artigo 397 do código das sociedades comerciais

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  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011
    ... p) do n.º 1 do artigo" 227.º da Constituição e na alínea. c) do n.\xC2"... das Instituições de Cré- dito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... o disposto na lei geral tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo ... sobre fiscalização de actividades comerciais e industriais 440.000 17 Taxas ... Frente-Mar de Machico TOTAL 5 257 557 397 666 100 000 0 0 0 5 755 223 DRIE ...
  • Acórdão nº 02550/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018

    1. Não é uma “questão prejudicial”, nos termos previstos no artigo 91º, n.º1, do Código de Processo Civil, a justificar a suspensão da instância numa providência cautelar para suspensão da eficácia do acto do INFARMED que autorizou a instalação de uma farmácia social privativa, a questão discutida em recurso de revista no Supremo Tribunal Administrativo de saber se é legal, ao abrigo...

    ... todos os pressupostos consignados no artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais ...397 e 418 (processo electrónico), apesar desses ... lhes estão associados), constituam sociedades comerciais para acesso à propriedade das ...
  • Acórdão nº 08096/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I. No âmbito do contencioso tributário não se verifica a violação do princípio da plenitude da assistência dos juízes quando a inquirição das testemunhas não tiver sido presidida pelo juiz que depois proferiu a sentença, e por conseguinte, esta situação não constitui nem nulidade da sentença, nem nulidade processual; II.Os ganhos obtidos em sede de IRS que constituam mais-valias nos termos do n.º

    ... do Juiz, o qual se encontra consagrado no artigo 605º do CPC e dispõe, precisamente, que o juiz ... de participações sociais em várias sociedades com operação no sector da distribuição. M. ...ÕES Assim, nos termos do art° 639º do Código" Civil, formulam-se as seguintes conclusões: a) N\xC3"... seja titular dos estabelecimentos comerciais" de supermercado sitos em S………, Á………\xE2\x80"...397). Porém, em determinadas situações, o ...
  • Relatório 1-AZ/2007, de 14 de Maio de 2007
    ... especialista no sector dos centros comerciais e de lazer, integrando as actividades de ...artigo 17. do Decreto-Lei n. 343/98, a Sonae ...303 826 596 - 138 819 465 397 210 009 3 607 242 49 043 295Amortizaçóes e ... e lícita, conforme exigido pelo Código dos Valores Mobiliários; (iii) a adopçáo de ...Criaram-se, por isso novas sociedades holding, totalmente detidas pela Sonae ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ...artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:. CAPÍTULO I. ... o regime especial previsto no Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, ... a imposto sobre o rendimento das sociedades sem beneficiarem de uma qualquer isençáo e ...331,00. 414,00. 320,00. 400,00. 317,00. 397,00. 264,00. 214,00. 248,00. 204,00. 236,00. ...çóes de crédito ou por sociedades comerciais cujo capital seja directa ou indirectamente por ...
  • Acórdão nº 3415/11.5TBB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I - Invocando a autora na acção diversos contrato de factoring, mediante os quais pretende cobrar os créditos cedidos pelos fornecedores de bens à demandada/devedora, todos eles vencidos após os contratos de cessão, os quais foram notificados à ré nos termos do artigo 583º, nº1, do Código Civil, e não tendo a ré na contestação suscitado quaisquer questões relativas a procedimentos pré-contratuais

    ...éditos provenientes das transacções comerciais com o demandado, ficando estipulado que a cessão ... que sempre foi aceite por todas as sociedades contratantes que os pagamentos seriam efectuados ...A norma do art 785º do Código Civil é inaplicável quando o devedor procede à .../08/2009 396; 1237/2009 € 460,32 05/08/2009 397"; 1238/2009 € 956,16 05/08/2009 398; 1239/2009 \xE2\x82"...ções: na perspectiva do réu, a norma do artigo 785º é inaplicável porquanto procedeu à ...
  • Acórdão nº 225/13.9YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018

    I. A área dos direitos de propriedade intelectual que abrangem os direitos de autor e direitos conexos, por um lado e os direitos que decorrem do regime da propriedade industrial constituem uma área jurídica marcada pela vigência de convenções internacionais e directrizes de direito europeu. II. Como se tem dito na jurisprudência, o artigo 2º do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos (vu

