artigo 48º da lei geral tributária
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Acórdão nº 02662/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2012
... se afirma na douta Sentença recorrida, do artigo 49º nº 2 da LGT, redacção à data, não se ... ” vigora o princípio da legalidade tributária (cfr. artigos 8º nº 1 e 2 a) da LGT, 103º nº ... a definição dos crimes fiscais e o regime geral das contra-ordenações fiscais” ... 54. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... esta estrutura, como logo resulta do seu artigo 1.º e, por outro lado, do artigo 192.º, que ... , na concessão de privilégio mobiliário geral, graduado em último lugar, aos créditos de que ... execuções por dívidas de natureza tributária. Capítulo III Efeitos ...
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Acórdão nº 61/21.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
I. Respeitando a dívida exequenda a apoio financeiro concedido pelo IEFP, IP e aos respectivos juros de mora, devido ao incumprimento por parte da Recorrente das obrigações assumidas, o que determinou o reembolso daquele incentivo, aplica-se os prazos de prescrição previstos no Código Civil. II. O prazo de prescrição ordinário é de 20 anos e no tocante a juros convencionais ou legais, é de 5...
... confirma o despacho da AT- Autoridade Tributária e Aduaneira de Portimão onde os mesmos atestam ... da prescrição, conforme alude o artigo 309.° do CC ... 4. Ora atento o referido ... pela alínea d) do art.° 2.° da Lei Geral Tributária, pelo que entendemos que os juros ... -
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... formas de vinculação da actividade tributária e em que se destacam, pela importância, o ... ções do Ministério Público no regime geral das contra-ordenações ... Atende-se para tal ... , e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o ...
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Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho de 2012
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro — ... setoriais em coordenação com a Direção -Geral" do Orça- mento elaborarem um manual de auxílio \xC3" ... 4 — Deve a Autoridade Tributária e Aduaneira informar as autarquias locais, até ...
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Portaria n.º 303/2021
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções ... anterior, de modo a que a Autoridade Tributária e Aduaneira ... (AT) possa proceder à ... PRAZO GERAL ... De 1 de abril a 30 de junho, ...
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Acórdão nº 01462/04.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021
... factos invocados pela Administração Tributária como provados (uma vez que não existe contrato ... , esta ofende o disposto no nº 1 do artigo 115º do Código de Procedimento e de Processo ... ário e ainda o nº 1 do artigo 99º da Lei Geral Tributária, pelo que, deverá considerar-se ...
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Acórdão nº 0761/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012
I - Nos termos do nº 5 do artº 5º deste diploma (DL nº 124/96) o prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento em prestações. II - A prescrição de dívidas à Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, (de que é exemplo a citação) realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. III
... -se do lado de fora da relação tributária, por a ela ainda não ter sido chamada ... 4 ... qual passou a ser de 5 anos, nos termos do artigo 63.º n.ºs 2 e 3 da Lei n.º 17/2000, mantido em ... como determina o artigo 48°, n° 3, da Lei Geral Tributária ... Mais alegou que a suspensão da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Âmbito de ... , de sustentabilidade e interesse económico geral ... Artigo 209.º Transmissibilidade do direito ... Segurança Social e com a Autoridade Tributária e Aduaneira, elabora um relatório, dirigido ao ...
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Acórdão nº 0703/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2011
... a que se referem os números 3 e 4 do artigo 498° do Código do Processo Civil; 3. A causa de ... estatuído nos artigos 48° e 49° da Lei Geral Tributária; 4. Enquanto que o recurso interposto ...
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Relatório n.º 5/2023
... 4.1 — Panorama geral ... No ano de 2022, a AdC instruiu 23 processos ... da norma constante do artigo 84.º, n.º 5 da Lei da Concorrência, nos termos ... Tributária e CGA ... Lisboa, 23 de março de 2023. — A ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... oposição ao regime de remuneração geral, optando-se por estabelecer um único regime ... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o se- ... Segurança Social e com a Autoridade Tributária e Aduaneira, ... elabora um relatório, dirigido ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ... Artigo 13 ... Direcçáo -Geral do Tesouro e Finanças ... A gestáo dos bens ... devem comprovar que têm a situaçáo tributária e contributiva regularizada, no prazo de 10 dias ...
