artigo 397 do código das sociedades comerciais
370 resultados para artigo 397 do código das sociedades comerciais
-
Parecer n.º 2/2022
... 33 — A CGE 2020 reporta 397 M€ de despesa pública (incluindo 298 M€ de ... em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação ... (17 M€), em ... despesas, relativamente às sociedades financeiras, não distingue as públicas das ... indicadas no artigo 35.º do RTE, apontam no sentido de a mesma ... aeroportuários, de atividades comerciais ou outras relativas à gestão das concessões ...
-
Acórdão nº 148/12.9TAACN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
... º 1, alíneas a) e b) e n.º 2, todos do Código Penal ... 1.2. (…) constituíram-se ... 1.9. Foi cumprido o disposto no artigo 417º, n.º 2, do Cód. Proc. Penal, tendo os ... de administração foi composto pelas sociedades comerciais: - (…) S.A, representada por ( ... ); ... [2] Cfr. Ac. n.ºs 392/2003, 397 ...
-
Parecer n.º 2/2018
... 47 - Dívida das Sociedades veículo do ex-BPN garantida pelo Estado Quadro ... I (Objeto e âmbito), com exceção do artigo 3º (Âmbito orçamental e contabilístico), e ... (4) Expressos no Código de Conduta para a aplicação do Pacto de ... , por BF à "dedução de prejuízos fiscais"(397) e ao "regime de tributação especial pelo grupo ... , títulos de dívida e créditos comerciais ...
-
Parecer n.º 1/2021
... sociedades-veículo criadas no âmbito do BPN, de 1 266 ... ção na fonte do IRS, as alterações ao código do IRC, nomeadamente o fim do pagamento especial ... -se em 13 entidades, sociedades comerciais e EPE, em grande parte, pertencentes ao ... a materialização desse regime decorre do artigo 34.º do Decreto-Lei nº 84/2019, de 28 de junho, ... 397) e as receitas fiscais consignadas ao FEFSS (com ...
-
Parecer n.º 1/2022
... -spacing:390.034138px;}.wsbad{word-spacing:397 ... íbrio orçamental prevista no n.º 2 do artigo 4.º da Lei de Enquadramento do Orçamento da ... mitigado pelos lucros oriundos das sociedades fora do perímetro da Administração Pública ... (artigo 81.º), que adaptou à RAM o Código dos Contratos ... N.º 12 18 de janeiro de ... Código das Sociedades Comerciais ...
-
Parecer n.º 1/2022
... íbrio orçamental prevista no n.º 2 do artigo 4.º ... da Lei de Enquadramento do Orçamento da ... mitigado pelos lucros oriundos das sociedades fora ... do perímetro da Administração ... (artigo 81.º), que adaptou à RAM o Código dos Contratos ... N.º 12 18 de janeiro de 2022 ... ALM 13 480,4 13 397,8 13 380,4 0,8 17,4 99,9 ... PGR 2 754,5 2 443,2 ... Código das Sociedades Comerciais ...
-
Lei n.º 36/2019
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... ções sociais do capital de várias sociedades que no território continental exercem a ... , que acrescenta ao artigo 363.º do Código Administrativo um n.º 8; ff) Decreto-Lei n.º ... 29 de agosto, que permite aos bancos comerciais efetuarem operações de crédito a médio ou ... de Importação; cccccccc) Decreto-Lei n.º 397/78 , de 15 de dezembro, que dá nova redação ao ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da ... b) Um Código de Conduta; ... c) Um Programa de Formação; ... COMERCIAIS E INDUSTRIAIS 1 ... 04.01.17 TAXAS SI ... 05.02.00 JUROS - SOCIEDADES FINANCEIRAS 10 001 ... 05.02.01 BANCOS E OUTRAS ... 397 ...
-
Parecer n.º 2/2017
... Nos termos do artigo 51.º da LOPTC as entidades com funções de ... às participações no capital das sociedades constituídas nos termos da lei comercial e das ... discriminar os movimentos realizados, por código de contas. Em sede de contraditório foi ... , 11 têm como patrocinadas sociedades comerciais em que a Região controla, direta ou ... refletido no anexo 1 não compreende 327 397,83 euros de subsídios reembolsáveis espelhados ...