    ... a “ARL” e como as relações comerciais entre a R. e A. eram excelentes, decidiram fazer ...sociedades tinha os seus próprios colaboradores, mas ... provados” viola o disposto no n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil, devendo, assim, ser ...335 a 374, 397 a 408, 375 a 382, 386 a 396, 397ª 408, 480 a ...
  • Por um código de direito do consumo para Portugal
    ... Bancos, da ASFAC – Associação de Sociedades Financeiras para Aquisições a Crédito, da ... Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no ...artigo 13.˚ do Anteprojecto): assim sucede, por ...397/97, de 18/6 (Indicação de preços no aluguer de ...
  • Relatório 13-C/2007, de 19 de Outubro de 2007
    ...Direcçóes comerciais:. Norte: Maria Gorete Gonçalves F. Rato. Centro: ... concentraçáo da actividade das três sociedades numa IFIC, constitui um instrumento mais ... primeira, nos termos e para os efeitos do artigo 116. do Código das Sociedades Comerciais, pelo ...Total do activo .............. 1 626 068 36 397 1 589 670 121 950. PASSIVO E SITUAçÁO LÍQUIDA. ...
  • Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos...

    ....º 1 e 2, 50.º, 70.º e 71.º, todos do Código Penal, e os arts. 6.º, 14.º, e 105.º do ...artigo 219.º, n.º 1, da Constituição da República ... de IVA deduzidas nas operações comerciais que a sua representada levava a cabo com os seus ...As pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras ...12/08.6GDMTS.P1) de 02/12/2010 (P. 397/10.4PBVRL.P1) e de 02/12/2010), Acs. da RE de ...
  • Acórdão nº 00284/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022

    I - “Nas situações em que é atribuído ao lesado um défice funcional genérico compatível com a sua actividade profissional habitual, envolvendo, porém, esforços suplementares, estará em causa o chamado dano biológico, que pode envolver uma vertente patrimonial ou uma vertente não patrimonial” (Ac. do STJ, de 03-02-2022, proc. n.º 24267/15.0T8SNT.L1.S1).* * Sumário elaborado pelo relator

    ... seu exercício, nos termos do disposto no artigo 1º, da Lei nº 67/2007, de 31-12 (Lei da ...-Lei nº 291/2007, de 21-08) e 499º do Código Civil (breviter CC), seria parte nos autos, na ... Parcial fixável num período total de 397 dias; - Quantum Doloris fixável no grau 5/7; - ... a qualquer título por parte daquelas sociedades comerciais após o referido mês de novembro ...
  • Acórdão nº 00809/16.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    I — A apresentação da proposta por concorrente [e documentos anexos] no âmbito de procedimento concursal desenvolvido sob a égide de plataforma electrónica carece de ser produzida por meio de transmissão escrita e electrónica de dados através do progressivo carregamento dos ficheiros e dos formulários respectivos, devidamente encriptados, sendo que o momento da submissão da proposta se...

    ... E – Acresce que, o Anexo I e o próprio artigo 57º, n.º 4 do CCP, impõem que aquele seja ... estatuído no artigo 921º, n.º 2 do Código Civil, o qual prevê “No silêncio do contrato, ...316 a 319, do processo físico e fls 390 a 397, do processo físico); L) Em 19.05.2016, o júri ... no artigo 25º, nº 1, do CPC, as sociedades são representadas por quem a lei, os estatutos ...º, nº 1, do Código das Sociedades Comerciais (CSC)], quedamo-nos pelo disposto no nº 2 do ...
  • Acórdão nº 10737/08.0TBVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014

    I - Se a Relação, em obediência a decisão proferida pelo STJ, que anulou primeiro acórdão por aquela proferido, lavra novo acórdão e, posteriormente, indeferindo dois requerimentos apresentados pelas partes, determina a realização de conferência para rectificação do novo (e segundo) acórdão por si lavrado, na qual corrige um lapso manifesto deste, é a partir da data da notificação do acórdão...

