo disposição legal expressa em contrário, art.º 2.º da LGT. II - Verifica-se que a Taxa de Exploração e Conservação do Aproveitamento Hidroeléctrico do Lucefecit, relativas aos anos de 1997 e 1998, prescreveu, dado que não tendo sido instaurado...
... na prescrição da obrigação tributária, declarou prescrita a dívida, e determinou o ... Tribunal Administrativo: Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural veio ... ª - De acordo com o disposto no n.° 3, do artigo 3.° da Lei Geral Tributária, o regime geral das ... -
Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2015
... do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral – Retifica o Decreto-Lei n.° 49/2015, de 10 ... sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.° da Lei n.° 83-C/2013, de 31 de dezembro ... pelos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira a afetar ao Fundo de Estabilização ...
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Acórdão nº 00045/02 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016
... agora o impugnante que a dívida tributária, objecto dos presentes autos, está prescrita, ... , 1997 e 1998, o que, nos termos do nº1 do artigo 48° da Lei Geral Tributária (LGT), conduz a que ...
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Acórdão nº 07664/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
... tributárias, estava em vigor o n.° 1 do artigo 48.° da LGT, que dizia: "As dívidas ... força do princípio da Legalidade Tributária; 10-Assim, sendo a prescrição das dívidas ... que prevê o n.° 3 do artigo 48.° da Lei Geral Tributária, onde aquele efeito interruptivo, em ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... artigo 161.º da Constituição, para valer como lei ... dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ... ção das contas abertas na Direcção-Geral do Tesouro, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º ...
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Acórdão nº 0823/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
I - Estando em causa dívidas exequendas relativas a IRS dos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, o prazo de prescrição a ter em conta é de oito anos, art.º 48.º da Lei Geral Tributária, que, uma vez decorridos, impedem a Administração Tributária de exigir o montante exequendo. II - O prazo de prescrição iniciou-se, respectivamente em 01/01/2004, 01/01/2005, 01/01/2006 e 01/01/2007, pelo que o termo
... artigo 199° do CPPT, nem em data posterior. Nem tem ... matéria o disposto no art.º 48.º da Lei Geral" Tributária que estabeleceu um prazo de prescriç\xC3" ... -
Regulamento n.º 78/2018
... artigo 33.º e para os efeitos da alínea g) do n.º 1 ... Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro; d) Lei Geral Tributária aprovada pelo Decreto-Lei n.º ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ... dos códigos e demais legislaçáo tributária em vigor e de acordo com as alteraçóes ... anterior constituem receita da Direcçáo-Geral dos Registos e do Notariado, destinando-se a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias ... á prevista a consideração como custo, em geral até ao limite de 15% da respectiva massa ... as situações de não sujeição tributária. 2 - Para efeitos do disposto no número ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ... dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ... dos Antigos Combatentes junto da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), e da ...
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Lei n.º 58/2020
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... ínea aa) do n.º 1 do artigo 2.º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado ... Informação Financeira, a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Procuradoria-Geral da República; ...
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Despacho n.º 5462/2021
... ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, ... ão e especificidade da Autoridade Tributária e Aduaneira.Nestes termos, e atento o disposto ... - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.Nota Curricular1 ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... artigo 161.º da Constituição, a lei seguinte: ... dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ... ; d) Contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações ... 4 - Ficam cativos 15% do ...
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Acórdão nº 0166/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2011
I - Sendo aplicável o prazo de prescrição previsto na Lei Geral Tributária, que obrigatoriamente se inicia no dia 1/01/1999, e não reconhecendo esta Lei efeito interruptivo ao acto de instauração da execução fiscal, conclui-se que o efeito interruptivo que a instauração da execução em 1997 produzira por força do regime contido no CPT deixa de poder relevar e de produzir efeitos sobre o prazo de...
... Pedido esse que, fundamentado no n.º 2 do artigo 286.° do CPPT, tinha na sua base a garantia ... "Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária" - Notas Práticas”, pág. 110 - Areas Editora, \xE2" ... que prevê o n.º 3 do artigo 48.° da Lei Geral Tributária, onde aquele efeito interruptivo, em ... -
Acórdão nº 02051/10.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020
... B) Quando o nº 3 do Art. 49º da Lei Geral Tributária, na redacção anterior à da Lei nº ... C) Tanto o artigo 52º, nº 2 da Lei Geral Tributária, como os ...
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Portaria n.º 47/2023
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções ... anterior, de modo a que a Autoridade Tributária e Adua- ... neira (AT) possa proceder à ... PRAZO GERAL ... De 1 de abril a 30 de junho, ...
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Lei n.º 27-A/2020
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposição geral Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei procede à: ... à situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a segurança social: i) Tenham a ...
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Lei n.º 83/2017
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ... Valores Mobiliários (CMVM), a Inspeção-Geral de Finanças, a Inspeção-Geral do Ministério ... , setoriais e pela Autoridade Tributária e Aduaneira. 4 - O disposto no presente artigo ...
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Acórdão nº 0563/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2011
I – De acordo com o disposto no artº 49º, nº 1 da LGT, a instauração da impugnação interrompe a prescrição. II – Ainda de acordo com o nº 2 do mesmo artigo, na redacção anterior à Lei nº 53-A/2006, que o revogou “A paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar o efeito previsto no número anterior, somando-se, neste caso,
... isto é após, 3 anos, 11 meses e 18 dias (artigo 49.°, n.° l, da LGT e 34.°, n.° 3, do CPT) ... o prazo previsto no artigo 48° da Lei Geral Tributária H) Deste despacho transcreve-se: a ... -
Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... nos sistemas informáticos da Direcção -Geral do Orçamento, permitindo um mais rigoroso ... vem também clarificar a aplicação do artigo 22.º da Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de Dezembro, ... de segredo a que a administração tributária está vinculada, informação estatística ...
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Acórdão nº 02662/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2012
... se afirma na douta Sentença recorrida, do artigo 49º nº 2 da LGT, redacção à data, não se ... ” vigora o princípio da legalidade tributária (cfr. artigos 8º nº 1 e 2 a) da LGT, 103º nº ... a definição dos crimes fiscais e o regime geral das contra-ordenações fiscais” ... 54. ...