-
Parecer n.º 5/2022
... Imposto Único de Circulação (IUC) 402 396 397 401 5 1,3 5 ... Outros (c) 895 810 885 837 27 3,4 ... e PSP — as multas por infrações ao Código" da Estrada cresceram 13 M€ (131 ... Quadro 13 \xE2\x80" ... e das despesas, relativamente às sociedades ... financeiras, continua a não distinguir as ... referem que “… nos termos do n.º 4 do artigo 135.º ... do DLEO 2019, o cumprimento das ... de crédito para cobertura dos riscos comerciais nos mer- ... cados da OCDE e nacional, bem como a ...
-
Parecer n.º 2/2016
... ) continuam a verificar-se nas sociedades de desenvolvimento (-11,8 milhões de euros), na ... ao disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 5º, do DLR n.º 26/2003/M, de 23 de agosto, em ... ao perímetro estarem desagregadas pelo código da entidade parceira (todas as entidades do ... 1 sociedade desportiva e 19 sociedades comerciais) e 7 associações ou fundações (quadro 4.4). A ... à Conta do Tesoureiro do Governo Regional (397) A verificação externa à conta do tesoureiro ...
-
Parecer n.º 2/2019
... da sua Lei de Organização e Processo (artigo 41.º, n.º 2). O juízo formulado não é, ... a 500 M(euro), as entregas às sociedades veículo criadas no âmbito do BPN, que receberam ... devolvidos os relativos a pensões e CSI(397). Em 2017, foram registados numa rubrica ... nos artigos 135.º G e 135.º H do Código do IMI. Efetivamente, no primeiro ano de ... atrasos de pagamento nas transações comerciais) e dos Avisos 2583/2017 e 8544/2017, publicados ...
-
Decreto-Lei n.º 49/2019
... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... , que revoga o § 3.º do artigo 63.º do Código Penal e adita um segundo parágrafo ao artigo ... ção ou alteração de associações, sociedades ou outras pessoas coletivas, mediante ... de aposentação; fff) O Decreto-Lei n.º 397/82 , de 22 de setembro, que estabelece normas ... , de 29 de agosto (autoriza os bancos comerciais, a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Negócios ... n.º 209/75, de 18 de abril, que altera o Código do Imposto Profissional aprovado pelo Decreto-Lei ... dezembro, que determina que os bancos comerciais e instituições a estes ... equiparadas, com ... de ações ao portador emitido por sociedades com sede em Moçambique; ... uuuuu) O Decreto-Lei ... fffffffffff) O Decreto-Lei n.º 397/79, de 21 de setembro, que permite ao pessoal da ...
-
Decreto-Lei n.º 32/2018
... Artigo 8.º ... Entrada em vigor e revisão ... A ... Código do Imposto Profissional aprovado pelo Decreto-Lei ... que determina que os bancos comerciais e instituições a ... estes equiparadas, com ... sociedades com sede em Moçambique; ... uuuuu) O Decreto-Lei ... fffffffffff) O Decreto-Lei n.º 397/79, de 21 de setembro, ... que permite ao pessoal ...
-
Acórdão nº 980/21.2TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
Sumário (do relator): I. A legitimidade activa para o especialíssimo procedimento cautelar de suspensão dos gerentes/administradores previsto no artº 1055º, nº 2, do CPC, resulta da própria lei, não sendo necessário recorrer ao critério dos sujeitos da relação material controvertida tal como configurada pelo autor previsto no nº 3, do artº 30. II. Têm-na os sócios e os accionistas. Não o...