    ... excepção de caducidade, nos termos do artigo 916.º n.º 2 e 917.º do C.Civil, pois que a ... instância, viola os artigos 471° do Código Comercial, artigos 798°, 799°, 913° e 914° do ... (compradora) e a Ré (vendedora) são sociedades comerciais, logo comerciantes, e o negócio é um ...(acórdão do STJ, de 31.5.90, BMJ, n° 397-512). XXIII- Assim, decorre ter-se por ...
  • Acórdão nº 01060/16.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021

    I - As tributações autónomas, embora liquidadas no âmbito do IRC, constituem uma imposição fiscal material e estruturalmente distinta deste. II - Para não frustrar os objectivos tributários prosseguidos com a tributação através de tributações autónomas não são admitidas deduções à respectiva colecta que não estejam expressamente previstas na lei. III - Donde que, à colecta derivada de tributaç

    ... como as demais deduções referidas no artigo 90.º, n.º 2, do citado Código) realizado num ...396 e 397 dos autos, e respetivas declarações modelo 22 ...sociedades comerciais o IRC incide sobre o lucro, resultando ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I  -   Nos termos dos arts. 411.º, n.º 6 e 413.º, n.º 1, do CPP, os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados para, querendo, responderem no prazo aí fixado, não prevendo a lei, nesta fase da “tramitação unitária” do recurso, no tribunal a quo, qualquer outra intervenção dos sujeitos processuais, seja o recorrente, seja o “recorrido” –

    ...372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ...artigo 111º do Código Penal, declarou… perdido a ... de assessoria e gestão que presta a sociedades de que é accionista, auferindo pela mesma um ... e o seu conhecimento das técnicas comerciais geravam (e geraram, efectivamente) mais lucros ... 397. A decisão recorrenda nada concretiza nesta ...
  • Acórdão nº 6727/17.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019

    I - Os contratos que envolvam a prestação de serviços no âmbito das profissões liberais ficam sujeitos, na falta de regulamentação específica, ao regime do mandato (art. 1156º do Código Civil). II – Nas ações em que só esteja em causa a simples apreciação negativa de um direito de que o réu se tenha extrajudicialmente arrogado, o autor só tem de alegar e provar esse arrogo e os factos que

    ... por reporte aos critérios previstos no artigo 1158.º, n.º 2, do CC (tarifas profissionais; na ..., prevista no artigo 102.º §3, do Código" Comercial, contados desde a data a fixar na decis\xC3"...J. A., na qualidade de gerente das sociedades Y, Ld.ª (…), X II – Indústria Têxtil, ... prazo de 08 dias não forem pagos os € 13 397,62, acrescerão juros à taxa legal até ao ... CC por se estar perante duas entidades comerciais...
  • Acórdão nº 17803/15.4T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018

    É contraditório, justificando a anulação da decisão de facto do primeiro grau, dar-se como provado, por um lado, que uma pessoa enquanto Presidente da Câmara e Presidente do Conselho de Administração de uma empresa municipal, foi o principal interlocutor da autora na negociação da contratação de um financiamento e suas modificações e enquanto Presidente da Câmara sempre assumiu a dívida e a intenç

    ...162º nº 2 do Código de Procedimento Administrativo, (e não por ...sociedades dominantes pelas perdas das sociedades dominadas, ...65º do Código das Sociedades Comerciais e bem assim em geral o Dec. Lei nº 158/2009 de ...- Compete à CM, nos termos do disposto no artigo 31º da Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, ...2112 – cfr. doc. de fls. 396 verso a 397; 19- rústico, composto de pinhal e mato, situado ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018

    I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...

    ...372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... foi condenado em co-autoria, nos termos do artigo 28º do Código Penal, com a arguida TTT e os ... de assessoria e gestão que presta a sociedades de que é accionista, auferindo pela mesma um ... e o seu conhecimento das técnicas comerciais geravam (e geraram, efectivamente) mais lucros ... 397. A decisão recorrenda nada concretiza nesta ...
  • Acórdão nº 2895/09.3TTLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2014

    As expressões de cariz misto, desde que não respondam e/ou esgotem, em si e só por si, o objeto da ação que às mesmas respeita, na sua perspetiva jurídica (não redundem, no fundo, na conclusão de direito, que o julgador deve retirar do conjunto dos factos e dos documentos que os complementam), podem ser encaradas, no quadro dos Factos Assentes ou dos Artigos da Base Instrutória, no seu alcance...