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Acórdão nº 033/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012
I - Não dispondo a lei nova sobre o conteúdo de uma relação jurídica, uma vez que se limita a alterar o momento inicial da contagem do prazo de prescrição, retardando, relativamente à lei antiga, o momento a partir do qual esse prazo começa a correr, deve ser tratada como lei que alonga o respectivo prazo, pelo que, sendo-lhe aplicável o nº2 do art. 297º do Código, o dito prazo deve contar-se do...
... tributárias, estava em vigor o n.º 1 do artigo 48.° da LGT, que dizia: “As dívidas ... força do princípio da Legalidade Tributária ... X) Assim, sendo a prescrição das dívidas ... que prevê o n.° 3 do artigo 48.° da Lei Geral Tributária, onde aquele efeito interruptivo, em ... -
Acórdão nº 00776/16.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2022
I. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 668º do CPC, não se verifica quando a sentença aprecia todas as questões suscitadas, directamente ou por remissão para outras decisões ou doutrina, embora não tenha em conta todos os argumentos apresentados pelas partes. II. Nulidade por falta de fundamentação da sentença só se verifica perante a falta absoluta de...
... produzidas pela recorrente nos termos do artigo 120º do Código de Procedimento e de Processo ... pode conhecer (artigos 99º da Lei Geral Tributária e artigo 13º do C.P.P.T.) ... 4. O ... -
Decreto-Lei n.º 26/2022
... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o se- ... , a segurança social ou a Autoridade Tributária e Aduaneira ... 5 — No assento de nascimento a ... a) Direção-Geral da Educação, relativamente aos certificados ou ...
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Lei n.º 13/2023
... artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... d) À alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em anexo ... perante a administração tributária e a segurança social nacionais ... ou não ...
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Acórdão nº 0635/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Setembro de 2010
... Pois, 11. De acordo com o nº 1 do artigo 48° da Lei Geral Tributária (LGT), as dívidas ...
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Acórdão nº 0935/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014
I - O art. 297° Cod. Civil não estabelece uma regra de aplicação global do regime prescricional mais favorável ao devedor, em paralelismo com o que sucede no âmbito do direito criminal, em que se estabelece a aplicação retroactiva do regime mais favorável ao arguido. Assim a determinação do prazo de prescrição a aplicar faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei sendo nesse momento, com...
... ípios constitucionais da igualdade tributária (art.º 13.º e 103.º n.º 1, da CRP), da ... 101 e 102, no sentido de que “ não é o artigo 297.º do CC que regula o regime de aplicação ... 3 – O Exmº Procurador Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido do não ... -
Acórdão nº 1343/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
I. As operações financeiras mencionadas no, à época, n.º 1 do art.º 58.º do CIRC abrangem todos os casos de financiamento intra-grupo. II. Cabe ao sujeito passivo a demonstração de que foram respeitados os princípios inerentes aos preços de transferência. III. As caraterísticas das prestações suplementares, designadamente o facto de não vencerem juros e de terem de ser sempre constituídas em...
... de 2009/07/06, a inspecção tributária procedeu à análise interna relativa a IRC e ... correcção de acordo com o estatuído no artigo 23° tendo em conta o disposto no ... dedutibilidade da perda à luz da cláusula geral da dedutibilidade dos custos estatuída no artigo ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), ... declarou perante a administração tributária rendimentos ilíquidos nos anos de: 1028. - 2008, ... de 2013 trabalho como faxina na limpeza geral ... O arguido E… nasceu a 29 de junho de ...
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Acórdão nº 01157/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2012
... : 1.À data do facto tributário dispunha o artigo 180º do CIMSISD que o ISD prescreve nos termos ... /98, de 17 de Dezembro, que aprovou a Lei Geral Tributária (LGT), cujo artigo 48° passou a ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ... fiscais regula -se pelo disposto na lei geral tributária e no Código de Procedimento e de ...
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Acórdão nº 00693/09.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
... ção por parte da Administração Tributária, facto esse que deveria pois ter sido considerado ... Prescreve o artigo 56º da Lei Geral Tributária que a ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... pretende fazer crer a Administração Tributária ... 5 - Com efeito, os diversos depoimentos das ... ao expediente administrativo previsto no artigo 91º da Lei Geral Tributária ... 60 - Para ...