... ao abrigo do disposto no artigo 1055.º do Código de Processo Civil, se digne ... de gerentes e administradores das sociedades requeridas; II) Em conformidade com a ... 397/18.6T8PRG) e, no processo de insolvência de F ... artigo 64.º do Código das Sociedades Comerciais, os gerentes e administradores devem observar os ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... p) do nº 1 do artigo" 227º da Constituição e na alínea ... c) do n\xC2" ... março, e dos artigos 87º-A e 105º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... sobre fiscalização de actividades comerciais e industriais 473.773 17 Taxas sobre ... DA PROPRIEDADE 01 Juros — Sociedades e Quase Sociedades Não Financeiras 01 Públicas ... 757 419 050 1 066 909 66 232 867 397 419 050 1 066 909 67 153 868 318 ...
-
Acórdão nº 8923/18.4T8LSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
... L… S.A., nos termos e para os efeitos do artigo 27.°, n.° 1, alínea b) do Código dos Valores ... no artigo 385.° do Código das Sociedades Comerciais, norma que impõe ao acionista um ... °, 345.°, 349.°, 357.°, 380.°, 384.°, 397.° e 423.° do CSC e dos artigos 22.°, 23.°, ...
-
Edital n.º 166/2022
... ;}.y14e4{bottom:396.898383px;}.yb2b{bottom:397 ... ÃO Edital n.º 166/2022 Sumário: Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades ... cumprimento do disposto na alínea g ) do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a ... ão de espaço público com atividades comerciais e de publicidade. Artigo 95.º Definições Sem ... em táxi só pode ser exercida por sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pela ...
-
Edital n.º 166/2022
... Edital n.º 166/2022 ... Sumário: Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades ... cumprimento do disposto na alínea g) do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... setembro, ... com atividades comerciais e de publicidade ... Artigo 95.º ... N.º 34 17 de fevereiro de 2022 Pág. 397 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... por sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pela ...
-
Acórdão nº 02258/22.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2023
I - O Banco 1... é uma sociedade financeira com a natureza de empresa pública, que, enquanto sociedade gestora de um fundo de capitais públicos como o Fundo de Capitalização e Resiliência, criado pelo Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28 de julho, pode promover procedimentos administrativos. II - A seleção de intermediários financeiros no quadro do Programa Consolidar – uma via para a aplicação
... ao procedimento de seleção de sociedades de capital de risco ou entidades equiparáveis ... do Código do Procedimento Administrativo [“CPA”]; V. s termos do artigo 1.º, n.º 4, alínea a), da LADA, o regime aí ... de entidade gestora contém segredos comerciais, industriais ou acerca da vida interna da ... 377 ss., 397 ss., 599 ss., 609 ss.). O direito de acesso do ... -
Acórdão nº 93/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal ... Constitucional (em ... sociedades de revisores exercem as funções nele ... 7.º, 12.º, n.º 5 do Código de Ética e Deontologia Profissional, na medida ... do Código das Sociedades Comerciais ( Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de ... setembro ... os 415/1989, 321/2004, 485/2010, 397 ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 66/2015 - Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
... Com efeito, dispunha o Código Civil de 1867, que «o contracto de jogo não é ... ão Europeia em cumprimento do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de abril, ... , bem como nas comunicações comerciais e na publicidade desses eventos, não devem ... Nacional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 40 397, de 24 de novembro de 1955, alterado pelos ... ência relativas à titularidade das sociedades desportivas, se for o caso. 8- As competições e ...
-
Relatório n.º 3/2023
... Em termos de grandes realizações comerciais destaca-se em 2022 o lançamento de um ... Nos termos do artigo 447.º do Código das Sociedades Comerciais, ... de imposto sobre o rendimento 4 809 449 234 397 ... Outros recebimentos/(pagamentos) relativos à ...
-
Decreto-Lei n.º 23/2021
... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... junho de 1986 o prazo de adaptação ao Código Cooperativo das cooperativas de 1.º grau e de ... a forma de sociedade anónima, das sociedades de desenvolvimento regional e das empresas ... de 1959 (imobilização dos bancos comerciais); v) O Decreto-Lei n.º 116/86 , de 27 de maio, ... que altera o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 397/85 , de 11 de outubro, que cria a medalha D ...