    ... contratos celebrados entre a Ré e as sociedades BB, Lda. e CC, Lda., condenando-se ainda a Ré a ...714), que se realizou, nos termos do artigo 54.º do Código do Processo do Trabalho, com a ..., pelo menos, demonstradas relações comerciais (de prestação de serviços) entre a RTP e a CC, ...397 e seguintes». [34] Cfr. Acórdão do Tribunal ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M, de 31 de Dezembro de 2009
    ... do equilíbrio orçamental prevista no artigo 4.º da Lei do Enquadramento do Orçamento da ... à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, passa a ter a seguinte ... sobre fiscalização de actividades comerciais e industriais 600 000 17 Taxas sobre ... RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE 01 Juros - Sociedades e Quase Sociedades Não Financeiras 01 Públicas ... 1 126 719 50 Investimentos do Plano 36 397" 540 41 443 447 07 -- SECRETARIA REGIONAL DE EDUCA\xC3"...
  • Acórdão nº 6450/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    I – A dissolução de uma empresa local, ao abrigo da Lei n.º 50/2012, de 31.08, não importa a transmissão ope legis, por cessão dos contratos de trabalho com aquela celebrados. II – A cessão para os municípios de trabalhadores vinculados por contrato de trabalho por tempo indeterminado, que não se encontrem ao abrigo de instrumentos de mobilidade, pressupõe não só que se tenha...

    ... requisitos legais previstos no n.º11 do artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto) e ...160º, nº 2, do Cód. Sociedades Comerciais, aquela entidade colectiva ...artigos 397.° e 601.° do Código Civil). II. De acordo com ...
  • Acórdão nº 206-14.5TVLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016

    I–No que concerne aos «S» não nos deparamos com um ente dotado de personalidade jurídica e, logo, de personalidade judiciária – não estamos perante uma pessoa colectiva, não se perspectivando nem uma Fundação nem uma Associação. II–De igual modo, os «S» não correspondem a uma associação sem personalidade jurídica, prevista na alínea b) do art. 12 do CPC, nem lhes cabe...

    ... ser parte, esclarecendo o nº 2 do mesmo artigo que quem tiver personalidade jurídica tem, ...158 do CC), as sociedades comerciais a partir do registo definitivo do ...608 do mesmo Código, de resolver todas as questões submetidas à sua ...I, Almedina, 2010, pag. 397...
  • Acórdão nº 84/14.4TBACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    a) É o credor reclamante que está vinculado ao ónus de provar o facto constitutivo – e, se for esse também o caso, transmissivo - do crédito reclamado, mas não os factos que importam a sua subordinação, cuja prova, por se resolverem em factos modificativos do crédito alegado – e, portanto, numa excepção peremptória - onera a parte a quem aproveita essa subordinação. b) Entende-se...

    ... Nos termos do disposto no artigo 17.ºG, n.º1, do CIRE, “caso o devedor ou a ...17º-G nº4 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ...ários de que eram sujeitos passivos sociedades, directa ou indirectamente, integradas no Grupo ... de Facto das Sociedades Comerciais, Almedina, Coimbra, 2014, págs. 646 e ss., e ...352, de 03.05.90, BMJ nº 397...
  • Acórdão nº 01058/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    1- A menor suficiência dos fundamentos probatórios invocados pelo recorrente que, na sua perspetiva, imporão o julgamento de facto diverso que propugna, não releva como requisito formal do ónus de impugnação do julgamento de facto, não determinando a rejeição do recurso quanto ao julgamento de facto impugnado em relação ao qual se verifica essa deficiente fundamentação do recurso de facto, mas...

    ... cargo do Autor - nos termos do disposto no artigo 527.º, n.ºs 1 e 2 do CPC, e artigos 6.º, n.º ... problemas nos registos de atos dessas sociedades em virtude da contumácia que ainda figurava nos ... sócio e gerente de três sociedades comerciais melhor identificadas no ponto 42 dos factos ... artigos 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) ...fls. 393, 397, 398, 399 e 400 do Processo n.º 1043/06.2TAGDM; ...
  • Anexos

    I. Comunicado de Imprensa n° 74/03 Press and Information Division Press Release No 74/03 18 September 2003- Dutch Tax Provisions which Place Parent Companies with Subsidiarbes In Other Member States at Adisadvantage are Incompatible with Community Law- II. Caso Lankhorst-Hohorst GmbH Acórdão do tribunal de justiça (Quinta Secção) 12 de Dezembro de 2002- Quadro jurídico nacional- Resposta do...

    ... ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Finanzgericht Múnster ... crédito de imposto, diferentemente de sociedades" como a LH BV e a LT BV que têm a sua sede nos Pa\xC3"... de Março de 2001, Metallgesellschaft e o., C-397/98 e C-410/98, Colect., p. 1-1727, n.° 37). ...Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código ... artigo 148° do Código das Sociedades Comerciais (Decreto--Lei n° 318/94, de 24 de Dezembro);. b) ...

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